zMC - Sanções Penais e Punibilidade

Question 1

Súmula Nº 269/STJ - É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos

-R
- = OU -
- c

Answer 1

reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Question 2

A suspensão condicional da pena privativa de liberdade (sursis simples) pode ser concedida

Answer 2

não superior a 2 (dois) anos

não seja reincidente em crime doloso

A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício

Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

Question 3

poderá ser suspensa, o cumprimento da pena, quando concedido o sursi, por #### a #### anos

Answer 3

por dois a 4 anos

Question 4

A condenação anterior a pena de multa impede a concessão do benefício do sursi da pena

Answer 4

falso

não impede

Question 5

Para a concessão do benefício do livramento condicional, é necessário

Answer 5

• pena = ou superior a 2 anos
• n ter falta grave nos ultimos 12 meses
• capacidade de subsistencia
• bom comportamento

Question 6

Trata-se do conceito do semi-imputável, considerado, conforme art. 26, parágrafo único, CP, como aquele que, em virtude de ….

não era ……

Answer 6

virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado

….inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Question 7

semi-imputável - a pena pode ser reduzida de

Answer 7

um a dois terços.

Question 8

Art. 92, CP - São também efeitos da condenação:

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo _____________ , nos crimes praticados com

para com a Administração Pública;

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo ________________ anos nos demais casos.

Answer 8

a)

abuso de poder ou violação de dever

=ou superior a um ano

b) mais 4 (quatro)

Question 9

oque é o ato: perdão do ofendido?

Answer 9

ato pelo qual o ofendido ou seu representante legal manifesta seu desejo de desistir da ação penal privada exclusiva ou personalíssima.

Question 10

O perdão do ofendido é um ato processual cabível desde

Answer 10

oferecimento da denúncia até o trânsito em julgado.

Question 11

anistia comum
anistia especial

o que é

Answer 11

Comum: concedida aos delitos comuns;
Especial: concedida para os crimes políticos.

Question 12

Graça e indulto são concedidos via decreto do Presidente da República, ato que pode ser delegado aos

Answer 12

Ministros de Estado, ao AGU e ao PGR.

Question 13

o que diz a Teoria do resultado (Teoria adotada pelo Código Penal em matéria de prescrição como regra geral)

a causa extintiva da punibilidade tem por termo inicial a data da…

Answer 13

consumação da infração penal.

Question 14

A retratação consistente ?

Answer 14

consistente no ato do agente de retirar o que disse anteriormente.

Question 15

se o autor é reincidente e o crime é punido com detenção, como é o caso do homicídio culposo previsto no CTB, aplica-se o regime inicial fechado

Answer 15

Falso.

Como regra a reincidência leva ao regime fechado. Só que isso não acontece se o crime é punido com detenção, como é o caso do homicídio culposo previsto no CTB.

Question 16

como ocorre a renuncia tacita nos crimes de menor potencial ofensivo?

Answer 16

recebimento, pelo ofendido, de indenização causada pelo crime

Question 17

A prescrição superveniente ou intercorrente é a que comumente leva em consideração o prazo existente entre

Answer 17

a decisão de primeira instância e o julgamento do recurso em segunda instância.

Question 18

O dia a quo da prescrição superveniente é o dia _____________ e o dia ad quem é o _____________

Answer 18

da publicação da sentença condenatória.

trânsito em julgado para a defesa.

Question 19

A anistia é concedida por meio de lei formal elaborada pelo XXXXXXXXXXX e sancionada pelo XXXXXXXXXX

Answer 19

A anistia é concedida por meio de lei formal elaborada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo PR.

Question 20

qual tipo de efeito da pena trata o artigo abaixo?

Art. 91, I e II - tornar certa e obrigação de indenizar o dano causado pelo crime e a perda, em favor da União, dos instrumentos e produtos do crime.

Answer 20

Efeitos extrapenais genéricos?

Question 21

TEMPO DO CRIME, o Código Penal adota a teoria da

Answer 21

atividade

Question 22

o termo inicial da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (PPP) começa a correr a partir da DATA….

ou seja, foi adotada a teoria do…..

Answer 22

….EM QUE O CRIME SE
CONSUMOU

………. resultado

Question 23

decadência consiste na perda do direito de ação pela ….
do termo prefixado pela lei,
para o …..
demonstrando calaramente a inercia do seu titular

causa extintiva da punibilidade

Answer 23

…..pela consumação do termo prefixado pela lei para o oferecimento da queixa ou representação , demonstrando, claramente, a inércia do seu titular.

causa extintiva da punibilidade

Question 24

DECADÊNCIA

o Estado, por conseguinte, também o seu direito de punir.

causa extintiva da punibilidade

Question 25

DECADÊNCIA

na hipótese de ação privada
subsidiária da pública, a —###—- ocorre no dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia

causa extintiva da punibilidade

Answer 25

decadência

causa extintiva da punibilidade

Question 26

quais são as hipóteses de perempção (4)

• iniciada a ação penal privada, o querelante deixar de
• falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade,
• quando o querelante deixar de ….. ou deixar de ……..
• quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta..

Esta causa de extinção da punibilidade incide somente na ação penal…….

Answer 26

• promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
• não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
• comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

*………. se extinguir sem deixar sucessor.

Seja qual for a hipótese de perempção, a conseq é a extinção da punibili

……….. de iniciativa privada (exclusiva ou personalíssima), uma vez que, na ação penal privada subsidiária da pública, a inércia do querelante implica a retomada da titularidade da ação por parte do Ministério Público.

Question 27

PRESCRIÇÃO

Trata-se de um limite temporal ao

Answer 27

direito de punir do Estado.

Question 28

“Até que fase do processo, o juiz, pode reconhecer extinta a punibilidade e declará-la de ofício?

Answer 28

“Em qualquer fase”

Question 29

É a perda do direito de representação ou queixa
(ação) em face do decurso do tempo.

Answer 29

d

Question 30

É a perda da pretensão punitiva e executória do
Estado em face do decurso do tempo

Answer 30

p

Question 31

É aplicável ao querelante.

Answer 31

d

Question 32

Aplica-se a crimes de ação privada (exclusiva,
perssonalíssima e subsidiária) ou pública condicionadaà
representação.

Answer 32

d

Question 33

É aplicável ao Estado

Answer 33

p

Question 34

Aplica-se a todos os crimes, salvo os crimes
imprescritíveis.

Answer 34

p

Question 35

Só pode ocorrer antes da ação penal, pois ela atinge o
direito de queixa ou de representação.

Answer 35

d

Question 36

Pode ocorrer antes (PPP) ou depois (PPE) do
trânsito em julgado

Answer 36

P

Question 37

Tem natureza jurídica de causa de extinção da
punibilidade que se baseia em prazos mais longos
(varia de 03 a 20 anos).

Answer 37

P

Question 38

Tem natureza jurídica de causa de extinção da
punibilidade que se baseia em prazos mais longos
(varia de 03 a 20 anos).

Answer 38

P

Question 39

Tem natureza jurídica de causa de extinção da
punibilidade que se baseia em prazos mais curtos(06
meses).

Answer 39

d

Question 40

É o primeiro instituto que ataca o direito de punir(ius
puniendi)

Answer 40

p

Question 41

Se sujeita a causas interruptivas e suspensivas.

Answer 41

p

Question 42

Termo inicial – conhecimento da autoria delitiva.

Answer 42

d

Question 43

Termo inicial da prescrição? –

Answer 43

consumação do crime, em regra.

Question 44

Primeiro ataca o direito de ação e como consequência atinge o direito material

Answer 44

d

Question 45

Não se sujeita a causas interruptivas e suspensivas.

Answer 45

d

Question 46

```

É a perda do Estado, em face do decurso do tempo, do direito de punir (P.P.P) ou executar a
punição já imposta (PPE)```

Answer 46

p

Question 47

FUNDAMENTOS DA PRESCRIÇÃO

O decurso do tempo:

• leva ao ……. do ……
• recupera naturalmente o ….
• enfraquece o suporte…..

Answer 47

• leva ao esquecimento do fato.
• recupera naturalmente o criminoso.
• enfraquece o suporte probatório

Question 48

a prescrição é garantia do
cidadão contra a hipertrofia da punição. Busca-se evitar que o poder de punir do Estado seja
eternizado

Question 49

o tempo faz desaparecer o interesse social de punir

Question 50

as
EXCEÇÕES da prescritibilidade devem estar expressos

cite 2 exemplos

Answer 50

racismo (lei nº 7.716/89);

ação de grupos armados, civis oumilitares,contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Question 51

a prescrição da pretensão executória (PPE).

A prescrição da pretensão punitiva ocorre quando?

e impede a ocorrência de quais efeitos?

Answer 51

antes do transito em julgado da sentença ……

e impede a ocorrência de qualquer efeito de eventual condenação (efeito penal e efeito extrapenal)

Question 52

A tortura aparece como crime imprescritível em Tratados Internacionais ratificados pelo
Brasil, por exemplo, qual?

A doutrina discute se em razão desses tratados a tortura deve ou não ser imprescritível

Answer 52

ESTATUTO DE ROMA.

Question 53

A tortura é prescritível na seara penal? e na cível?

Answer 53

Não há decisões nos Tribunais Superiores reconhecendo a imprescritibilidade da tortura
na seara penal.

De acordo com o STJ, na seara cível, as torturas praticadas no regime militar são
imprescritíveis.

Súmula 647-STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais
decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o
regime militar

Nessa época, as vítimas não tinham a plena liberdade para exercer suas pretensões, razão pela qual não
há que se falar em prescrição:

Question 54

O prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 é inaplicável às ações que objetivam
reparação por danos morais ocasionados por torturas sofridas durante o período do regime militar,
demandas que são imprescritíveis, tendo em vista as dificuldades enfrentadas pelas vítimas para
deduzir suas pretensões em juízo.

Question 55

É certo que a prescrição é a regra no ordenamento jurídico. Assim, em regra, para uma pretensão ser
considerada imprescritível deverá haver um comando expresso no texto constitucional,

v ou f

Answer 55

v

Question 56

a Constituição Federal não prevê prazo
prescricional para o exercício do direito de agir quando se trata de defender o direito inalienável à
dignidade humana, sobretudo quando violados durante o período do regime de exceção (REsp
1.565.166-PR)

Question 57

mesmo sem uma previsão expressa, é possível
considerar que as pretensões que buscam reparações decorrentes do regime militar de exceção são
imprescritíveis, considerando que envolvem a concretização da dignidade da pessoa humana.

Question 58

Consectariamente, não há falar em prescrição da ação que visa implementar um dos pilares da
República, máxime porque a Constituição não estipulou lapso prescricional ao direito de agir,
correspondente ao direito inalienável à dignidade.

Question 59

Já a prescrição da pretensão executória, já houve a
punição, ocorre após o transito em julgado. Impede somente a execução da pena, subsistindo os demais
efeitos.

Question 60

. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

A prescrição da pretensão punitiva pode ser de QUATRO ESPÉCIES

Ocorre antes do trânsito em julgado.

• Impede qual efeito de eventual condenação?

Answer 60

PPP

• Impede qualquer efeito de eventual condenação.
  Divide-se em 4 espécies:
  a) Em abstrato (P.P.P.A.)
  b) Retroativa (P.P.P.R.)
  c) Superveniente (P.P.P.S.)
  d) Virtual (P.P.P.V.)

Question 61

Ocorre após o trânsito em julgado.
- Impede somente a execução da pena (os demais
efeitos permanecem).

Answer 61

PPE

Question 62

PERDA DO DIREITO DE PUNIR

Answer 62

PPP

Question 63

PERDA DO DIREITO DE
EXECUTAR A PUNIÇÃO JÁ IMPOSTA.

Answer 63

PPE

Question 64

Prescrição da pretensão ………….

Referida espécie encontra-se regulamentada ao teor do art. 109 do Código Penal

Art. 109 C.P. - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final,
salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da
pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não
excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede
a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a
quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior,
não excede a dois;
VI – em três anos, se o máxima da pena é inferior a um ano.

Answer 64

Prescrição da pretensão punitiva em abstrato (ou propriamente dita)

Question 65

Prescrição da pretensão punitiva em abstrato (ou propriamente dita

Ou seja é o prazo de interesse máximo do estado para

Answer 65

anunciar o seu interesse em punir o criminoso

Tendo o Estado a tarefa de buscar a punição do delinquente, deve anunciar até quando essa punição lhe interessa.

Question 66

Prescrição da pretensão punitiva em abstrato (ou propriamente dita

Sendo incerto o “quantum” da pena que será fixada na sentença, o prazo prescricional é
resultado da combinação da?

Answer 66

pena máxima prevista abstratamente no tipo e a escala do art. 109 CP.

Question 67

Prescrição da pretensão punitiva em abstrato (ou propriamente dita

Assim, quanto maior a pena máxima prevista no crime, maior o lapso temporal que demarca o
interesse de punir do Estado. Em sentido inverso, quando menor a pena máxima do crime em abstrato,
menor será o decurso de tempo que o Estado terá para exercer o seu ius puniendi.

Question 68

Prescrição da pretensão punitiva em abstrato (ou propriamente dita

NA BUSCA DA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO:

• leva-se em consideração a (2)

Answer 68

qualificadora

as causas de aumento e de diminuição e sendo variável, considera-se o
maior aumento e a menor diminuição

Question 69

Prescrição da pretensão punitiva em abstrato (ou propriamente dita

NA BUSCA DA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO

Ø NÃO SE CONSIDERAM, TODAVIA

• as circunstâncias judiciais;
• as a….e ……
• c….

Atenção: A atenuante da…….. e da
…………..reduz o prazo prescricional pela metade

Answer 69

• as circunstâncias judiciais;
• as atenuantes e agravantes;
• concurso de crime

O valor de uma circunstância judicial não tem
previsão legal

Atenção: A atenuante da menoridade e da
senilidade reduz o prazo prescricional pela metade

Question 70

Prescrição da pretensão punitiva em abstrato (ou propriamente dita

Consequências da PPP

1º Desaparece para o estado seu direito de ………..

inviabilizando a análise do…,

2º Eventual sentença condenatória ……..

3º O acusado não terá responsabilidade pelas ……..

4º Terá direito à restituição…..

Answer 70

1º Desaparece para o estado seu direito de punir, inviabilizando a análise do mérito
2º Eventual sentença condenatória provisória é rescindida
3º O acusado não terá responsabilidade pelas custas
4º Terá direito à restituição integral a fiança

Question 71

Prescrição da pretensão punitiva em abstrato (ou propriamente dita

Quando começa a correr o prazo prescricional anunciado pelo art. 109 do Código Penal — PPP

Answer 71

I - do dia em que o crime se consumou

Question 72

Prescrição da pretensão punitiva em abstrato (ou propriamente dita

Marco Inicial no caso de TENTATIVA

Answer 72

do dia em que cessou a atividade
criminosa
Dia do último ato executório

Question 73

Prescrição da pretensão punitiva em abstrato (ou propriamente dita

Nos crimes habituais, o prazo da prescrição inicia-se da data da…

O STF decidiu que deve obedecer o termo inicial previsto no art. 111, inc. III, equiparando-se
ao delito…

Answer 73

…última das ações que constituem o fato típico (STF – HC 87.987).

O STF decidiu que deve obedecer o termo inicial previsto no art. 111, inc. III, equiparando-se
ao delito permanente.

Por exemplo, no delito de casa de prostituição, inicia-se do fechamento da casa.

Question 74

Prescrição da pretensão punitiva em abstrato (ou propriamente dita

TERMO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO

CRIME

Answer 74

Question 75

Prescrição da pretensão punitiva em abstrato (ou propriamente dita

Marco Inicial nos crimes permanentes,

Crimes permanentes são aqueles em que…..

Answer 75

…do dia em que cessou a permanência.

….a consumação se protrai no tempo.

Nessa hipótese, é a partir do dia que findou para o agente seu poder de disposição sobre a vítima.

Por exemplo, no crime de sequestro, a prescrição só corre quando cessada a privação da
liberdade da vítima.

Question 76

Prescrição da pretensão punitiva em abstrato (ou propriamente dita

Marco Inicial nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ….

Answer 76

….assentamento do registro civil,…

….da data em que o fato se tornou conhecido.

FUNDAMENTO: são crimes que, em regra, demoram para serem descobertos, desvendados, razão pela qual lhe é exigido um marco inicial da prescrição distinto.

Question 77

Prescrição da pretensão punitiva em abstrato (ou propriamente dita

Marco inicial nos crimes envolvendo crianças ou adolescentes previstos no …… ou em ……

da data em que….
salvo se….

Cuidado: introduzido pela Lei de….

Answer 77

previstos no Código Penal ou em legislação
especial:

da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal

Cuidado: introduzido pela Lei 12.650 de 2012, não alcançando os fatos pretéritos

abrange crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência previstos em legislação
extravagante, por exemplo, aqueles previstos no ECA

Question 78

Prescrição da pretensão punitiva em abstrato (ou propriamente dita

Obs.1: abrange crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência previstos em legislação
extravagante, por exemplo, aqueles previstos no ECA.

Obs.2: salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. Mas o que significaria, proposta a
ação penal:

1C

2C

Answer 78

1ªC – proposta a ação penal significa ação penal OFERECIDA. Faz interpretação literal.

2ªC – ação penal proposta significa ação penal RECEBIDA. Faz interpretação teleológica,

Obs.3: O inciso V não trata de imprescritibilidade, apenas anuncia termo inicial diferenciado de
prescrição

Question 79

Prescrição da pretensão punitiva em abstrato (ou propriamente dita

Crime habitual é aquele que exige…

ex:

Answer 79

……reiteração de atos para a sua tipificação.

curandeirismo, exercício ilegal da medicina

Question 80

Prescrição da pretensão punitiva em abstrato

Iniciado o prazo prescricional (art. 111 do CP) é possível a sua suspensão e interrupção.

Question 81

. Causas Impeditivas/Suspensivas DA PRESCRIÇÃO (art. 116, CP)

a prescrição tem natureza processual penal

Answer 81

natureza penal, por limitar o poder de punir

Question 82

. Causas Imped/Suspensivas DA PRESCRIÇÃO pretensão punitiva em abstrato

“param o cronômetro da prescrição”

Question 83

. Causas Imped/Suspensivas DA PRESCRIÇÃO pretensão punitiva em abstrato

Impedimento é o acontecimento que

obsta o início do……….

Answer 83

curso
da prescrição.

Question 84

Causas Imped/Suspensivas DA PRESCRIÇÃO pretensão punitiv em abstrato

Nada obstante o Código Penal fale em “causas impeditivas”, essas regras se aplicam ao
impedimento e à suspensão da prescrição.

Defina impedimento e suspensão

Answer 84

Impedimento é o acontecimento que obsta o início do curso da prescrição.

De seu turno, na suspensão esse acontecimento desponta durante o trâmite do prazo prescricional, travando momentaneamente a sua fluência.

Superado esse entrave, a prescrição volta a correr normalmente, nela se computando o período anterior.

Question 85

Causas Imped/Suspensivas DA PRESCRIÇÃO pretensão punitiva em abstrato

Cumpre destacarmos que as modificações ocasionadas pelo advento do Pacote Anticrime só podem ser aplicadas para os crimes cometidos após o início da vigência da Lei, a partir de 23 da janeiro de 2020

já que a prescrição tem natureza penal, por limitar o poder de punir

Answer 85

Prezado candidato, o presente tema – causas impeditivas da prescrição – sofreu alteração em decorrência da publicação do Pacote Anticrime. Deste modo, já alertarmos previamente a necessidade de maior atenção ao seu conteúdo.

Question 86

Causas Imped/Suspensivas DA PRESCRIÇÃO pretensão punitiva em abstrato

Redação DEPOIS da Lei 13.964/19
(Pacote Anticrime)

“Art. 116. Antes de passar em julgado a sentença final, a
prescrição não corre:

I- enqt n…
…………………………………………………………………………
II - enquanto o agente cumpre pena no exterior;

III - na pendência de embargos de declaração ou de
recursos aos Tribunais Superiores, quando
inadmissíveis;

IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo
de não persecução penal.

Da leitura do dispositivo, percebe-se que a prescrição não corre enquanto, em outro
processo, não for resolvida questão de que depende a existência do crime.
Em relação às questões prejudiciais diversas, ou seja, não atinentes ao estado civil
das pessoas (CPP, art. 93), a suspensão da ação penal é facultativa, mas, se o juiz por
ela optar, também estará suspensa a prescrição. Também há suspensão do prazo prescricional no caso de o agente estar cumprindo pena no exterior.

Answer 86

Art. 116. Antes de passar em julgado a sentença
final, a prescrição não corre:

I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de
que dependa o reconhecimento da existência do crime;

II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

Parágrafo único - Depois de passada em julgado a
sentença condenatória, a prescrição não corre
durante o tempo em que o condenado está preso por
outro motivo.

Question 87

Causas Imped/Suspensivas DA PRESCRIÇÃO pretensão punitiva em abstrato

na suspensão esse acontecimento

Answer 87

desponta durante o trâmite do prazo
prescricional, travando momentaneamente a sua fluência. Superado esse entrave, a prescrição volta a
correr normalmente, nela se computando o período anterior.

Question 88

Causas Imped/Suspensivas DA PRESCRIÇÃO pretensão punitiva em abstrato

Cumpre destacarmos que as modificações ocasionadas pelo advento do Pacote Anticrime só podem ser aplicadas para os crimes cometidos após o início da vigência da Lei, a partir de 23 da janeiro de 2020

já que a prescrição tem natureza penal, por limitar o poder de punir

Answer 88

Prezado candidato, o presente tema – causas impeditivas da prescrição – sofreu alteração em decorrência da publicação do Pacote Anticrime. Deste modo, já alertarmos previamente a necessidade de maior atenção ao seu conteúdo.

Question 89

Causas Imped/Suspensivas DA PRESCRIÇÃO pretensão punitiva em abstrato

o que mudou com o pacote anti crime? em relação à prescrição?

Question 90

Causas Imped/Suspensivas DA PRESCRIÇÃO pretensão punitiva em abstrato

“Art. 116. Antes de passar em julgado a sentença final, a
prescrição não corre:
…………………………………………………………………………
II - enquanto o agente cumpre pena no exterior;
​
III - na pendência de embargos de declaração ou de
recursos aos Tribunais Superiores, quando
inadmissíveis;
​
IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo
de não persecução penal.

a prescrição não corre enquanto, em outro processo, não for resolvida questão de que depende a existência do crime.

Answer 90

Da leitura do dispositivo, percebe-se que a prescrição não corre enquanto, em outro
processo, não for resolvida questão de que depende a existência do crime.
Em relação às questões prejudiciais diversas, ou seja, não atinentes ao estado civil
das pessoas (CPP, art. 93), a suspensão da ação penal é facultativa, mas, se o juiz por
ela optar, também estará suspensa a prescrição.
Também há suspensão do prazo prescricional no caso de o agente estar cumprindo pena no
exterior.

Question 91

Causas Imped/Suspensivas DA PRESCRIÇÃO pretensão punitiva em abstrato

Em relação às questões prejudiciais diversas, ou seja, não atinentes ao estado civil
das pessoas (CPP, art. 93), a suspensão da ação penal é facultativa, mas, se o juiz por
ela optar, também estará suspensa a prescrição.

Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.
§ 1o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.
§ 2o Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso.
§ 3o Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.

Answer 91

não entendi isso

Question 92

Causas Imped/Suspensivas DA PRESCRIÇÃO pretensão punitiva em abstrato

Também há suspensão do prazo prescricional no caso de o agente estar cumprindo pena no
exterior.

pq?

Answer 92

Justifica-se essa causa impeditiva porque, normalmente, não se consegue a extradição de pessoa que cumpre pena no exterior. Em respeito à soberania do outro país, aguarda-se a integral satisfação da sanção penal no estrangeiro, para, posteriormente, ser o agente punido no Brasil.

Question 93

Causas Imped/Suspensivas DA PRESCRIÇÃO pretensão punitiva em abstrato

A prescrição corre durante a pendência de embargos de declaração, bem como de
recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis.

v ou f

por qual razão?

Answer 93

f

não corre

Ou seja, deve-se analisar a não admissibilidade dos recursos para que haja a suspensão do prazo prescricional

A pretensão do legislador foi que o condenado não se utilize de manobras protelatórias.

Question 94

Causas Imped/Suspensivas DA PRESCRIÇÃO pretensão punitiva em abstrato

Enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal, que foi
instituído, sem base legal, por uma resolução do CNMP e, posteriormente, efetivamente criado pela Lei 13.964/2019.

Conforme o Pacote Anticrime, fica suspensa a prescrição enquanto ele não for cumprido ou rescindido.

Question 95

Causas Imped/Suspensivas DA PRESCRIÇÃO pretensão punitiva em abstrato

A prisão do indivíduo, por outro motivo, é uma causa suspensiva da prescrição.

Enquanto o agente estiver preso por delito diverso, a prescrição não corre.

Só voltará a correr quando ele for posto em liberdade, enfatizando que ele deveria estar preso por motivo diverso, ou seja, não em razão do delito cujo prazo prescricional estava suspenso

Question 96

Causas Impeditivas/Suspensivas DA PRESCRIÇÃO (art. 116

v ou f

A suspensão do curso do prazo prescricional possui, na legislação, um limite expresso.

qual é ele?

Answer 96

f

não possui

A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado 415 da sua Súmula,

entendendo que se deve respeitar o máximo da pena cominada ao delito para delimitação do período de suspensão da prescrição

Question 97

Causas Interruptivas da Prescrição da pretensão punitiva em abstrato

Causas Interruptivas da Prescrição da pretensão punitiva em abstrato

6

Answer 97

“zeram o cronômetro da prescrição”

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela reincidência.

Question 98

Causas Interruptivas da Prescrição da pretensão punitiva em abstrato

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA;

A doutrina diverge se a interrupção se dá com

o DESPACHO DE #####

ou sua #### EM #####

Answer 98

• despacho de recebimento
• sua publicação em
  cartório.

Question 99

Causas Interruptivas da Prescrição da pretensão punitiva em abstrato

O simples aditamento da inicial, para a correção de meras irregularidades interrompe a prescrição.

Answer 99

f

não

Para interromper, deve incluir novo crime.

Anulado o despacho de recebimento da inicial, o novo recebimento será o marco interruptivo.

Question 100

Causas Interruptivas da Prescrição da pretensão punitiva em abstrato

v ou f
O acórdão que provê o recurso
contra a rejeição da denúncia, não vale pelo recebimento dela.

“zeram o cronômetro da prescrição”

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

Answer 100

F

SÚMULA 709, STF: Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia, vale, desde logo, pelo recebimento dela.

“zeram o cronômetro da prescrição”

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

Question 101

Causas Interruptivas da Prescrição da pretensão punitiva em abstrato

PRONÚNCIA

Reconhecendo haver prova da materialidade e indícios de autoria de crime doloso contra a vida, submete-se o caso a julgamento popular (2ª Fase do Júri).

Ainda que ao término, o Tribunal do Júri entenda que não houve crime contra a vida (crime doloso contra a vida), a pronúncia interrompe a prescrição.

A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que haja desclassificação, pelos jurados (segunda fase do júri) para crime de competência da vara criminal comum. É o que se depreende da súmula n°
191 do STJ.

SÚMULA 191 STJ: A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri
venha a desclassificar o crime

Question 102

Causas Interruptivas da Prescrição da pretensão punitiva em abstrato

c) DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRONÚNCIA

Pode acontecer de não se conformando com a decisão de pronúncia, pode o réu recorrer para o tribunal.

Porém , em caso de ser confirmada a remessa dos autos para julgamento popular, gera interrupção da prescrição, começando a correr novo prazo a partir da data da sessão que confirmou a decisão de primeiro grau.

Nesse caso, a prescrição será interrompida novamente.

Question 103

Causas Interruptivas da Prescrição da pretensão punitiva em abstrato

d) PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS RECORRÍVEIS

Answer 103

Tratando-se de acórdão, interrompe-se a prescrição se a decisão for reformatória da sentença absolutória e também se se tratar de decisão condenatória originária.

Há quem sustente que a lei contempla somente os acórdãos condenatórios em ações penais originárias (As Ações Penais Originárias são processos judiciais que têm origem e tramitam diretamente nos tribunais, em razão da prerrogativa de função dos réus que a elas respondem), e os reformatórios da absolvição em primeira instância.

Por isso, tendo havido condenação em primeira instância, o acórdão que simplesmente a confirma, negando provimento ao recurso da defesa, ou que somente majora a pena, não interrompe o prazo prescricional.

Outra orientação sustenta que a interrupção do prazo prescricional se dá inclusive pelo acórdão que se limita a confirmar a condenação de primeira instância ou a aumentar a pena.

Segundo o STF e o STJ, a publicação do acórdão interrompe a prescrição inclusive quando apenas confirma a sentença condenatória.

É a orientação firmada pelo STF:

“Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório
da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena
anteriormente imposta”

(HC 176.473/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j.
27/04/2020). O STJ vem decidindo no mesmo sentido (AgRg no AREsp 1.668.298/SP, j. 12/05/2020).

Question 104

Causas Interruptivas da Prescrição da pretensão punitiva RETROATIVA

Prescrição da pretensão punitiva retroativa (P.P.P.R)

Answer 104

Art. 110, § 1º CP. - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito
em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se
pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial
data anterior à da denúncia ou queixa

Question 105

(P.P.P.R) - Causas Interruptivas da Prescrição da pretensão punitiva

Antes da sentença recorrível, não se sabe a quantidade da pena a ser fixada pelo juiz, razão pela
qual o lapso prescricional regula-se pela pena máxima prevista em lei (teoria da pior das hipóteses).
Contudo, fixada a pena, ainda que provisoriamente, transitando em julgado para a acusação (ou sendo
seu recurso improvido), não mais existe razão para se levar em conta a pena máxima, já que, mesmo
diante do recurso da defesa, é proibida a reforma para prejudicar o réu. A pena aplicada na sentença
passa a ser o novo norte, parâmetro para o art. 109 CP.

Answer 105

(P.P.P.R)

Question 106

(P.P.P.R) - Causas Interruptivas da Prescrição da pretensão punitiva

A prescrição retroativa tem por base a pena concreta. Apesar de reconhecida após o trânsito
em julgado para a acusação, a prescrição retroativa tem por termo data anterior à da publicação da
sentença, do que advém o adjetivo “retroativa”.
A peculiaridade da prescrição da pretensão punitiva retroativa é que se deve contar o prazo
prescricional retroativamente, ou seja, da data do recebimento da denúncia ou da queixa até a
publicação da sentença condenatória.
Esta espécie de prescrição teve seus contornos substancialmente alterados em decorrência da
lei n° 12.234/2010, que modificou a redação do Código Penal, revogando o artigo 110, §2° e tratando
do tema no §1º do mesmo dispositivo. Assim, se antes a prescrição retroativa podia ter como termo
inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa, agora esta possibilidade não mais existe.

Answer 106

da data do recebimento da denúncia ou da queixa até a
publicação da sentença condenatória.

Question 107

Causas Interruptivas da Prescrição da pretensão punitiva RETROATIVA

24.4.1.2.1. Características da P.P.P.R

Answer 107

a) Pressupõe sentença ou acórdão penal condenatórios;
b) Pressupõe trânsito em julgado da pena para a acusação, no que se relaciona com a pena;
c) TEM COMO NORTE A PENA APLICADA NA SENTENÇA (e não mais a prevista em abstrato);
d) Os prazos prescricionais estão previstos no art. 109, CP;
e) O termo inicial conta-se da publicação da condenação até o recebimento da inicial (contagem
retroatividade)

Sendo espécie da prescrição da pretensão punitiva, os seus efeitos são os mesmos da P.P.P.A

Question 108

P.P.P.R

Discute-se se esta espécie de prescrição pode ser reconhecida em 1º grau (ou só pelo Tribunal).
Temos duas correntes:
1ª C: Com a sentença, o juiz de 1º grau esgotou sua jurisdição, não podendo reconhecer a PPPR.
2ª C: Tratando-se de matéria de ordem pública, o juiz de 1º grau pode reconhecer a PPPR de ofício ou
provocado pelas partes.
Ø o juiz sentencia;
Ø o juiz espera o trânsito para o MP;
Ø o juiz declara a PPPR.

Question 109

24.4.1.3. Prescrição da Pretensão Punitiva Superveniente (

Answer 109

Tal qual a prescrição da pretensão punitiva retroativa, a superveniente (ou intercorrente) tem
por base a pena concreta (a ser combinada com o art.109, do Código Penal).

Question 110

P.P.P.R
Conta-se da publicação da sentença condenatória
para trás até o dia do recebimento da inicial acusatória

Question 111

P.P.P.S

Answer 111

Conta-se da publicação da sentença condenatória
para frente até o trânsito em julgado para ambas as partes

Question 112

P.P.P.S

João está sendo acusado de praticar o delito de furto (art. 155, CP).
O delito possui pena de 1 – 4 anos. Assim, aplicando-se a pena máxima a tabela do art. 109, o
Estado possui o prazo de 8 anos para investigar, denunciar e receber a denúncia. Em sequência mais 8
anos. Com a sentença condenatória ao término. João foi condenado a uma pena de 1 ano. Ministério
Público não recorre.
Com a publicação da sentença condenatória, interrompe-se a prescrição (art. 117, IV, do CP).
Sabendo que a pena transitou em julgado para o MP, fala-se em PPPS. Levando em conta a pena em
concreto – 1 ano- (e não mais a sanção máxima em abstrato), o Estado tem, a partir da publicação da
sentença condenatória, 4 anos (art. 109, V,do CP) para julgar o processo em grau de recurso

Question 113

A PRESCRIÇÃO VIRTUAL

24.4.1.4. Prescrição da Pretensão Punitiva Virtual

Answer 113

Segundo os ensinamentos do Professor e Juiz Federal Márcio André Lopes Cavalcante, a
prescrição virtual:
“ocorre quando o juiz, verificando que já se passaram muitos anos desde o dia
em que o prazo prescricional começou ou voltou a correr, entende que mesmo
que o inquérito ou processo continue, ele não terá utilidade porque muito
provavelmente haverá a prescrição pela pena em concreto. Para isso, o juiz
analisa a possível pena que aplicaria para o réu se ele fosse condenado e, a
partir daí, examina se, entre os marcos interruptivos presentes no processo, já
se passaram mais anos do que o permitido pela lei”.

Question 114

A PRESCRIÇÃO VIRTUAL

Trata-se de criação jurisprudencial, sem amparo legal, que tem por finalidade a antecipação
do reconhecimento da prescrição retroativa. Nesse sentido, ensina Rogério Sanches (Manual de D.
Penal, 2020, p. 412):

Answer 114

“O seu fundamento reside na falta de interesse de agir do Estado no
prosseguimento da ação penal cuja sentença, dadas as circunstâncias do
crime e condições do próprio réu, será fixada em patamares mínimos,
conduzindo o juízo, no futuro, ao certo reconhecimento da prescrição
retroativa”.

Question 115

A PRESCRIÇÃO VIRTUAL

24.4.1.4.1. Previsão legal
Não tem, trata-se de criação jurisprudencial.
SINÔNIMOS: A PRESCRIÇÃO VIRTUAL é também denominada de prescrição da pretensão punitiva em
perspectiva, antecipada, por prognose ou ainda, projetada.
Os Tribunais Superiores não tem admitido a ocorrência da P.P.P.V, nesse sentido,
inclusive dispõe a Súmula 438 do STJ.

Answer 115

SÚMULA 438, STJ: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão
punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo
penal.

EXEMPLO:
JOÃO, réu primário e portador de bons antecedentes, é denunciado pelo crime de furto simples, cuja
pena é de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
A instrução processual já suplantou 4 anos.
Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em abstrato (PPPA = 8 anos), mas, certamente ocorrerá
a retroativa (PPPR = 4 anos).
É que o réu, primário e de bons antecedentes, não sofrerá pena acima do mínimo (ou, mesmo que cima
do mínimo, não ultrapassará 2 anos).
Com base nesse raciocínio, é possível reconhecer a PPPR em perspectiva ou de forma antecipada, sem
que se aguarde, de fato, a prolação da sentença condenatória.
FINALIDADE: reconhecer antecipadamente a P.P.P.R. (reconhecer a falta de interesse em prosseguir
com a ação penal que certamente será alcançada pela P.P.P.R).

Question 116

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA

PAREI AQUI

Answer 116

Trata-se de prescrição de pena efetivamente imposta, que tem como pressuposto sentença
condenatória com trânsito em julgado para ambas as partes.
Verifica-se dentro dos prazos estabelecidos no art. 109, do Código Penal, os quais são
aumentos de 1/3 se o condenado é reincidente.
Não é a pena que é aumenta em 1/3, mas sim o prazo prescricional.

Question 117

```

24.4.2.1. Consequências da Prescrição da Pretensão Executória

Answer 117

Extingue-se a pena aplicada sem rescindir a sentença condenatória (produz os demais efeitos e
todos os extrapenais).

Question 118

24.4.2.2. Termo Inicial da Prescrição da Pretensão Executória

O termo inicial da prescrição da pretensão executória encontra-se previsto ao teor do art. 112,
do Código Penal, contemplados em seus incisos I e II.
Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr:

Answer 118

i) do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a
acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento
condicional;
ii) do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da
interrupção deva computar-se na pena.
REGRA: Conta-se do dia do trânsito em julgado para a AMBAS AS PARTES. Trata-se de mudança
recente de entendimento, antes, o termo inicial contava-se do trânsito em julgado para a acusação.

O termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o TRÂNSITO EM
JULGADO para AMBAS AS PARTES.
O início da contagem do prazo de prescrição somente se dá quando a pretensão executória pode ser
exercida. Se o Estado não pode executar a pena, não se pode dizer que o prazo prescricional já está
correndo. Assim, mesmo que tenha havido trânsito em julgado para a acusação, se o Estado ainda não
pode executar a pena (ex: está pendente uma apelação da defesa), não teve ainda início a contagem do
prazo para a prescrição executória. É preciso fazer uma interpretação sistemática do art. 112, I, do CP.
STF. Plenário. AI 794971 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Marco Aurélio, julgado em 19/04/2021;
STJ. 3ª Seção. AgRg no REsp 1.983.259-PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado 26/10/2022
(Info 755

Question 119

Prescrição da Pretensão Executória

O prazo da prescrição da pretensão executória (P.P.E) também pode ser suspenso
ou interrompido, nos moldes dos arts. 117, V e VI do Código Penal.

Answer 119

V- pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (recaptura)
VI- pela reincidência (notícia que praticou crime – para ser reincidente, basta
a prática de novo crime depois de transitar em julgado sentença condenatória
do crime anterior – vide art. 63 CP).

CASO PRÁTICO:
João foi condenado ao cumprimento de pena da pena de 1 ano e 6 meses pela prática do crime de
furto. Na sentença, João foi reconhecido como reincidente.
o Sentença Condenatória: 1 ano e 6 meses.
o Transitou em julgado para acusação em 3 de Junho de 2012 e para a defesa em 5 de Julho de
2012.
o Já posso falar em P.P.E – prescrição da pretensão executória (que começará do transito em
julgado para as duas partes).
o 1 ano e 6 meses c/c a tabela do art. 109 = o prazo para o Estado executar será de 4 anos
+ (1/6) de 4 anos, posto que João era reincidente

Question 120

24.4.3. REDUÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS
A redução dos prazos prescricionais aplicar-se-á tanto a prescrição da pretensão punitiva
quanto da prescrição executória.
Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso
era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da
sentença, maior de 70 (setenta) anos.

Question 121

REDUÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS - OBSERVAÇÕES FINAIS:

De fundo nitidamente humanitário, baseia-se o dispositivo na possibilidade de modificação da
personalidade do agente que, no caso do menor de 21 (vinte e um) anos, ainda não atingiu a
maturidade mental (e talvez por isso tenha delinquido), e, no caso do maior de 70 (setenta) anos, se
aproxima da caducidade.
Ambos os benefícios permanecem vigentes, sem alteração, mesmo com o advento do Código
Civil de 2002 (que alterou a maioridade civil para 18 anos) e do Estatuto do Idoso (assim considerando
todo aquele com idade igual ou superior a 60 anos). Seria necessária revogação expressa dos
dispositivos penais.
O artigo 115 se aplica a todos os prazos prescricionais, inclusive aqueles previstos na
legislação especial e incide sobre todas as modalidades de prescrição (punitiva e executória)

Answer 121

Prevalecendo-se o agente das mesmas circunstâncias de tempo, local e modo de execução (art.
71 do CP), praticando vários crimes da mesma espécie, sendo alguns antes dos vinte e um anos do
criminoso e outros depois, a redução só incidirá nos crimes cometidos antes da maioridade (art. 119 do
CP). Já no caso de crime permanente, iniciado na menoridade e terminado na maioridade,
não se reduz o prazo prescricional.

De acordo com a Súmula 338 STJ, é aplicável o instituto da prescrição aos atos
infracionais.

SÚMULA 338-STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.

Question 122

24.5. DOS INFORMATIVOS
PRESCRIÇÃO
O STF reiterou o entendimento de que não se admite a prescrição sobre a pena em perspectiva diante
da inexistência de previsão legal (Inq 3574 AgR/MT, rel. Min. Marco Aurélio, 2.6.2015 – Info 788).
Sobre o marco temporal do prazo prescricional, o tribunal concluiu que, na segunda instância, ocorre a
interrupção na data da sessão de julgamento do recurso, não na data da publicação do acórdão.
Assentou-se que, “por se tratar de acórdão, a publicação do ato ocorreria com a realização da sessão de
julgamento. O Ministro Roberto Barroso enfatizou que a prescrição seria a perda de uma pretensão
pelo seu não exercício, dentro de um determinado prazo. Portanto, a prescrição estaria associada à
inércia do titular do direito. Dessa forma, com a realização da sessão de julgamento, não se poderia
reconhecer essa inércia. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso.
Reputava que a interrupção da prescrição só ocorreria com a publicação da sentença ou acórdão
condenatório recorrível (CP, art. 117, IV). Pontuava que o acórdão somente se tornaria recorrível com
a sua confecção. Observava que a publicação do aresto teria ocorrido cinco meses depois da sessão de
julgamento (RHC 125078/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 3.3.2015 – Info 776).
O STJ, por sua vez, estabeleceu que o recebimento da denúncia por autoridade incompetente em razão
da prerrogativa de foro nulidade absoluta, que, portanto, impede a interrupção do prazo
prescricional (APn 295/RR, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 17/12/2014, DJe 12/2/2015 – Info
555
Em julgado também da lavra do STJ, estabeleceu-se que a tutela antecipada, concedida no juízo cível,
que suspende a exigibilidade do tributo acarreta a suspensão do prazo prescricional, pois “a decisão
cível acerca da exigibilidade do crédito tributário repercute diretamente no reconhecimento da própria
existência do tipo penal, visto ser o crime de apropriação indébita previdenciária um delito de natureza
material, que pressupõe, para sua consumação, a realização do lançamento tributário definitivo (RHC
51.596/SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 3/2/2015, DJe 24/2/2015 – Info 556).

Question 123

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

5

Answer 123

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;