CONAFRETE 4

Question 1

1- O que é a pejotização?

Answer 1

É forma de mascarar/dissimular o vínculo de emprego, mediante a constituição de pessoa jurídica (empresa individual), para sua admissão ou permanência no emprego, formalizando contrato de natureza civil ou comercial, com a consequente emissão de notas fiscais pelo trabalhador, quando na realidade estão presentes os requisitos fático-jurídicos da relação de emprego previstos nos artigos 2 e 3 da CLT.

Question 2

2- Qual a diferença entre pejotização e terceirização de atividades?

Answer 2

Na pejotização o trabalhador encontra-se subordinado ao empregador; a pessoa jurídica não possui meios materiais ou capacidade para realização dos serviços; geralmente presta serviços exclusivos ao empregador; a pessoa jurídica não assume os riscos do negócios que estão concentrados nas mãos do tomador

Question 3

3- Quais as principal diferente entra o contrato de sociedade e o contrato de emprego?

Answer 3

No contrato de sociedade é indispensável a affectio societatis, ausente na relação de emprego, quando o empregado não assume os riscos do empreendimento. Já na relação de emprego há a subordinação jurídica ausente no contrato de sociedade.

Question 4

4- Qual conceito de socialização?

Answer 4

4- A socialização, é um ato fraudulento, com objeto de afastar as normas do direito do trabalho, através absorção do trabalhador como sócio minoritário da pessoa jurídica, contudo, afastado de poder de participação na gestão, administração, poder de voto e distribuição de lucros, recebendo, apenas, mero pro labore. Então, o trabalhador é inserido na empresa formalmente como sócio minoritário, mas, materialmente como empregado.

Question 5

5- O que desconfigura a relação de emprego no caso de socialização?

Answer 5

A ausência de distribuição lucros, recebimento de pro labore, subordinação jurídica, com ordens do verdadeiro empregador, cumprimento de jornada de trabalho, ausência de poderes de gestão e mando

Question 6

Nos casos de pejotização, qual teoria pode ser aplicada para desmascarar a fraude?

Answer 6

Teoria da subordinação integrativa.

A fraude normalmente ocorrer por coação do tomador.

Question 7

No caso de pejotização, o que deve buscar o MPT na justiça?

Answer 7

1- descaracterização do vínculo fraudulento;

2- tutela inibitória para que o empregador não aja mais de forma ilícita, sob pena de multa;

3- indenização por dano moral coletivo, com base em todo o proveito econômico que o empregador obteve com a fraude;

Question 8

Quais os meios para aferir se um trabalhador é autônomo?

Answer 8

1- análise do caso concreto, com a verificação do contrato-realidade;

2- havendo zona grise, incursão nas teorias sobre subordinação, como parassubordinação, subordinação integrativa e objetiva.

Question 9

Explique o TAC (transportador autônomo de cargas).

Answer 9

Lei 11.442/2007

Pode ser contratado pela empresa de transporte de cargas (ETC) ou pelo dono da carga.

Não caracteriza vínculo de emprego, contratos sempre de natureza comercial.

Competência da justiça comum.

Question 10

1- Conceito de lide simulada.

Answer 10

A lide simulada o corre quando autor e réu agem em conluio pra fraudar a lei, geralmente acarretando prejuízos a terceiros. Pode servir para blindagem patrimonial. Na chamada lide dissimulada trata-se de hipótese em que o empregador engana ou coage o empregado a subscrever procuração em favor de advogado de confiança do primeiro

Question 11

2- Qual o meio judicial para impugnar sentença prolatada em lide simulada?

Answer 11

1- Ação rescisória. Súmula 259 do TST.

Artigo 485, III do CPC.

Question 12

3- E no caso de sentença prolatada no processo de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial?

Answer 12

Fabre - ação anulatória com base no artigo 966, parágrafo quarto do CPC.

Question 13

4- É possível homologação parcial de acordo extrajudicial?

Answer 13

Entende o TST que a conduta do Juiz no caso é binária: homologa ou não homologa, quando eivada de vícios, não podendo homologar parcialmente e assim substituindo as vontade das partes, porque tinham por objetivo quitar integralmente o contrato. Assim, cabe ao juiz se limitar ao exame externo do ato, e na falta de vícios e causas de invalidade deve homologar o negócio jurídico tal como apresentado. TST entende, inclusive válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelas partes interessadas, com quitação geral e irrestrita do contrato havido.

Question 14

Qual objetivo da criação do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial?

Answer 14

Atender a lide dissimulada, ou seja, conferir segurança ao empregador que não virá a ser processado judicialmente.

Question 15

É válida a cláusula de quitação geral e irrestrita no acordo extrajudicial homologado em juízo?

Answer 15

1- 4 turma do TST - entendeu que sim

Question 16

Qual o meio de impugnação para a lide dissimulada (empregado, enganado pelo empregador)?

Answer 16

1- ação rescisório - S. 259 do TST.

2- Fabre entende que na hipótese da lide dissimulada, cabe ação anulatória com base no artigo 966, parágrafo quarto do CPC.

Question 17

Cabos eleitorais são empregados?

Answer 17

Conforme o artigo 100 da Lei 9504/1997 não há formação de vínculo de emprego a participação de cabos eleitorais em campanhas. São, inclusive, considerados contribuintes individuais.

Question 18

Embora, não sejam considerados como empregados, aplica-se a legislação sobre meio ambiente do trabalho?

Answer 18

Sim, Convenção 155 da OIT.

Question 19

Explique o trabalho de detentos.

Answer 19

Disciplinado pela Lei 7210/1984.

O trabalho é indicado como dever social e condição da dignidade humana, tendo finalidade educativa e produtiva.

Não se aplica a CLT, mas aplica-se as normas de saúde e segurança do trabalho.

Garante a remissão da pena. A cada três dias de trabalho reduz um dia da pena. Aplicado ao trabalho interno e externo.

Artigo 28 da LEP.

Question 20

Qual a preocupação do MPT em relação ao trabalho do detento?

Answer 20

Utilização do instituto como forma de barateamento da produção pela substituição da mão de obra regular.

Ausência de encargos de encargos decorrentes do vínculo e não observância do salário mínimo (não pode ser inferior a 3/4 do mínimo).

Question 21

Como detectar o mal uso do instituo?

Answer 21

Aplicação analógica do artigo 36, parágrafo primeiro da LEP;

Limite máximo de presos é de 10% do total de empregados. da empresa.

Question 22

Qual a preocupação do MPT acerca das agências de emprego?

Answer 22

Repousa na cobrança de taxas por ofertar a possibilidade de emprego ao trabalho.

Prática vedada pelo item do Anexo à Constituição da OIT - o trabalho não é uma mercadoria.

Artigo 2 da CLT - por assumir o risco da atividade econômica é de responsabilidade do empregador os custos do processo de recrutamento e seleção de trabalhadores.

E artigo 7 da Convenção 181 da OIT (não ratificada pelo Brasil).

Artigo 18 da Lei 6019, por analogia.

Question 23

Na prática, quais os requisitos do verdadeiro trabalhador autônomo?

Answer 23

Desenvolve atividades por conta própria, não por conta alheia, assumindo os riscos inerentes e sua organização, não se submetendo à direção ou poder disciplinar do contratante.

Question 24

A norma do artigo 442-B da CLT impede o reconhecimento do vínculo de emprego?

Answer 24

Não, quando presentes os requisitos do artigo 2 e 3 da CLT, quando configurado o desvirtuamento do contrato de autônomo. O dispositivo, apenas, afasta a presunção de vínculo baseada no trabalho exclusivo e continuado.

Question 25

Devem ser garantidos os mesmos direitos aos terceirizados e empregados da tomadora?

Answer 25

Sim, por força do princípio da isonomia.

Artigo 4-C, parágrafo primeiro da Lei 6019.

Orientação 24.