Controle difuso de constitucionalidade Flashcards
Quem exerce o controle difuso de constitucionalidade? Qual sua função precípua?
O controle difuso é exercido por qualquer juiz ou tribunal no âmbito de sua competência e tem por finalidade a proteção de direitos subjetivos.
Há possibilidade de modulação de efeitos no controle difuso de constitucionalidade?
Apesar da divergência, o STF já permitiu a modulação de efeitos em controle difuso de constitucionalidade ao analisar norma não recepcionada pela CF em RE.
O que é a cláusula de reserva de plenário?
Consiste na regra de que, no âmbito dos tribunais, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou, onde houver, do respectivo órgão especial.
Aplica-se a cláusula de reserva de plenário às decisões de juízes singulares, juizados ou do próprio STF?
A regra não se aplica às duas primeiras hipóteses por não se tratarem de tribunais. O STF já decidiu que a regra não se aplica nos julgamentos colegiados do próprio tribunal.
A suspensão da eficácia da lei estadual declarada inconstitucional pelo STF viola o princípio federativo?
A suspensão de leis estaduais ou municipais pelo Senado não viola o princípio federativo, pois o ente atua nessa condição como órgão nacional.
O que é a abstrativização do controle concreto?
Trata-se de um movimento tendente a conferir ao controle concreto características e efeitos típicos do controle abstrato.
No âmbito constitucional isso pode ser visto com as súmulas vinculantes e repercussão geral no recurso extraordinário. No âmbito legislativo, com a introdução dos precedentes e seu grau de vinculação. No âmbito jurisprudencial, em especial no STF, com o efeito transcendente de suas decisões.
