CONAPTA Flashcards
Qual a classificação dos trabalhadores que trabalham em hotelaria nos navios de cruzeiro?
São aquaviários.
Quais as principais ilicitudes encontradas pelo MPT no trabalho em cruzeiros?
1- Jornada exaustiva. 2- Atividades em período de intervalo. 3- Retenção dolosa de salário. 4- Condições degradantes de trabalho. 5- Assédio moral, sexual e racismo. 6- Abandono, ausência de garantia de retorno ao local da residência.
Qual a lei aplicável na tutela dos trabalhadores à bordo de navios de cruzeiro?
1- Lei do pavilhão - artigo 281 do Código de Bustamante - lei do local onde registrada a embarcação.
2- Tutela em nível de direitos humanos. Universalidade.
3- Teoria do centro gravitacional. Ante as fraudes, sempre que a relação de trabalho houver se desenvolvido substancialmente em mar brasileiro.
Do que trata a Convenção 186 da OIT?
Convenção sobre trabalho marítimo.
8 horas para jornada de trabalho e intervalos mínimos e de repouso.
F ou V
Havendo elemento de conexão com a ordem jurídica brasileira aplica-se a Lei 7064/1982 que assegura o retorno do trabalhador ao Brasil, sob pena do crime de aliciamento para fins de emigração.
V
Artigo 17 e 20 da Lei 7064/1982.
dentro do porto organizado, a contratação com vínculo empregatício por
tempo indeterminado pode ser feita em benefício de trabalhadores portuários
não integrantes do sistema (cadastrados e registrados)
1- corrente - Inconstitucionalidade do art. 40, § 2º da Lei 12.815/2013. O dispositivo fere de morte a livre iniciativa (art. 1º, IV da CF), que constitui fundamento da República, uma vez que impõe restrição insuperável na contratação de trabalhadores, uma vez que estabelece a
exclusividade de TPAs registrados;
2ª CORRENTE: Interpretação Literal do art. 40, § 2º da Lei 12.815/2013.O artigo é claro no sentido da exclusividade.
3ª CORRENTE:
Interpretação Conforme do art. 40, § 2º da Lei 12.815/2013 + Controle de
Convencionalidade art. 3.2 da Convenção 137 da OIT+ Interpretação Teleológica. Assim, haveria uma prioridade na contratação e não exclusividade.
Entendimento da CONATPA sobre a contratação de trabalhadores como empregados por prazo indeterminado fora do sistema.
CONTRATAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. Em regra, a contratação por prazo
indeterminado de trabalhadores portuários, inclusive de capatazia e bloco, far-se-á entre
os TPAs registrados no OGMO. Após exaustivas tratativas e negociações, será possível,
excepcionalmente, a contratação de TPAs cadastrados. Em casos excepcionalíssimos,
comprovada a ausência de interesse de registrados e cadastrados, poderá haver
contratação de trabalhadores externos ao sistema, sempre por intermédio do OGMO e
após treinamento pelo OGMO. Em todos os casos, a contratação deverá observar a
média salarial da categoria e poderá ser aceita mediante negociação coletiva (ACT/CCT
ou termo aditivo);
qual a opinião do candidato acerca da necessidade ou não de concurso
público/processo seletivo para ingresso de trabalhadores portuários avulsos
no cadastro?
Art. 41 e §§ da Lei 12.815/2013 não faz nenhuma referência à necessidade ou não de
concurso público.
Esse acesso deve ser feito por processo seletivo amplo, em que sejam garantidos
o direito à igualdade / impessoalidade, publicidade, bem como respeito ao valor
social do trabalho e à busca pelo pleno emprego, ante a reserva de mercado
existente.
Ademais e sobretudo, trata-se de delegação de serviço público, atração dos princípios
da administração pública (art. 37 da CF), especialmente quanto à impessoalidade).
comente acerca de, pelo menos, cinco inovações da Lei 12.815/2013.
1- TERMINAIS PRIVADOS - Questão dos terminais privados, que agora podem operar carga de terceiros de
forma indiscriminada, sem a necessidade de requisição de mão-de-obra ao OGMO.
2- CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIAIS. ART. 40, §4º DA LEI 12.815/2013
3- GARANTIA DE RENDA MÍNIMA. Convenção 137 da OIT (item 2.2) e art. 43 da Lei 12.815/2013
4- MULTIFUNCIONALIDADE
será negociada. Art. 43.
5- Acrescentou-se a responsabilidade do OGMO pela indenização por acidente de
trabalho. Art. 33, § 2º.
Quais os fundamentos legais da matéria?
Convenção 137 da OIT, NR 29, Lei 13.815/2013 (nova lei dos portos), Lei 8630 (revogada), Lei 12.023/2012 (avulsos não portuários), artigo 7º, XXXIV da CF.
Quais são as 6 fainas (funções) típicas do trabalho portuário?
capatazia, estiva, conserto de carga, vigilância de carga, bloco e o vigilante. A capatazia é a movimentação de carga no solo e a estiva a movimentação de carga no interior dos navios.
O que é o sistema de parede?
É o sistema no qual o sindicato indica os trabalhadores, alinhados com a direção, para as melhore funções (melhor remuneração e trabalho mais leve).
O que é a multifuncionalidade?
Visa capacitar os trabalhadores nas diversas fainas ou funções do porto.
Quais as três modalidades básicas de portos?
Porto clandestino (não tem autorização da ANTAQ), porto organizado (concessão ou convênio), porto privado.
Qual o conceito de trabalhador avulso?
O avulso (portuário ou não portuário), é todo àquele trabalhador que não se fixa a determinado tomador de serviços, sendo que, tratam-se de serviços de curta duração, à disposição de diferentes tomadores, relativos a um mercado específico, intermediados pelo OGMO ou pelo sindicato da categoria.
