CONAFRETE 3 Flashcards
No universo da terceirização ilícita, quais as tutelas específicas em face do tomador?
Condenação do tomador em obrigação de fazer e não fazer no tocante a fiscalização dos contratos e corresponsabilização (responsabilidade direta)
No universo da terceirização ilícita, no caso de precarizações anômalas graves, qual seria a tutela de equivalência devida?
A única forma de assegurar o resulto prático da pretensão (de que a terceirização não seja utilizada como ferramenta de barbárie) e a proibição da tomadora de terceirizar.
Explique a teoria da subordinação clássica.
É a situação jurídica que se expressa pela intensidade das ordens emitidas pelo empregador ao empregado.
Explique a subordinação objetiva.
Nasce na Itália
Simples integração da atividade laborativa obreira nos fins da empresa.
Explique a subordinação estrutural.
Se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber ou não ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento. Godinho.
Explique a teoria da subordinação integrativa.
Evolução da teoria da subordinação estrutural.
A empresa prestadora de serviços ou fornecedora de bens está integrada à tomadora. A empresa prestadora está faticamente subordinada à tomadora.
Ex., situações em que a quase totalidade da produção é absorvida por uma única empresa tomadora. A existência da empresa prestadora está completamente atrelada à existência da empresa tomadora.
Conceito legal de cooperativas de trabalho.
Artigo 2 da lei 12.690/2012.
Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho
Espécies de cooperativa de trabalho.
1- produção - a cooperativa detém os meios de produção;
2- serviço - sem a presença dos pressupostos da relação de emprego.
Em qual modalidade de terceirização se situam as cooperativas de serviço e produção?
1- produção - terceirização modular, material, externa - produzem e fornecem bens para a cadeia produtiva de empresas contratantes;
2- serviços - relacionadas à terceirização de serviços (preocupação com fraudes).
Princípios que regem o cooperativismo em geral.
7 princípios
1- Princípio da independência (artigo 5, XVIII da CF);
2- Princípio democrático (artigo 2, p. segundo e 3, XI e 15 da LCOOP);
3- Princípio da res comunitária (artigo 13 LCOOP);
4- Princípio Assemblear;
5- Princípio da Pessoalidade (são uma sociedade de pessoas - artigo 1095 e 1094, IV do CC - limitada ou ilimitada);
6- Princípio da Variabilidade do Capital Social (artigo 1094 do CC);
7- Princípio do Desinteresse Econômico (não visa o lucro, mas obtenção de ganhos aos seus sócios).
Relacione os princípios específicos das cooperativas de trabalho
4 princípios.
1- Princípio da dupla qualidade (deve ser cooperado e cliente da cooperativa);
2- Princípio da retribuição pessoal diferenciada (cooperado busca um padrão mais elevado de rendimentos);
3- Princípio da não ingerência (artigo 5, XVII da CF e artigo 3 da Lei 12.690/2012 - adesão voluntária e livre - empregador deve se abster de pressionar os trabalhadores para constituírem ou se filiarem em cooperativa);
4- Princípio da autonomia (cada trabalhador é próprio patrão, administra a prestação de seu serviço, assim, torna incompatível o cooperativismo com atividades que demandem subordinação jurídica);
5- Disserte sobre o cooperativismo fraudulento.
A cooperativa não pode ser utilizada para fins de mera intermediação de mão de obra subordinada, porque viola o princípio da autonomia das cooperativas, bem como os demais princípios e regras que regem a matéria, incidindo, no particular, o artigo 9 da CLT, com o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços.
Normas que regem a matéria.
Artigo 174, parágrafo segundo da CF
Lei das Cooperativas de Trabalho - 12.690/2012.
Cooperatismo em geral - Lei 5.764/1971
Artigos 1093-1096 do CC
