Federação brasileira Flashcards
Quais são as características essenciais?
Descentralização político-administrativa fixada pela constituição, participação das vontades parciais na vontade geral e auto-organização dos Estados-membros.
No que consiste a autonomia?
A autonomia consiste na capacidade de autodeterminação dentro de certos limites constitucionais estabelecidos.
Pode ser desdobrada em quatro predicados: a) autogoverno; b) auto-organização; c) autoadministração; d) autolegislação.
Qual a diferença entre federalismo dualista, de integração e de cooperação?
O federalismo dual caracteriza-se pela repartição horizontal de competência constitucionais entre a União e os Estados, estabelecendo uma relação de coordenação, inexistindo áreas de atuação comum ou concorrentes.
O federalismo de integração tem como nota a sujeição dos Estados federados à União.
O federalismo de cooperação tem como ideia o exercício coordenado das competências, sob a tutela da União, com o objetivo de tornar mais eficiente o desempenho das tarefas públicas, por meio da colaboração entre as pessoas estatais.
Qual a diferença entre federalismo simétrico e assimétrico?
O federalismo simétrico caracteriza-se pelo equilíbrio na distribuição constitucional de competências entre os entes federativos do mesmo grau. No federalismo assimétrico, confere-se tratamento diferenciado a entes federativos do mesmo grau, com o objetivo de respeitar ou minimizar as diferenças e desigualdades existentes nos âmbitos regional e social.
Quais são os requisitos para delegação de competência pela União?
Os requisitos para delegação de competência são de três espécies. De natureza formal referente à necessidade de delegação por meio de lei complementar. De natureza material, já que somente se pode delegar questões específicas de suas competências legislativas. E ainda um requisito de natureza implícita, qual seja, a delegação somente pode ser dada a totalidade dos Estados-membros, o que decorre da proibição de diferenças entre os entes (art. 19, III).
Quais os requisitos para criação de um município?
Lei complementar federal estabelecendo o período, elaboração de lei federal contendo a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, plebiscito convocado pela AL, lei ordinária estadual, criando o novo município.
No que consiste a intervenção?
A intervenção é medida excepcional, de natureza política, consistente na possibilidade de afastamento temporário da autonomia política do ente federativo quando verificada as hipóteses taxativamente previstas na Constituição.
Quais são os pressupostos materiais da intervenção?
A intervenção pode ser agrupada com base em quatro finalidades:
i) defesa do estado (manter a integridade nacional ou repelir invasão estrangeira)
ii) defesa do princípio federativo (repelir invasão de uma unidade da federação em outra, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da federação
iii) defesa das finanças estaduais (destinada a reorganizar as finanças da unidade da Federação)
iv) defesa da ordem constitucional (prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial ou ainda assegurar a observâncias dos princípios constitucionais sensíveis.
Quais são os princípios constitucionais sensíveis?
Considera-se: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, nas ações de ensino e saúde.
Quais são os pressupostos formais da intervenção?
É de competência privativa do PR. Deve especificar a amplitude, o prazo, as condições e, se for o caso, nomear interventor.
A intervenção pode ser:
i) espontânea (quando sua decretação depender apenas da ocorrência dos motivos que a autorizaram (cf, art. 34, I, II, III e IV), podendo o PR decretar de ofício.
ii) solicitada (quando depender de solicitação do PL ou PE coacto ou impedido (art. 36, I, 1ª parte).
iii) requisitada (quando for necessária a requisição do Poder Judiciário)
Quais são as hipóteses de requisição de intervenção federal?
Ocorre quando há coação contra o Poder Judiciário, quando há desobediência à ordem ou decisão judicial, quando o STF, o STJ e o TSE podem requisitar, ou ainda quando há provimento de representação do PGR nos casos de violação aos princípios constitucionais sensíveis ou recusa à execução de lei federal.
Quais os pressupostos materiais da intervenção estadual?
A intervenção é autorizada quando:
i) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
ii) não foram prestadas contas devidas, na forma da lei;
iii) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal no ensino e ações da saúde;
iv) o TJ der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na CE, ou para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.
