Controle normativo abstrato no âmbito estadual Flashcards

1
Q

De quem é a competência? Quais são os legitimados?

A

A competência é do respectivo Tribunal de Justiça. A CF não estabelece a legitimidade ativa, apenas veda a atribuição de legitimidade a um único órgão.

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2
Q

Qual o objeto? Cabe recurso?

A

Leis e atos normativos estaduais e municipais. Se o parâmetro invocado for norma de observância obrigatória pela Constituição Estadual cabe RE para o STF.

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