Controle normativo abstrato no âmbito estadual Flashcards
1
Q
De quem é a competência? Quais são os legitimados?
A
A competência é do respectivo Tribunal de Justiça. A CF não estabelece a legitimidade ativa, apenas veda a atribuição de legitimidade a um único órgão.
2
Q
Qual o objeto? Cabe recurso?
A
Leis e atos normativos estaduais e municipais. Se o parâmetro invocado for norma de observância obrigatória pela Constituição Estadual cabe RE para o STF.
