Estrutura, fundamentos e objetivos do Estado brasileiro Flashcards
No que consiste o princípio republicano?
A república surgiu como uma forma de governo oponível à Monarquia, com a finalidade de retirar o poder das mãos do Rei e passá-lo à nação.
O princípio republicano se caracteriza pelo caráter representativo dos governantes, inclusive do Chefe de Estado (representatividade), pela necessidade de alternância no poder (temporariedade) e pela responsabilização política, civil e penal de seus detentores (responsabilidade).
O que é o princípio federativo?
A forma federativa de Estado tem sua origem a partir de um pacto celebrado entre Estados que cedem sua soberania para o ente central e passam a ter autonomia, nos termos estabelecidos pela Constituição.
Nessa aliança que toma a forma de um só Estado é instituído um governo central ao lado de outros regionais, dotados de autonomia necessária à preservação das diferenças culturais locais, mas unidos em prol de ideais comuns.
Dele decorre a vedação ao direito de secessão.
Quais as características do Estado constitucional democrático?
Iniciado após o fim da segunda guerra mundial, tem como características:
a) consagração de institutos de democracia direta e indireta que introduzem o povo ao governo (plebiscito, referendo, etc.);
b) preocupação com a efetividade e dimensão material dos direitos fundamentais, assegurados mediante a jurisdição constitucional;
c) limitação do poder legislativo, não apenas no aspecto formal, mas também material, fiscalizando a compatibilidade do conteúdo das leis com os valores consagrados na CF;
d) imposição constitucional não apenas de limites, mas também de deveres ao legislador;
e) aplicação direta da CF, com reconhecimento de sua força normativa;
f) ampliação do conceito meramente formal de democracia para uma dimensão substancial, como decorrência do reconhecimento da força normativa e vinculante dos direitos fundamentais, os quais devem ser usufruídos por todos, inclusive pelas minorias perante a vontade popular.
Qual o objetivo do princípio da separação dos poderes?
Tem como objetivo evitar que nenhum dos poderes constituídos possam ultrapassar os limites estabelecidos pela CF sem ser contido pelos demais.
A “independência” tem a finalidade de estabelecer um sistema de freios e contrapesos para evitar o abuso e o arbítrio por qualquer dos Poderes. A “harmonia” exteroriaza-se no respeito às prerrogativas atribuídas a cada um deles.
Quais são os fundamentos da CF?
Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e o pluralismo político.
No que consiste a dignidade da pessoa humana?
A DPH é considerada o valor constitucional supremo e, enquanto tal, deve servir não apenas como razão para decisão de casos concretos, mas principalmente como diretriz para elaboração, interpretação e aplicação das normas que compõem a ordem jurídica em geral, e o sistema de direitos fundamentais, em particular.
Quais as consequências jurídicas da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado?
A consagração impõe aos poderes públicos os deveres de respeito, proteção e promoção dos meios necessários à vida digna.
O dever de respeito impede a realização de atividades e condutas atentatórias à dignidade da pessoa humana. De acordo com a “fórmula do objeto”, a dignidade é violada nos casos em que o ser humana é tratado não como um fim em si mesmo, mas como mero instrumento para atingir determinados objetivos.
Mas não basta esse aspecto objetivo, a violação ocorre quando isso se soma o tratamento como objeto constitui uma expressão do desprezo pela pessoa ou para com a pessoa.
O dever de proteção exige uma ação positiva dos poderes públicos na defesa da dignidade contra qualquer espécie de violação, inclusive por parte de terceiros (princípio da proibição da proteção insuficientes).
O dever de promoção impõe a adoção de medidas que possibilitem o acesso aos bens e utilidades indispensáveis à uma vida digna. Ligado à igualdade material, exige uma atuação positiva dos poderes públicos, no sentido de fornecer prestações materiais e jurídicas.
Quais são os objetivos fundamentais da República?
Constituem objetivos fundamentais:
I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - Garantir o desenvolvimento nacional;
III - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Quais são os princípios regentes das relações internacionais?
I - independência nacional; II - Prevalência dos direitos humanos; III - Autodeterminação dos povos; IV - Não intervenção; V - Igualdade entre os estados; VI - Defesa da paz; VII - Solução pacífica dos conflitos; VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - Concessão de asilo político.
