ADI e ADC

Question 1

Quais são os legitimados para propositura da ADI/ADC?

Answer 1

São legitimados:
I - PR
II - Mesa do Senado
III - Mesa da Câmara
IV - Mesa da AL ou CLDF
V - Governador
VI - PGR
VIII - CFOAB
VIII - Partido político com representação no CN
IX - Conf. Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

Question 2

Quais legitimados precisam demonstrar pertinência temática? Quais precisam ser representados por advogados?

Answer 2

Precisa demonstrar pertinência temática:
I - Mesa da AL ou CLDF
II - Governador
III - Conf. Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Precisam estar representados por advogado:
I - Partidos políticos
II - Conf. Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Question 3

Entidade de classe que representa mais de uma atividade profissional tem legitimidade?

Answer 3

Não, de acordo com o STF, apenas as que se dedicam a uma determinada atividade profissional. UNE e CUT/CGT, por exemplo, não são legitimadas.

Question 4

A perda superveniente de representação no CN impede a continuidade da ação?

Answer 4

Não, a exigência de representação deve ser analisada no momento da propositura.

Question 5

Sindicatos e federações possuem legitimidade?

Answer 5

Não, apenas confederações sindicais (entidades de terceiro grau). Ainda que federações e sindicatos tenham caráter nacional.

Question 6

Quais normas podem ser invocadas como referência no controle de constitucionalidade?

Answer 6

Só podem ser invocadas como referência normas formalmente constitucionais, dotadas de vigência e eficácia. Afasta-se, assim, PSJCR e normas de eficácia exaurida, por exemplo.

Question 7

Quais normas podem ser objeto do controle de constitucionalidade?

Answer 7

O objeto são leis e atos normativos que violem diretamente a constituição. Também devem ser vigentes e eficazes, além de ser posterior ao parâmetro constitucional.

Question 8

Admite-se como objeto lei de efeitos concretos?

Answer 8

O termo lei deve ser interpretado em sentido estrito, de modo a abranger apenas leis ordinárias e complementares, independentemente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Por isso, o STF passou a admitir a impugnação de leis de efeitos concretos (|ex. concessão de cidadão honorário) no controle normativo abstrato.

Question 9

Qual a diferença de objeto entre a ADI e a ADC?

Answer 9

Na ADI podem ser impugnados leis e atos normativos federais e estaduais, ao passo que na ADC admite-se como objeto apenas normas federais.

Question 10

No que consiste a causa de pedir aberta?

Answer 10

É característica do processo constitucional objetivo que a causa de pedir seja aberta, significa dizer, abrange todas as normas formalmente constitucionais e não apenas as indicas pelo requerente como supostamente ofendidas.

Question 11

É possível desistência, assistência e intervenção de terceiro no controle normativo abstrato?

Answer 11

Não se admite de acordo com a Lei 9868 e Regimento Interno do STF. Apesar disso, a lei contemplou a possibilidade do amicus curiae.

Question 12

Qual a função da AGU?

Answer 12

À AGU compete a função do defensor legis, ou seja, a defesa do ato impugnado, a fim de trazer argumentos contrários aos expostos na inicial.
Esse munus, contudo, é temperado nos casos em que já pronunciamento pela inconstitucional do tribunal, quando a inconstitucionalidade coincide com o interesse da União ou ainda naqueles casos cuja defesa é inviável.

Question 13

Qual o quórum para concessão da liminar? Quais seus efeitos?

Answer 13

O quórum é da maioria absoluta dos membros. É possível a concessão monocrática ad referendum durante o período de recesso ou em caso de urgência.
Concedida a medida na ADC, será determinada a suspensão do julgamento dos processos envolvendo a aplicação do ato até julgamento definitivo, devendo este ocorrer em 180 dias, sob pena de perda da eficácia da liminar.
Concedida a medida na ADI, poderá ser suspensa a vigência da norma impugnada, assim como os processos envolvendo a sua aplicação. Em regra, os efeitos desse provimento são ex nunc.

Question 14

Qual o quórum mínimo para julgamento definitivo? Qual seu alcance sob a ótica subjetiva? E objetiva?

Answer 14

O quórum para julgamento é de 2/3 (oito ministros). A decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante, exceto quanto a este no que toca à função legiferante, sob pena de fossilização da constituição.
Sob a ótica objetiva, o efeito vinculante alcance apenas o dispositivo, apesar da existência de defensores, inclusive no próprio STF, da transcendência dos motivos determinantes.

Question 15

Por quais motivos o STF pode modular os efeitos da decisão? Qual o quórum?

Answer 15

A modulação pode ocorrer por razões de segurança jurídica ou interesse social, com quórum de 2/3.

Question 16

O que é a interpretação conforme a constituição?

Answer 16

A interpretação conforme a constituição tem sido empregada em dois sentido, ora como princípio interpretativo, ora como técnica de decisão judicial.

Question 17

Qual a diferença entre a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto e a interpretação conforme?

Answer 17

Tanto em uma como outra há redução do âmbito de aplicação de dispositivos com mais de uma interpretação possível, sem alteração de seu texto.
Existem diferenças, no entanto. Na interpretação conforme é conferido um sentido à norma e afastados outros analisados na fundamentação, enquanto na declaração parcial sem redução de texto é excluída determinada interpretação, permitindo-se as demais comportadas pelo texto constitucional.
Ademais, a declaração de inconstitucionalidade é utilizada exclusivamente no controle normativo abstrato, ao passo que a interpretação conforme pode ser utilizada por qualquer intérprete da constituição.

Question 18

O que é a inconstitucionalidade consequencial?

Answer 18

Também conhecida como inconstitucionalidade por arrastamento ou atração, é declarada quanto o vício do dispositivo acaba por atingir outro não expressamente impugnado na inicial. Apesar da regra da adstrição do objeto impugnado, a relação de dependência permite a declaração de inconstitucionalidade seja em ordem horizontal (mesmo diploma legislativo) ou vertical (atos regulamentares.

Question 19

O que é a inconstitucionalidade progressiva?

Answer 19

Trata-se de técnica de decisão judicial utilizada para manutenção da validade de normas de constitucionalidade duvidosa em razão das circunstâncias fáticas existentes no momento.
A situação constitucional imperfeita perdura por razões de segurança jurídica ou pelos efeitos deletérios advindos da sua invalidação, potencialmente mais prejudiciais que a manutenção temporária. (Ex. prazo em dobro pra defensoria enquanto não estiver estruturada).

Question 20

Amicus curiae e AGU podem opor embargos da decisão definitiva? Há aplicação de prazo em dobro para aqueles que detém essa prerrogativa?

Answer 20

A legitimidade é restrita àqueles que fazem parte da relação processual. Os prazos são sempre singulares.