CONAETE Flashcards
Qual o conceito clássico de trabalho escravo?
Condição de alguém sobre a qual se exercem os atributos do direito de propriedade.
Restrição da liberdade, coisificação.
Conceito do trabalho escravo contemporâneo?
Trabalho em que há restrição à liberdade do trabalhador ou quando não são respeitados os direitos mínimos para o resguardo da dignidade.
Fundamentos normativos do combate ao trabalho escravo.
Artigo 1, III, IV, artigo 5, 7, 243 da CF; Convenções 29 e o Procolo 29 (a atualiza), 95 (artigo 7 - sistema de truck system ou servidão por dívidas), 105; Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1998; Protocolo Adicional a Convenção de Palermo contra o Crime Organizado (artigo 3); DUDH; Convenção Internacional de Abolição da Escravatura de 1926; Pacto de San José; Pidesc; Pidcp; Declaração sociolaboral do Mercosul; Artigo 149, 203 e 207 do CP; Artigo 462 da CLT. Decreto 9571/2018.
Quais as condutas típicas do crime de redução análoga à de escravo?
Trabalho forçado, jornada exaustiva, trabalho degradante, servidão por dívidas e restrição por qualquer meio da locomoção da vítima.
O que é o trabalho forçado?
É aquele para o qual a vítima não se ofereceu espontaneamente. Há meios que inibem a sua vontade nos termos da Convenção 29 da OIT.
Qual a importância do caso José Pereira?
Divisor de águas
Desencadeou uma série de diplomas, documentos, compromissos no combate ao trabalho escravo no Brasil.
Qual o desfecho do caso José Pereira?
Brasil firmou um acordo com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Em qual caso o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Caso Fazenda Brasil Verde em 2016.
O que é a jornada exaustiva?
A jornada exaustiva é àquela que por razões de intensidade, frequência, desgaste, agrida a dignidade humana, causando prejuízos a sua saúde física ou mental e decorra de situação de sujeição que torne irrelevante sua vontade. Orientação 3 da CONAETE.
Ex., supressão de pausas e intervalos no trabalho penoso de corte de cana de açúcar.
O que é o trabalho degradante?
ão àquelas que configuram desprezo a dignidade humana, em especial, pelo descumprimento dos direitos fundamentais do trabalho, como péssimas condições de trabalho que violam as normas de saúde, segurança e higiene no trabalho, alimentação, moradia, repouso, e outros relacionados aos direitos da personalidade decorrentes de situação de sujeição que tornem irrelevante a vontade do trabalhador. Orientação 4 da CONAETE.
Segundo o Protocolo de Palermo no tráfico de pessoas há três finalidades, quais são elas?
1- exploração sexual;
2- escravidão;
3- remoção de órgãos;
Protocolo de Palermo representou mudança de paradigma em relação ao trabalhador estrangeiros indocumentado?
Representa um divisor de águas em relação ao trabalho estrangeiro indocumentado (àquele em situação migratória irregular), vítima de tráfico de pessoas. Anteriormente aplica-se o artigo 359 da CLT, para se reputar nulo o contrato de trabalho, no fundo beneficiando o explorador. Inicia um processo de reconhecimento de direitos das vítimas do tráfico de pessoas e reconhecimento de direitos trabalhistas.
Trabalhador recrutado em localidade diversa do território nacional tem direito de alojamento às custas do empregador?
Interpretação constitucional que defira a máxima efetividade ao artigo 6 da CF, obrigaria o empregador a fornecer habitações mínimas ao empregado deslocado dentro do território nacional, inclusive, para evitar o famigerado fenômeno da favelização, sem falar na função social da empresa e da propriedade, aliada ao valorização do trabalho humano. Além disso, o artigo 225 da CF, trata do dever de reparação ao meio ambiente, inclusive o artificial, para impedir a formação de favelas. Por outro lado, a NR 18, item 18.4, prevê a obrigatoriedade de alojamentos em canteiros de obra e a IN 90/2011 que impõe a obrigatoriedade do fornecimento de alojamentos ao trabalhador recrutado em localidade diversa do território nacional.
Quais os principais aspectos do Protocolo 29 de 2014 da OIT?
4 pontos
1- evolução do conceito de trabalho forçado, como exploração sexual e tráfico de pessoas;
2- Análise econômica dos direitos: combate ao trabalho escravo tem razões humanitárias e econômicas.
3- Ênfase no migrante (vulnerabilidade)
4- Responsabilidade em cadeia
Em quais situações haverá a autorização de residência conforme o Decreto 9199/2017?
Tráfico de Pessoas
Trabalho Escravo
Violação de direito agravada por sua condição migratória
Conceitue o princípio do non refoulement (não repulsão) e relação com o direito do trabalho.
7- A incorporação deste princípio iniciou com o Protocolo de Palermo. Em síntese, proíbe a devolução do refugido de guerra ao país de origem em virtude de irregularidade migratória.
O que é o compliance e due dilligence, conforme o Decreto 9571/2018?
O compliance é a a cultura de cumprimento das leis em toda a cadeia produtiva e o due diligence é o dever de vigilância em direitos humanos (artigo 5,I).
Conceito de trabalho decente?
13- O trabalho decente, oposto ao degradante, tem haver com o respeito aos patamares mínimos civilizatórios de direitos dos trabalhadores, em sua amplitude. Portanto, o trabalho decente seria um conjunto mínimo de direitos do trabalhador que corresponde: à existência de trabalho; à liberdade de trabalho; à igualdade no trabalho; ao trabalho com condições justas, incluindo remuneração, e que se preservem sua saúde e segurança; à proibição do trabalho infantil; liberdade sindical: e à proteção contra os riscos sociais”.
No que consiste o plano nacional pela erradicação do trabalho escravo?
pacto busca o envolvimento de entidades afetas ao tema do trabalho escravo para identificação de cadeias produtivas problemáticas de bens ou serviços. Quando a empresa adere ao pacto, assume o compromisso de impor restrições comerciais contra exploradores de trabalho degradante.
Explique a certidão declaratóra de transporte de trabalhadores (CDTT)
A CDTT é exigida para o deslocamento de trabalhadores de um local ao outro do território nacional para fins de trabalho, sendo importante mecanismo para evitar a precarização das relações de trabalho. Sua ausência configura, em tese, o crime do artigo 207 do CP.
Explique a teoria da cegueira deliberada ou teoria do avestruz.
Esta teoria significa a cegueira intencional, deliberada, omissão do empregador, ante o dever legal de fiscalizar seu processo produtivo, lucrando com tal conduta. Ao permanecer inerte quando tinha o dever razoável de agir o tomador de serviços coloca-se intencionalmente em situação de ignorância, razão porque responde por omissão (negligência).
11- Explique o princípio da internalização das externalidades negativas.
Princípio surgido no direito ambiental, significa que os riscos sociais externos que acompanham o processo produtivo devem ser internalizados pelos agentes econômicos. Artigo 14, parágrafo primeiro da Lei 6938/1991 - positiva a responsabilidade objetiva do poluidor.
Como ocorre o trabalho escravo na etapa pré-contratual?
Na fase pré-contratual, por vezes, os trabalhadores são aliciados por gatos ou atravessadores, com promessas de bons salários e condições de trabalho, quando, na verdade não passa de mero ardil, para que os trabalhadores sejam inseridos em atividades precárias e degradantes que objetivam única e exclusivamente a ampliação do lucro, sem respeito aos padrões legais mínimos.
Importante, aqui a CDTT e o artigo 207 do CP que veda o aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional.
15- Como ocorre o trabalho escravo na fase contratual?
Na fase contratual, o trabalhador está submetido a jornada exaustiva, trabalho forçado, degradante ou com a locomoção limitada pela apreensão de documentos ou servidão por dívidas
16- Como ocorre o trabalho escravo na fase pós-contratual?
A fase pós-contratual é desafiadora no sentido de garantir aos trabalhadores acesso ao mercado de trabalho, com dignidade. Alguns programas com o seguro-desemprego para os resgatados ameninam o problema, mas, não resolvem. Apenas políticas públicas efetivas, com participação de todos os atores sociais, aliados com a expansão do emprego e renda podem possibilitar esta inserção. O MPT possui o projeto “resgatando a cidadania”, busca a qualificação do trabalhador resgatado para evitar que novamente seja absorvido pelo trabalho escravo. Ademais, a inserção dos empregadores na lista suja, favorece o combate.
17- Diferença do conceito dado pela OIT e pela legislação brasileira?
O conceito consagrado pela OIT gira em torno do trabalho escravo, com limitação da liberdade, inclusive, de locomoção. A legislação brasileira adota conceito mais amplo abrangendo ideias em torno do trabalho degradante.
18- Quais o casos o Brasil respondeu internacionalmente por prática de trabalho escravo?
Caso José Pereira (Fazenda Espírito Santo) e Fazenda Brasil Verde. No primeiro caso o Brasil firmou acordo perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (1994). No segundo caso o Brasil foi condenado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
No que consiste o sweating system (sistema de suor)?
Caracterizado pela confusão entre o local de trabalho e a habitação, fator que aliado a um sistema de pagamento de salários por produção redunda em jornadas exaustivas e superexploração da mão de obra, fenômeno presente no segmento têxtil.
3- O que se verifica na fase pré-contratual dos trabalhadores destinados ao setor têxtil?
Na fase pré-contratual ocorre o tráfico de pessoas, conforme artigo 149-A do CP.
Ocorre o aliciamento, com falsas promessas de bons salários e condições de trabalho que, não se confirmam na prática.
4- Qual diferença entre o tráfico de pessoas (human trafficking) e o tráfico de migrantes (migrant smuggling)?
4- No tráfico de pessoas o estrangeiro é vítima, no tráfico de migrantes participa o ato ilícito. No tráfico de migrantes, é um delito, o estrangeiro deve retornar ao seu estado de origem, está em desacordo com as leis nacionais. No tráfico de pessoas é aplicado o princípio do non-refoulemant.
Comente sobre o princípio do non-refoulement e a mitigação do paradigma do trabalho proibido.
5- É um princípio do direito dos refugiados, pelo qual o migrante tem o direito à não devolução, pelo estado de destino ao estado de origem, independentemente da regularidade da documentação de sua situação migratória. Artigo 18-A da Lei da Migração. Artigos 7 e 14 do Protocolo de Palermo.
Neste sentido, ocorre a atenuação do artigo 359 da CLT, em relação ao trabalho proibido do estrangeiro em situação irregular, porque constatada a existência de trabalho escravo, tráfico de pessoas, violação de direito agravada por sua condição migratória, busca-se a regularização migratória (ou repatriamento da vítima, artigo 8 do Protocolo de Palermo) e a garantia dos direitos trabalhistas.
6- Cite exemplos de aplicação do princípio do non-refoulement na ordem jurídica brasileira.
6- Tráfico de pessoa, trabalho escravo e violação de direitos agravado pela situação de migrante ilegal.
Consentimento do trabalhador quanto à exploração absolve o empregador, como afirmar não se sentir vítima de trabalho escravo?
Há dois enfoques: humanitário e o econômico.
Para Kant a dignidade é um atributo inerente ao homem, ou seja, o homem é sempre um fim, jamais um meio. Assim, o consentimento é irrelevante, porque a dignidade é irrenunciável.
Quanto as razões ordem econômica, no sentido de combater a concorrência desleal e o dumping social.
7- Quais as consequencias da contratação do estrangeiro irregular?
7- Regularização, com pagamento de todas as parcelas trabalhistas, anotação da CTPS, além da regularização da situação migratória, nos casos previstos em lei.
9- Quais as normas preveem o tráfico de pessoas?
Lei da Migração. Protocolo de Palermo. Artigo 149-A do CP.
13- Trabalhador migrante tem direito ao seguro desemprego?
13- Orientação 12 da Conaete - no sentido de que o trabalho migrante, embora ilegal, tem direito as três parcelas do seguro-desemprego no caso de resgate de trabalho análogo ao de escravo.
14- O que prevê o item 8.7 da Nova Agenda de Desenvolvimento Sustentável (agenda 2030)?
14- Abolição do trabalho escravo, forçado, piores formas de trabalho infantil, tráfico de pessoas, meninos-soldado, e o fim do trabalho infantil até 2025.
