COORDIGUALDADE 8 Flashcards
O que é a química da intrusão?
Sabe-se, de outra parte, que o abuso do direito consiste exatamente na extrapolação
dos limites sociais, jurídicos e éticos consignados ao exercício de um direito legítimo
(artigo 187 do Código Civil). Neste agir, traz-se a expressão utilizada pela Organização
Internacional do Trabalho química da intrusão , que nada do que o abuso do
direito de fiscalização. Em outras palavras, trata-se do fenômeno reiterado da
intromissão na esfera privada do empregado, vilipendiando seus direitos fundamentais
e de personalidade
Em relação aos locais onde o empregador pode exercer a fiscalização há classificação, qual?
1- locais de área comum, passíveis de fiscalização (ampla e prévia ciência dos empregados);
2- locais privativos, como banheiros, vestuários, copas e refeitórios.
Relação entre os meios de fiscalização do trabalho e o princípio da proibição de excesso nas relações privadas.
Deve-se, no caso concreto, avaliar a intensidade do monitoramento para ser avaliada se a conduta é lícita ou não.
Legislação antidiscriminatória em razão da cor.
Lei 1.390/51 (primeira lei a tratar de discriminação, tipificando a
discriminação em razão da raça ou gênero como infração penal);
Lei 7.716/89 (com posteriores alterações pela 9.459/97) - o art. 4º tipifica
como crime a negativa de emprego em razão de discriminação;
Art. 1º da Lei 9.029;
CF: art. 5º, XLII;
Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação
racial;
Estatuto da Igualdade Racial, especialmente o art. 39;
Plano de Ação de Durban, Decreto nº 6.872/2009
Discriminação racial.
Fundada em preconceitos quanto a inferiorização dos negros.
A discriminação é a conduta injustamente desqualificante
ou, em outras palavras, sem pertinência lógica entre o fator de discrímen utilizado
em cotejo com o exercício da função
Discriminação de apenas 1 trabalhador, há legitimidade do MPT?
Em todos os casos de discriminação, há um potencial
fator de repetição, pois não se trata de algo personalíssimo. Assim, a conduta pode vir
a prejudicar atuais empregadas de cor negra, assim como possíveis candidatas a vagas
de emprego de cor negra
o caráter genérico e transindividual da
discriminação, o que, por colocar o intérprete do direito em posição de indefinição
quanto aos destinatarios do dano
Qual ação da COORDIGUALDADE em relação a discriminação racial?
GT Raça que
expediu em 2018/2019 recomendação à TV Globo para que
diversificasse seu elenco no aspecto racial, tendo em vista que na novela
“Segundo Sol”, grava em ambientada na Bahia, não possuía nenhuma
personagem negro + dos 26 atores apenas 3 eram negros, muito
embora a imensa população da Bahia fosse negra
Conceito de ações afirmativas.
Ações afirmativas, que podem ser conceituadas como medidas
transitórias de cunho legislativo, administrativo ou até mesmo privado destinadas a
neutralizar desigualdades vivenciadas por grupos historicamente discriminados - não
se limitam ao estabelecimento de cotas, contemplando, ainda, por exemplo, incentivos
fiscais, sistema de bônus, etc
Origem histórica da s ações afirmativas.
De origem histórica no julgamento da Suprema Corte dos EUA no caso “Brown x
Board of Education” em 1954 (que pôs fim à noção de “equal but separate” até
então vigente), bem como nas “Executives Orders” de Kennedy (1963) e Johnson
(1965), as ações afirmativas reabrem o diálogo pós- positivista entre direito e ética, de
sorte a fazer romper, como instrumento de transformação social, o círculo vicioso de
exclusão de minorias sociais e de preconceito.
Exemplos de ações afirmativas.
1- política de cotas universidades e concursos públicos;
Disserte sobre a teoria do impacto desproporcional.
“toda conduta empresarial/ governamental de cunho legislativo ou administrativo, ainda
que desprovida de intenção discriminatória, deve ser condenada por violação do
princípio da isonomia material se, em consequência de sua aplicação, resultarem efeitos
nocivos de incidência especialmente desproporcional sobre certas categorias de
pessoas.”
PROGRAMA DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE DE
OPORTUNIDADES PARA TODOS (PROJETO ESTRATÉGICO DA
COORDIGUALDADE)
Premissa: Negros e Mulheres não têm tido igualdade de oportunidades no acesso
e ascensão profissional.
Objetivo: Reverter de forma gradual esse quadro. Impõe às empresas privadas um
dever ético de buscar que seu quadro reflita a diversidade existente na sociedade em
proporções razoáveis (minimamente) a expressão numérica com que cada grupo social
concorre para a formação da população economicamente ativa daquela população
Exigência de certidão negativa de antecedentes criminais. Ilicitude.
1- a) Intimidade / honra e não discriminação como direito fundamentais de defesa
2- Princípio da neutralidade,
3- Princípio da autodeterminação informativa
4- Presunção de inocência (art. 5º, LVII)
5- Direito ao esquecimento (record of offences)
6- Direito à ressocialização
7- Orientação 08 da COORDIGUALDADE.
Direito ao esquecimento (record of offences)
do direito português (direito de
condutas passadas serem desconsideradas, como forma de evitar
estigmatização/marginalização ad eternum), que pode ser incorporado ao sistema
jurídico brasileiro em decorrência do direito à vedação constitucional a penas
perpétuas (art. 5º, XLVII, b da CF
Princípio da autodeterminação informativa (
direito inerente ao ser humano de controle dos dados que lhe dizem respeito) -
inclusive estando a Diretiva 95/46/CE nesse sentido
