Direitos individuais em espécie Flashcards
Qual o âmbito de proteção e as restrições interventivas do direito à vida?
O direito à vida possui dupla acepção. Em sua acepção negativa, consiste no direito de todo e qualquer ser humano de permanecer vivo. A acepção positiva é associada ao direito à existência digna, no sentido de ser assegurado o acesso a bens e utilidades indispensáveis para uma vida em condições minimamente dignas.
As restrições ao direito à vida são previstas nos casos de pena de morte em caso de guerra declarada, aborto necessário e sentimental, anencefalia e uso de células-tronco embrionárias para fins terapêuticos.
Qual o âmbito de proteção e as restrições interventivas do direito à igualdade?
Por ser um conceito relacional, a análise envolvendo supostas violações exige a comparação entre indivíduos, grupos, coisas ou situações atingidos pelas normas.
Para ser considerada legítima, a intervenção deve ter justificação constitucionalmente adequada, ou seja, é necessário que a medida passe pelo crivo da proporcionalidade.
No que consistem as ações afirmativas?
São políticas públicas ou programas privados desenvolvidos, em regra, em caráter temporário, visando à redução de desigualdades decorrentes de discriminações (raça, etnia), ou de hipossuficiência econômica (classe social) ou física (deficiência), por meio da concessão de algum tipo de vantagem compensatória em tais condições.
Qual o âmbito de proteção e as restrições interventivas do direito à privacidade?
A CF protege a privacidade (gênero), assegurando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (espécies).
São consideradas intervenções restritivas a quebra de sigilo de dados, gravações clandestinas quando houver justa causa e no que toca à imagem, a divulgação em contextos jornalísticos, eventos de interesse público, científico, histórico, didático ou cultural; radares eletrônicos e câmeras de segurança.
Qual o âmbito de proteção e as restrições interventivas do direito à inviolabilidade do domicílio?
O âmbito de proteção se refere à casa, entendida de forma ampla, a fim de abranger não só a moradia, mas qualquer espaço habitado e, em determinadas hipóteses, locais onde exercidas atividades de índole profissional com exclusão de terceiros, tais como escritórios, consultórios, estabelecimento industriais e comerciais.
As restrições são para o caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial e ainda para busca e apreensão sem necessidade de determinação judicial durante o estado de sítio.
Qual o âmbito de proteção e as restrições interventivas do direito à liberdade de manifestação do pensamento?
O âmbito de proteção é o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento. É o direito de não ser impedido de exprimir-se.
São restrições legítimas a vedação do anonimato, atuando de forma preventiva para desestimular manifestações abusivas do pensamento; e de forma repressiva, permitindo o exercício do direito de resposta e a responsabilização civil e/ou penal.
Qual o âmbito de proteção e as restrições interventivas do direito à liberdade de consciência, de crença e de culto?
A liberdade de consciência consiste na adesão a certos valores morais e espirituais, independentes de qualquer aspecto religioso. Abrange, portanto, a liberdade de crença, de cunho religioso e a de culto, forma de sua expressão, podendo ser exercida em locais abertos ao público ou em templos.
A restrição só será considerada legítima se houver justificação constitucional. A medida estatal deve ser apta para fomentar outro valor constitucionalmente protegido e a menos gravosa dentre as similarmente eficazes para atingir o fim almejado.
Qual o âmbito de proteção e as restrições interventivas do direito à liberdade de comunicação pessoal?
O âmbito de proteção se refere à comunicação epistolar, telegráfica, de dados e telefônica.
A intervenção se mostra legítima durante a vigência do estado de defesa e de sítio, bem como nos casos de interceptação de correspondência utilizada por presidiários como instrumento para prática ilícitas, legitima pelo princípio da segurança pública.
Ainda, por decisão judicial, relativa à comunicações telefônicas, a fim de instruir investigação criminal ou instrução processual penal.
Qual o âmbito de proteção e as restrições interventivas do direito à liberdade de exercício profissional?
O âmbito de proteção é o direito à escolha do trabalho, fundado na livre-iniciativa e na própria condição humana, cumprindo ao homem dar sentido à sua existência.
A restrição é legítima é o atendimento de qualificações profissionais quando o exercício profissional trouxer risco à coletividade.
Qual o âmbito de proteção e as restrições interventivas do direito à liberdade de informação?
Protege o direito de informador, de se informar e de ser informado.
A restrição é legítima nos casos de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. No que se refere à liberdade de informação jornalística, há restrições impostas pela vedação do anonimato, direito de resposta, atendimento às qualificações profissionais e de respeito ao sigilo de fonte.
Durante o estado de sítio também são impostas restrições ao sigilo das comunicações, prestação de informações e à liberdade de imprensa.
Qual o âmbito de proteção e as restrições interventivas do direito à liberdade de locomoção?
Engloba o direito de ir, vir e de permanecer.
Pode ser restringido durante o estado de sítio.
Qual o âmbito de proteção e as restrições interventivas do direito à liberdade de reunião?
Protege a pretensão de estar com outros pessoas e de convocar, preparar e organizar uma manifestação.
A restrição consiste na exigência de que a reunião seja pacífica e sem armas, e desde que haja precedência na escolha do local e prévio aviso à autoridade competente. Também pode ser restringido durante o estado de sítio e de defesa.
Qual o âmbito de proteção e as restrições interventivas do direito à liberdade de associação?
Protege o direito de se organizar coletivamente em associações para fins lícitos.
Há restrição quando a associação se destina a fins ilícitos e de caráter paramilitar.
Qual o âmbito de proteção e as restrições interventivas do direito à liberdade de propriedade?
Assegura o direito à propriedade de bens móveis e imóveis, materiais e imateriais, além de estabelecer posições jurídicas específicas, tais como a proteção da pequena propriedade rural e os direitos autorais, de patentes, de herança e de sucessão.
São restrições as sanções pelo descumprimento social da propriedade, a desapropriação, a requisição civil e militar, a usucapião e a expropriação-sanção e o confisco.
Quando a propriedade rural atende a função social da propriedade?
Atende quando é aproveitada de forma racional e adequada, utiliza adequadamente os recursos naturais disponíveis e preserva o meio ambiente, observa as disposições regulamentares das relações de trabalho e quando a exploração favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.
