COORDIGUALDADE 4 Flashcards
O que é intimidade?
Consiste na dimensão mais intrínseca da subjetividade.
Conceitue a teoria dos círculos concêntricos
Refere-se a vida pública do indivíduo, que vai se fechando, em torno da vida privada, até a vida íntima, que merecem proteção legal e constitucional, quanto à intromissões indevidas dos indivíduos e do estado.
O que são dados sensíveis?
Dados sensíveis são àqueles atrelados a dado pessoal sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a pessoa natural, conforme artigo 5, II da Lei 13709/2018 (LGPD
Base normativa da proteção da intimidade?
Art. 1, III da CF; artigo 5, V, VI, X, XI e XII da CF; Artigo 20 e seguintes do CC; artigo 223-C, 373-A, VI, 482, j e k, e 483, e, da CLT; artigo 189, III do CPC; artigos 7, I a III, 10, 21, 23 da Lei 12.965/2014; Lei 13.271/2016; Lei 13.709/2018;
Disserte sobre a exigência de certidão de antecedentes criminais.
A orientação 08 da CORRDIGUALDADE admite a exigência da certidão de antecedente criminais no caso de previsão legal, apenas. Contudo, o TST, julgou a matéria e definiu tese ampliando a possibilidade da exigência da certidão de antecedentes criminais, no caso de previsão legal, por conta da natureza do ofício e do grau de fidúcia, exemplificando, inclusive, algumas hipótese, como cuidadores de idosos e crianças, bancários e afins, domésticos, e etc. Salvo estas hipóteses, a exigência da certidão enseja dano moral in re ipsa.
Disserte sobre a revista íntima
A COORDIGUALDADE possui orientação 02 no sentido de estarem vedadas as revistas íntimas como no caso de contato físico ou exposição visual do corpo, inclusive, objetos pessoais, a exemplo de pertences, bolsas e sacolas. Já o TST entende que se a revista for impessoal, e, não dirigida apenas um empregado, previamente comunicada, seria possível a revista em bolsas, sacolas e pertences. Ante a possibilidade de violação do direito constitucional à intimidade a revista íntima deve ser vedada e, o empregador utilizar meios menos invasivos de fiscalização do trabalho e de seu patrimônio.
Comente sobre a instalação de câmeras de filmagem no ambiente de trabalho.
O monitoramento ambiental por imagens é compreendido como exercício razoável de fiscalização do empregador. Neste sentido: NR-17, item 5.7, anexo II. O empregador pode instalar câmeras de filmagem, no ambiente de trabalho, desde que comunique previamente os empregados, salvo em locais de uso privado ou íntimo, como banheiros e vestuários, ou, áreas de vivência. Há decisões do TST no sentido da possibilidade de instalação de câmeras, em outros locais, como refeitórios e locais de descanso, salvo banheiros e vestiários.
Comente sobre o monitoramento de ligações telefônicas.
Neste caso, de ligações telefônicas, entende-se que o empregador não pode violar as chamadas pessoais do empregado, salvo quando o telefone seja utilizado para o trabalho, desde que exista prévia ciência do empregado. Fabre entende que o empregador pode vedar o uso de telefone celular no local do trabalho, desde que disponibilize terminal telefônico individual ou coletivo para os empregados não monitorado para chamadas particulares. A empresa não pode monitorar telefone celular do empregado.
Comente sobre o monitoramento e uso de e-mail no local de trabalho.
O empregador pode monitorar o uso do e-mail corporativo, equiparado à ferramenta de trabalho, desde que o empregado seja previamente avisado, bem como a navegação na internet em computador de sua propriedade, desde que haja prévia, inequívoca e expressa ciência do empregado, entretanto, está vedado o monitoramento do e-mail particular, por ser considerado violação à intimidade e vida privada do obreiro, porque há meios menos invasivos como o bloqueio de acesso a e-mails particulares.
É lícito que o empregador colete dados pessoais sensíveis?
Os dados sensíveis, como convicção política, ideológica, religiosas, são perigosos instrumentos de cerceamento da igualdade de oportunidades em, em regra, o empregador não pode coletá-los, por conta das normas anti-discriminatórias.
O que são organizações de tendência?
São empresas ou organizações com pujante viés político, filosófico ou religioso,
Dados sensíveis e organizações de tendência. Licitude e ilicitude.
A indagação de dados sensíveis será lícita, na hipótese de organizações de tendência, em relação a empregados que atuem nas finalidades essenciais da entidade.
Ademais, poderá afigurar-se ilícito no caso de atividade meio.
O artigo 373-A da CLT que veda revistas íntimas, aplica-se aos homens?
Sim, por conta do princípio da isonomia, previsto no artigo 5, caput e I da CF.
