Ações constitucionais Flashcards
Qual o objeto e o objetivo do habeas data?
O objeto é a tutela dos direitos fundamentais à privacidade e de acesso à informação, sendo esse limitado às de caráter pessoal.
O objetivo é assegurar conhecimento, retificação e /ou complementação de informações pessoais constantes de registros de dados, sempre que não se prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Existe necessidade de demonstrar a resistência à pretensão no âmbito extrajudicial no habeas data?
Sim, de acordo com o STF, a impetração pressupõe a resistência de quem deva prestar informações, sob pena de não estar configurado o interesse de agir.
É preciso autorização dos associados para impetração de MS em favor destes?
De acordo com a súmula 629 do STF, não.
Qual o objeto e o objetivo do mandado de injunção?
O objeto é garantir o exercício de direitos fundamentais que, embora contempladas pela CF, estejam inviabilizados pela falta de norma regulamentadora.
O objeto é a omissão inconstitucional em relação à tutela dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Qual é a corrente adotada quanto à eficácia da decisão do mandado de injunção?
A corrente doutrinária adotada é a concretista intermediária, ou seja, primeiro a injunção será deferida para conferir prazo ao órgão editar a norma regulamentadora. Caso não cumprido, serão fixadas as condições de exercício do direito.
