ADI por omissão Flashcards
1
Q
Qual o objeto da ADI por omissão?
A
A ADI por omissão tem como objeto uma omissão inconstitucional.
2
Q
Quais os efeitos da decisão?
A
O Tribunal deve dar ciência ao órgão ou poder competente responsável pela omissão para adoção das providências cabíveis.
No caso de inércia de órgãos administrativo, a CF fixa o prazo de 30 dias para adoção das medidas necessárias.
No caso de mora do Poder Legislativo, não há fixação de prazo no texto constitucional. Recentemente, foi adotada posição de fixar prazo, sob pena de concretização da norma constitucional pelo próprio tribunal, de modo a permitir o exercício do direito nela previsto.
