ADPF Flashcards
Quando é cabível a ADPF?
A arguição é cabível quando houver violação de preceito fundamental, isto é norma da CF imprescindível para preservar a identidade ou o regime adotado. Dentre os preceitos com caráter de fundamentalidade podem ser mencionados, a título exemplificativo, os princípios fundamentais (Título I), os direitos e garantias fundamentais (Título II), os preceitos que conferem autonomia aos entes federativos, os princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII) e as cláusulas pétreas,
Qual o objeto da ADPF?
De acordo com a lei, o objeto da ADPF autônoma é ato do poder público, com caráter amplo, portanto. Para a APDF incidental, o objeto deve se restringir às leis e atos normativos, não abrangendo outras espécies de atos dos poderes públicos.
