Normas constitucionais no tempo Flashcards
O que é a teoria da desconstitucionalização?
Consiste na recepção das normas formalmente constitucionais do texto anterior como lei ordinária. Só deve ser admitida quando houver expressa previsão no texto constitucional.
Quando ocorre a não recepção de uma norma legal?
Ocorre quando há incompatibilidade material superveniente entre a norma legal e a nova constituição.
A incompatibilidade formal superveniente impede a recepção?
Não impede, via de regra, mas confere nova roupagem ao ato infraconstitucional. É o caso do CTN, criado originalmente como lei ordinária, passou a ter status de lei complementar desde a CF/67.
A exceção ocorre com o deslocamento de competência federativa do ente menor para o maior.
A repristinação é admitida?
Admite-se, como regra, apenas a repristinação expressa. O efeito repristinatório tácito é admitida na concessão de medida cautelar suspendendo a vigência e eficácia da lei revogadora, nas decisões definitivas de mérito, havendo declaração de inconstitucionalidade da norma com efeitos retroativos, no exercício da competência legislativa plena pelos Estados-membros, e na restauração da vigência de lei suspensa por medida provisória rejeitada ou prejudicada.
O que a mutação constitucional?
A mutação é a modificação do conteúdo da norma constitucional por meio de processo informal, sem alteração de seu texto.
Geralmente ocorre com o surgimento de novos costumes ou pela via interpretativa.
É implementada com o intuito de compatibilizar o conteúdo da constituição às transformações políticas, sociais e econômicas da sociedade.
A constitucionalidade superveniente é admitida pelo STF?
A constitucionalidade ocorre quando uma norma originalmente incompatível com a constituição é constitucionalizada com a alteração do parâmetro constitucional.
A norma inconstitucional é considerado um ato nulo pelo STF, ou seja, se trata de um vício de origem insanável, não se admitindo, portanto, a figura da constitucionalidade superveniente.
