Direitos de nacionalidade

Question 1

Qual as hipóteses de nacionalidade originária previstas na CF?

Answer 1

1. Nascido no território nacional (critério territorial).
2. Nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil.
3. Nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que registrado em repartição brasileira competente.
4. Nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, que venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
   Todos esses últimos três - critério sanguíneo.

Question 2

Quais os requisitos da CF para naturalização?

Answer 2

A CF remete à lei os requisitos quanto à naturalização ordinária, observando apenas a exigência de apenas um ano para os originários de língua portuguesa.
Para a naturalização extraordinária, exige-se 15 anos de residência ininterruptos e sem condenação penal.

Question 3

Quais são as hipóteses que a CF prevê tratamento diferenciado entre brasileiro nato e naturalizado?

Answer 3

Cargos privativos (art. 12, § 3º), assentos no Conselho da República (art. 89, VII), propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão (art. 222) e extradição (art. 5º, LI).

Question 4

Quais os casos de perda do direito de nacionalidade?

Answer 4

Quando houver cancelamento, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
E também quando o cidadão adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e de imposição da naturalização ao brasileiro residente no estrangeiro como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.