Poder legislativo Flashcards
Quem está submetido a julgamento pelo Senado?
Nos crimes de responsabilidade, o PR, vice, Ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas, se o crime praticado for conexo com o daqueles, AGU, PGR, membros do CNMP e CNJ, além dos Ministros do STF.
Quais são os requisitos para criação de uma CPI?
Requerimento de um terço dos membros da Casa, apuração de fato determinado e prazo certo de duração.
Quais os limites instrutórios da CPI?
A CPI não tem poderes para intervir em direitos fundamentais protegidos pela cláusula de reserva de jurisdição, como inviolabilidade do domicílio, sigilo das comunicações telefônicas, decretação de prisão ou sigilo imposto a processo judicial.
Qual o termo inicial das imunidades e prerrogativa de foro do parlamentar?
É conferida com a diplomação.
É possível suspender a imunidade parlamentar?
A imunidade só pode ser suspensa no estado de sítio, mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do CN e que sejam incompatíveis com a execução da medida.
No que consiste a imunidade formal?
A imunidade formal protege o parlamentar em relação à prisão e ao processo penal.
Parlamentar pode ser preso?
Parlamentar somente pode ser preso em flagrante por crime inafiançável, caso em que a Casa respectiva resolverá sobre a prisão em 24 horas pela maioria de seus membros.
Quais são as hipóteses de perda do mandato?
O parlamentar perderá o mandado quando infringir regras de impedimento, de procedimento incompatível com o decoro parlamentar, deixar de comparecer à terça parte das sessões, quando perder ou tiver suspensos os direitos políticos, quando a Justiça Eleitoral decretar, e quando sofrer condenação criminal transitada em julgado.
