Classificação das normas constitucionais Flashcards
O que é uma norma constitucional de eficácia plena?
São as normas que possuem aplicabilidade direta e imediata por não dependerem de legislação posterior para sua inteira operatividade, estando aptas a produzir, desde sua entrada em vigor, seus efeitos essências (eficácia positiva e negativa).
Por possuírem aplicabilidade integral, não podem sofrer restrição infraconstitucional, mas admitem regulamentação. São a maioria no texto constitucional, geralmente contendo proibições, vedações, isenções, imunidades ou prerrogativas.
O que é uma norma constitucional de eficácia contida?
São as normas que possuem aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral. Estão aptas a regular de forma suficiente os interesses de seu conteúdo, mas reclamam atuação legislativa no sentido de reduzir seu alcance (na forma da lei, nos termos da lei).
O que é uma norma constitucional de eficácia limitada?
É aquela que possui aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. Só incide totalmente sobre os interesses objeto de sua regulamentação jurídica após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a eficácia positiva.
A eficácia negativa, contudo, está presente já que impede a recepção anterior incompatível, bem como a edição de normas em sentido oposto ao seus comandos.
Dentro dessa classificação encontram-se as normas de princípio institutivo (organizatório) e de princípio programático.
