Direitos sociais Flashcards
O que é a reserva do possível?
Trata-se de uma limitação fática e jurídica oponível, ainda que de forma relativa, à realização dos direitos fundamentais, sobretudo os de cunho prestacional.
Deve ser analisada sobre três aspectos: disponibilidade fática, jurídica e razoabilidade e proporcionalidade da prestação.
A disponibilidade fática se refere à existência de recursos. A jurídica, à existência de autorização orçamentária para cobrir as despesas exigidas judicialmente do Estado. A razoabilidade, por fim, deve ser analisada não apenas em relação ao indivíduo, mas tendo em conta a universalização da demanda, sob pena de violação à isonomia.
O que é o mínimo existencial?
Deduzido a partir dos princípios da dignidade da pessoa humana, liberdade material e Estado Social, designa um conjunto de bens e utilidades básicas imprescindíveis a uma vida humana digna.
Ana Paula Barcellos aponta a saúde, a educação, a assistência aos desamparados e o acesso à justiça como direitos integrantes do mínimo existencial e que, por conseguinte, devem ter prioridade na formulação e execução das políticas públicas.
Há por outro lado, quem defenda não existir um direito definitivo ao mínimo existencial, impondo maior ônus argumentativo pelo Estado quanto mais indispensável for o direito postulado.
O que é o princípio da vedação do retrocesso?
Proíbe a redução injustificada do grau de concretização alcançado por um direito fundamental prestacional.
Costuma ser invocado tanto como limite extrajurídico oponível ao PCO, quanto como limite jurídico imposto aos poderes públicos encarregados de concretizar os direitos fundamentais prestacionais.
Encontra dificuldade na harmonização com a reserva do possível e com a liberdade de conformação que deve ser assegurada ao legislador.
