Processo legislativo Flashcards
Quais são as limitações à possibilidade de alteração de projetos de lei de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo por meio de emendas parlamentares?
Não podem ser veiculadas matérias sem pertinências temática com as versada no projeto original (contrabando legislativo) e elas não podem implicar em aumento de despesa.
Qual o prazo de vigência da medida provisória?
O prazo é de 60 dias, prorrogável por igual período.
Quais as limitações materiais da medida provisória?
Medida provisória não pode versar sobre:
I - nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
II - direito penal, processual penal e processual civil;
III - organização do Poder Judiciário e MP;
IV - orçamento
V - sequestro de bens, poupança popular ou outro ativo financeiro;
VI - reservada à lei complementar;
VII - já disciplinada em PL aprovado pelo CN e pendente de sanção.
