Direitos políticos Flashcards
Como são adquiridos os direitos políticos?
São adquiridos mediante o alistamento eleitoral.
No que consiste o direito de sufrágio?
É a essência do direito político, expressando-se na capacidade de se eleger, ser eleito e, de forma geral, participar da vida política do Estado. O voto é o exercício desse direito e o escrutínio, o modo como o exercício se realiza.
A CF adotou o sufrágio restrito ou universal?
A CF adotou o sufrágio universal (art. 14), a exigência de requisitos formais (alistamento, nacionalidade e idade mínima) não afasta a universalidade.
Quem não pode se alistar?
Não podem se alistar os estrangeiros e, durante o período do serviço militar, os conscritos.
Quais requisitos são exigidos para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular?
1% do eleitorado, distribuído por pelo menos 5 Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
Quais são as condições de elegibilidade?
Nacionalidade brasileira; Pleno exercício dos direitos políticos; Alistamento eleitoral; Domicílio eleitoral na circunscrição; Filiação partidária; Idade mínima.
O que é a inelegibilidade?
A inelegibilidade consiste na falta de capacidade passiva. Pode ser absoluta (menos de 18 anos, inalistáveis e analfabetos) ou relativa (lei complementar ou diretamente pela CF).
O que é a figura do prefeito itinerante?
Caracteriza-se pela alteração do domicílio eleitoral com a finalidade de burlar a regra que tolera apenas uma reeleição. É incompatível com o princípio republicano.
Quais são as hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos?
A perda ocorre com cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
A suspensão nos casos de incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgada, enquanto durarem seus efeito, recursa de cumprir obrigação a todos imposta e improbidade administrativa.
