Garantias individuais Flashcards
Os direitos adquiridos estão protegidos por uma nova constituição?
Não estão protegidos, salvo se a própria Constituição assim o desejar. Os dispositivos de uma nova Constituição se aplicam imediatamente, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima).
No entanto, para desconstituírem “fatos consumados no passado” (retroatividade máxima) ou mesmo “prestações anteriormente vencidas e não pagas (retroatividade média), é necessária declaração expressa nesse sentido no texto constitucional.
Quais são as garantias relacionadas à segurança jurídica?
Dentro das garantias relacionadas à segurança jurídica estão os princípios da legalidade e da não retroatividade das leis, este último protegendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Quais são as garantias de natureza penal?
São garantidos por meio do princípio da pessoalidade, da individualização da pena e da humanidade.
Quais são as garantias de natureza processual penal?
As garantias se referem à inafastabilidade da apreciação jurisdicional, o juiz natural, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, inadmissibilidade de provas ilícitas, não culpabilidade e razoável duração do processo.
