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Coordenadorias do MPT > CODEMAT > Flashcards

CODEMAT Flashcards

1
Q

Conceito de meio ambiente do trabalho.

A

Contexto em que as relações de trabalho se desenvolvem à luz de suas repercussões na saúde e segurança do trabalhador.

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2
Q

Fontes normativas constitucionais do MAT.

A

Artigo 1, III e IV da CF;

Artigo 5, caput da CF;

Artigo 6 da CF;

Artigo 7, XII, XXII, XXIII, XXVIII, 196, 200, VIII, 225 da CF;

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3
Q

Diplomas internacionais sobre MAT.

A

DUDH (artigo 3)

PIDSEC (7.b, 12.2)

Convenção 155, 159, 161 da OIT

Protocolo de San Salvador (7.e)

Declaração de Estolcomo de 1972 e Declaração do RJ 1992

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4
Q

Fontes legais do MAT.

A

Artigos 154 a 201 da CLT

Lei 6938/1981;

Artigo 6 da Lei 8080/1990

Lei 8213/1991

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5
Q

Qual fundamento de validade das NRs do extinto Ministério do Trabalho.

A

Artigo 7, XXII da CF

Artigo 155, I e 200 da CLT.

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6
Q

É possível ao Poder Executivo por simples motivação política determinar a revogação de uma NR?

A

Normas técnicas não devem ser objeto de revogação por razões meramente políticas, mas, sim, objeto de aperfeiçoamento contínuo, aprimoramento constante.

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7
Q

Competência legislativa sobre MAT?

A

Competência privativa da União

ADI 1.893-9

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8
Q

O que é o princípio do aprimoramento contínuo?

A

Tem relação com o aprimoramento de técnicas no sentido de afastar o trabalhador do serviços com manejo de substâncias maléficas a saúde humana, como o benzeno.

NR-15 - Anexo 13-A, item 6 (benzeno).

Declaração de Estocolmo de 1972 - artigo 5.

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9
Q

Quais os cinco institutos de saúde e segurança do trabalho que atraem a atenção do MPT?

A

CIPA, PCMSO, PPRA, SEMST, AET.

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10
Q

O que é o PCMSO?

A

O PCMSO está ligado à medicina do trabalho e visa preventivamente aferir a existência de moléstias decorrentes do trabalho, mediante exames admissionais, demissionais e periódicos, por exemplo. É dever de todos os empregadores.

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11
Q

O que é o PPRA?

A

O PPRA está ligado à engenharia do trabalho e visa detectar e prevenir todos riscos localizados no ambiente do trabalho. Envolve aplicação das medidas preventivas, como EPCS e identificação de EPIs. É dever de todos os empregadores. Avalia agentes físicos, químicos e biológicos

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12
Q

O que significa AET?

A

O AET é importante instrumento destinado a prevenção de problemas de ordem ergonômica que atingem os trabalhadores. É de responsabilidade de todos os empregadores. Meio mais eficaz de se combater a LER/DORT. Além da identificação dos riscos ergonômicos, apontar as melhorias a serem promovidas e ações voltadas à prevenção. NR-17.

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13
Q

Conceitue o critério da dupla visita.

A

O critério da dupla visita significa que a fiscalização exerceria um papel eminentemente orientador-pedagógico, abstendo-se de lavrar autos de infração na 1 diligência, e, concedendo prazo para o empregador sanar as irregularidades. Apenas na 2 visita seria lavrado o auto de infração. Artigo 627 da CLT.

Em relação as pequenas e micro empresas, bem como trabalho doméstico ou em domicílio, o critério da dupla visita é a regra. Artigo 55 da LC 123/2006.

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14
Q

No que consiste as ordens de serviço?

A

É dever da empresa em matéria laboroambiental instruir os empregados através de ordens de serviço no sentido de evitar acidentes do trabalho e doenças ocupacionais.

Artigo 157, II da CLT. Artigo 158 da CLT. Artigo 13 da Convenção 161 da OIT. Item 9.5.3 da NR-9.

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15
Q

Conceitue inspeção prévia.

A

NR-2. Artigo 160 da CLT.

Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem a inspeção previa e aprovação da autoridade competente.

Nova inspeção no caso de alteração substancial, inclusive de equipamentos.

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16
Q

Interdição e embargos.

A

Interdição é a paralisação compulsória de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento.

Embargo consiste na paralisação compulsória de obra.

Artigo 161 da CLT.

Os trabalhadores receberão salários, porque trata-se de hipótese de interrupção contratual.

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17
Q

Competência para interdição ou embargos.

A

Artigo 161 da CLT - competência dos superintendentes regionais do trabalho.

Conforme o artigo 4 da Portaria 1069/2019 - foi atribuída competência aos AFT para ordenar interdição e embargo no caso de grave e iminente risco.

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18
Q

Interdição ou embargo podem ser deferidos judicialmente?

A

Sim, Enunciado 60 da 1 Jornada

Artigo 5, XXXV e LV da CF

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19
Q

Conceitue o SESMT.

A

Artigo 162 da LC

NR-4

Tem a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade física do trabalhador no local de trabalho.

Independência funcional dos membros que o compõe

Artigos 10 e 14 da Convenção 161 da OIT.

Nem todo empregador está obrigado a constituir o SESMT.

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20
Q

Comente sobre a CIPA.

A

Artigo 10, II, a, do ADCT.

Artigos 163 a 166 da CLT

NR-5

Nem todo empregador está obrigado a constituir a CIPA

Membros eleitos da CIPA possuem estabilidade, sem necessidade de inquérito judicial por falta grave para dispensa bastando estar fundado nos motivos previstos em lei.

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21
Q

Responsabilidade pelo meio ambiente do trabalho no caso de terceirização.

A

Item 5.50 da NR-5

Artigos 4-C, II, 5, parágrafo terceiro e 9, parágrafo primeiro da Lei 6019/1974.

Artigo 17 da Convenção 155.

Sempre que uma empresa terceiriza deve garantir o cumprimento sobre saúde e segurança pela empresa prestadora.

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22
Q

Acidente de trabalho é gênero, quais são as espécies?

A

1- acidente-tipo;

2- acidente do trabalho por equiparação;

3- doenças ocupacionais (doenças profissionais e doenças do trabalho);

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23
Q

O que é o acidente-tipo?

A

é o acidente repentino e inesperado que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa provocando algum dano pessoal ao trabalhador.

Artigo 19, caput da lei 8213/1991.

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24
Q

O que são doenças ocupacionais?

A

entidades mórbidas decorrentes ou agravas pelo trabalho.

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25
Q

Conceito de doenças profissionais (tecnopatias)?

A

São doenças típicas de certas atividades, como a silicose no trabalho em pedreiras.

Artigo 20, I da lei 8213/1991.

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26
Q

Conceito de doenças do trabalho?

A

O trabalho não é peculiar, mas comum. Entretanto a foma peculiar como o trabalho é desempenhado acarreta doença. Ex., tendinite em digitadores.

São as doenças adquiridas ou desencadeadas em função de condições especiais em que o trabalho é realizado.

Artigo 20, II da lei 8213/1991.

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27
Q

Não se considera doenças do trabalho?

A

Artigo 20, parágrafo primeiro da lei 8213/1991

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28
Q

O que são os acidentes do trabalho por equiparação?

A

Artigo 21 da lei 8213/1991

29
Q

Qual o impacto do advento do nexo técnico-epidemiológico?

A

Passou haver presunção de causalidade entre determinadas doenças do trabalho e determinadas ocupações, mitigando a diferença prática entre doença profissional e do trabalho.

30
Q

Se a doenças não constar do Anexo II do Decreto 3048/1999 ou não houver nexo epidemiológico?

A

O ônus caberá ao trabalhador de provar o nexo entre a doença e o trabalho. É o nexo individual.

31
Q

Comente sobre a Súmula 378 do TST.

A

O TST reconhece a constitucionalidade do artigo 118 da lei 8213/1991, garantindo no emprego o acidentado no trabalho, com condição do recebimento do auxílio-doença acidentário, salvo doenças ocupacional.

32
Q

Quais hipóteses a empresa é obrigada a emitir a CAT?

A

1- acidente do trabalho;

2- mera suspeita de acidente do trabalho;

33
Q

Explique o desvio do nexo cronológico e o desvio do nexo topográfico?

A

Para configuração do acidente equiparado é preciso que se observe o tempo de deslocamento foi usual (nexo cronológico) e se o trajeto foi o habitual (nexo topográfico), caso contrário resta descaracterizado o acidente.

34
Q

Qual o prazo prescricional para indenização por acidente do trabalho?

A

1- prazo trabalhista, 5 anos, observado 2 anos após o final do contrato;

2- 3 anos, prazo para reparação civil do C;

3- prazo de 10 anos, à míngua de prazo específico para acidente do trabalho; Enunciado 45 da I Jornada.

4- prazo civilista até a EC 45/2004 e, após prazo trabalhista comum;

35
Q

Quando ocorre o início do prazo:?

A

Súmula 278 do STJ.

Enunciado 46 da I Jornada.

36
Q

O prazo prescricional flui na constância do auxilio-doença?

A

Sim, julgados do TST

Não, Enunciado 47 da I Jornada, ou seja, não corre prescrição na hipótese de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho.

37
Q

Quais motivos da subnotificação de acidente do trabalho?

A

1- dever de recolher FGTS;

2- reflexos tributários no SAT;

3- garantia no emprego;

38
Q

Quais artigos preveem a obrigatoriedade da comunicação do acidente do trabalho - CAT?

A

Artigo 169 da CLT

Artigo 22 da lei 8213/1991.

39
Q

Acidentes e doenças do trabalho são de notificação obrigatória. A falta constitui qual crime?

A

Artigo 269 do CP - sujeito ativo será sempre o médico - crime de omissão de notificação de doença;

40
Q

Quais os prazos de emissão da CAT?

A

Até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.

No caso de morte de imediato à autoridade competente.

Artigo 22 da lei 8213/1991.

41
Q

Qual NR trata de construção civil?

A

NR-18

42
Q

Do que trata a NR-35?

A

Segurança e saúde no trabalho em altura.

em todos os trabalhos realizados em alturas superiores a dois metros, é fundamental que o trabalhador esteja 100% do tempo conectado a um sistema seguro
e fidedigno de ancoragem (ancoradouro)

43
Q

RESPONSABILIDADE CIVIL EM MEIO AMBIENTE DO TRABALHO ENVOLVENDO
TERCEIRIZAÇÃO, quais dispositivos fundamentam?

A

Arts. 927 +186 e 187 do CC

44
Q

Quais as teorias sobre a responsabilidade civil envolvendo meio ambiente do trabalho?

(3 teorias)

A

TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA;

TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA;

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

45
Q

Comente sobre a teoria da responsabilidade subjetiva.

A

Fundada na observância de
quatro requisitos, a saber: i. Existência de ação ou omissão; ii. Que cause um dano; Com nexo de causalidade entre os itens anteriores;
iv. Sendo decorrente de culpa ou dolo.

Artigo 7, XXVIII da CF;

46
Q

Teoria Objetiva em Meio Ambiente do Trabalho.

A

Inicia com o fato de que a responsabilidade civil insculpida no art. 7º, XXVIII, é subjetiva, devendo ser interpretada, no entanto, com o princípio da norma mais benéfica, especada no caput do mesmo art. 7º;

i. Art. 225, § 3º da CF.
ii. Art. 14, § 1º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
iii. Art. 927, parágrafo único do CC (risco probabilidade e não possibilidade).
iv. Art. 932, III e 933 do CC.
v. Princípio do poluidor-pagador / Internalização das externalidades negativas.

47
Q

Qual a tese fixada pelo STF no RE 828040?

A

“O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”

48
Q

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

Dispositivos que fundamentam.

A

Teoria do risco proveito;

Quem aufere os bônus de uma relação deve arcar igualmente com os
ônus dela decorrentes - art. 942 do CC;

Art. 17 da Convenção 155 da OIT: na hipótese da terceirização esse
dispositivo é indispensável, sem prejuízo de importância dos demais.

 Item 7.1.3 da NR 7.

 Item 24.6.1.1 da NR 24.

 Art. 5º-A, § 3º da Lei 6.019/74

49
Q

Qual legislação aplicável aos frigoríficos?

A

NR 36, 17 e 24.

Art. 253 da CLT.

Súmula 438 do TST.

50
Q

Em que hipótese é obrigatório a constituição do PCMAT?

A

Canteiro de obras com 20 ou mais empregados.

51
Q

Principais medidas para reduzir o adoecimento nos frigoríficos?

A

1- observância das pausas técnicas - Súmula 438 do TST e NR 36 - 13.2;

2- AET - baseado no método OCRA;

3- medidas preventivas de intoxicação por amônia;

52
Q

Quais prioridades do MPT no corte de cana?

A

1- garantir as pausas da NR-15, no trabalho sob calor;

2- combater o sistema remuneratório por produção, ou, ao menos por tonelada;

53
Q

No canaviais a temperatura ambiente é entre 26 a 27,9 graus, demanda pausas de quantos minutos?

A

Anexo III da NR-15

30 minutos para cada 30 minutos de trabalho

54
Q

Fundamentos jurídicos para combate do sistema remuneratório de produção no corte de cana?

A

1- direito à noção razoável do valor do trabalho - convenção 9 a

2- princípio da precaução;

3- NR-31, 3.3

55
Q

Como se relacionam PPRA e PCMSO?

A

O PPRA identifica os riscos ambientais e o PCMSO define os exames necessários ao monitoramento biológico do trabalho.

56
Q

Qual o princípio fundamental que deve nortear o SESMT?

A

Independência funcional dos membros que o compõe.

Artigo 10 e 14 da Convenção 161 da OIT.

57
Q

Correntes sobre a viabilidade jurídica da profissão de provador de cigarros.

A

1- possibilidade - direito à propriedade (artigo 5, XXII da CF), livre iniciativa e livre exercício de qualquer ofício ou profissão;

2- impossibilidade - prejudicial à saúde, tabagismo considerado doença, sopesamento de direitos fundamentais em jogo (saúde deveria prevalecer), função social da empresa. Brasil ratificou a convenção e quadro da OMS que visa combater o tabagismo. Convenção 148, 155 e 161 da OIT.

58
Q

É POSSÍVEL A REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO NA CANA-DE-AÇÚCAR?

A

1- Possibilidade. Técnica da intepretação literal: tendo em vista que o ordenamento
jurídico é receptivo à figura da remuneração por produção (art. 78 da
CLT e 7º, VII da CF), não havendo falar em proibição legal para tanto.

2- Técnica da interpretação conforme do artigo 78 da CLT, em função do direito fundamental à saúde, constante do art. 6o e 196 da CF; b) do
direito fundamental ao meio ambiente do trabalho hígido (art. 225 e 200, VIII da CF)). O trabalho é penoso e vilipendia a dignidade.Convenções 161 e 155 da OIT. NR-17 - Itens 17.6.1 e 17.6.3

59
Q

É POSSÍVEL A SUBMISSÃO DE CORTADORES DE CANA-DE-AÇÚCAR À PRESTAÇAO
DE HORAS EXTRAS HABITUAIS, AINDA QUE LIMITADA A DUAS HORAS?

A

1ª - Possibilidade. Técnica da interpretação literal: tendo em vista que o ordenamento jurídico é receptivo à figura (art. 59 da CLT e art. 7o , XVI da CF);

2- impossibilidade - Art. 60 da CLT depende de prévia autorização do Ministério do Trabalho. Máxima efetividade do direito fundamental a saúde/integridade física/ função social da empresa/lazer/convivência familia. 17.5.1.3 do anexo II da NR 17

60
Q

Conceitue o princípio do poluidor-pagador.

A

O poluidor deverá suportar as despesas de prevenção, reparação e repressão dos danos ambientais.

Busca-se imputar ao poluidor os custos sociais da poluição por ele gerada.

Princípio 16 da Declaração do RJ de 1992.

Art. 225, §3º, da CF

61
Q

Aplicação do princípio do poluidor-pagador no direito do trabalho traz 03 consequências. Quais?

A

1- responsabilidade civil objetiva;

2- prioridade da reparação específica do dano ambiental;

3- responsabilidade solidária.

62
Q

Quais normas disciplinam a questão envolvendo o amianto

A

Lei 9055/1995

Anexo 12 da NR-15

Convenção 162, 148 e 139 da OIT.

63
Q

Posição do STF sobre a Lei 9055/1995 (amianto);

A

Foi declarada incidentalmente nas (ADIs) 3406 e 3470 a inconstitucionalidade do artigo 2 da lei 9055/1995, sob fundamento de que as leis estaduais que vedam o uso do amianto estariam em maior consonância com a proteção dos direitos fundamentais e com o princípio da eficácia máxima da CF. Princípio da precaução, demonstrando a preocupação do legislador com o meio ambiente e a saúde humana. Foi dado efeito vinculante eficácia erga omnes.

64
Q

Transporte de Garis sem observância das normas de saúde e segurança. Quais normas são violadas?

A

NR-31 - item 31.12.4

NR-18 - item 18.25.1 e 18.25.2

Artigo 235 do CTB

AIRR 1857-74.2010.5.12.0001

65
Q

Responsabilidade civil. Prova do nexo causal. Dificuldades probatória. Teoria adotada.

A

Adota-se a teoria das probabilidades de modo que inverte-se o ônus da prova, cabendo ao empregador a prova de que sua atividade não poderia provocar danos ao meio ambiente do trabalho.

66
Q

Reforma trabalhista. Redução do intervalo intrajornada para 30 minutos. Flexibilização do enquadramento da insalubridade. Prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem comunicação ao Ministério do Trabalho. Constitucionalidade?

A

Não, violam frontalmente o artigo 7, XXII da CF, bem como o artigo 4, item 2 da Convenção 155 da OIT.

Conforme peritos da OIT, a negociação coletiva está destinada a estabelecer condições mais favoráveis que as fixadas em lei. Convenções 98, 151 e 154.

67
Q

Constitucionalidade do exame toxicológico em motoristas?

A

DE UM LADO:
 Direito à intimidadeNão discriminação do empregado.
 Princípio da neutralidade. Autodeterminação informativa.
Portaria 41/2007 do MTE. Lei 9.029

DE OUTRO:
 Direito à segurança pública nas estradas.
 Interesse da população na não existência de motoristas sob o efeito de
qualquer droga, mormente tendo em vista a quantidade exorbitante de
acidentes, o que, portanto, visa a tutelar o direito à saúde e consequente
integridade física (art. 6º da CF).

Depois de utilizadas as técnicas de praxe para cedência recíproca de direitos
fundamentais, a conclusão que penso ser a mais acertada é a da possibilidade de
promoção de exames toxicológicos, sendo, pois, plenamente constitucional a norma
infraconstitucional

68
Q

Quais pedidos podem ser formulados em ACP versando sobre o trabalho em lixões?

A

retirada imediata das crianças e adolescentes
dos lixões, impedindo que tenham acesso ao local, à eliminação dos
lixões na linha propugnada pela Lei 12.305/10, à instituição de medidas
que impliquem na melhoria das atuais condições da família dos
catadores, promovendo a sua emancipação social, para que haja o
incremento das condições de renda, trabalho e vida, de modo que os
infantes possam ser afastados desse trabalho, permanecendo na escola
e se preparando para o futuro;

Coordenadorias do MPT (26 decks)

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