8 - ⚡ 14. ILICITUDE - AI

Question 1

ILICITUDE
2º SUBSTRATO DO CRIME: ILICITUDE

Answer 1

💭 Orientação de estudo
Tema legal e doutrinário, foco na revisão do seu material e leitura dos dispositivos do Código Penal que regulamentam cada instituto.
❗ atenção: alta incidência em provas

Question 2

Ilicitude deve ser entendida como conduta?

espelhando a relação de
contrariedade entre o xxxxxx xxxxx e o xxxx como um todo.

Answer 2

conduta típica não justificada,
:
fato típico e o ordenamento jurídico como um todo

Question 3

Na relação tipicidade x ilicitude, qual teoria norteia nosso ordenamento

De acordo com a doutrina majoritária, o Brasil seguiu a teoria da XXXXXX
:
(ratio c…

Assim, provada a tipicidade, há indícios de xxxxxxx

Essa teoria induz uma importante conclusão, qual seja, o ônus da prova sobre a existência da causa de exclusão da ilicitude é …….

Answer 3

indiciariedade (ratio cognoscendi).
:
Assim, provada a tipicidade, há indícios de ilicitude (ou antijuridicidade).

:
…..da defesa (de quem alega).

Em resumo: atualmente, no caso de dúvida razoável, o réu merece ser absolvido.
:
Deste modo, foramrelativizados os efeitos da teoria da indiciariedade no ônus probatório

Question 4

CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE

A conduta formal e materialmente típica é somente indício de ilicitude, que pode ser excluída diante da presença de alguma causa excludente.

Answer 4

As causas estão previstas, principalmente, na Parte
Geral do Código Penal, no artigo 23, in verbis:
Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato:
I – em estado de necessidade;
II – em legítima defesa;
III – em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito.
:
Excesso punível
§ ú. O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso
doloso ou culposo

Question 5

Segundo o Código Penal, o agente que tenha cometido excesso quando da análise das excludentes de ilicitudes será punido apenas se o tiver cometido dolosamente.

Alternativas
Certo
Errado

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Acerca da antijuridicidade e das causas de exclusão no direito penal, julgue o item subsequente.

Answer 5

ERRADO

Exclusão de ilicitude

CP: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade;

II - em legítima defesa;

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Excesso punível

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Question 6

Além das discriminantes previstas ao teor do art. 23 do Código Penal, existem outras dispostas na parte especial do Código Penal, na legislação extravagante ou ainda, descriminantes não previstas
em lei.

DESCRIMINANTE NA PARTE ESPECIAL
DO CP
:
EX.:

Answer 6

Aborto permitido (art. 128, CP)

Question 7

DESCRIMINANTE DA LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE

Answer 7

EX.: Lei dos crimes ambientais

Question 8

DESCRIMINANTE NÃO PREVISTA EM
LEI
EX.:

São as chamadas causas de exclusão da ilicitude

Answer 8

consentimento da vítima/do ofendido.

…………. supralegal.

Question 9

14.3.1. ESTADO DE NECESSIDADE

considera-se em estado de necessidade quempratica o fato para…

Answer 9

salvar de perigo atual,
:
que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito
próprio ou alheio,
:
cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se

Question 10

ESTADO DE NECESSIDADE

Dessa forma, o art. 24, do Código Penal ao conceituar o estado de necessidade remete a ideia de
:
xxxxx de bens
:
diante de uma situação adversa de risco de lesão.
:
Se há dois bens em perigo, permite-se que seja sacrificado um deles, pois a tutela pena não consegue proteger ambos

Answer 10

sopesamento

Question 11

ESTADO DE NECESSIDADE

O fundamento jurídico reside no conflito de interesse diante de situação adversa.
:
O agente atua movido pelo espírito de conservação, de preservação, de proteção do bem jurídico em risco.

Question 12

Requisitos do estado de necessidade
O estado de necessidade depende de requisitos objetivos (art. 24) e subjetivos (desdobramento
lógico do

Answer 12

finalismo)

Question 13

Requisitos objetivos do estado de necessidade
Os requisitos objetivos são:

6

Answer 13

i) perigo atual
ii) situação de perigo não tenha sido causada voluntariamente pelo agente
iii) salvar direito próprio ou alheio
iv) inexistência do dever legal de enfrentar o perigo
v) inevitabilidade do comportamento lesivo
vi) inexigibilidade do sacríficio do interesse ameaçado

Question 14

Requisitos objetivos do estado de necessidade
Os requisitos objetivos são

I) PERIGO ATUAL: é o…

Causado pela…

ex

3

Answer 14

risco presente causado pela conduta humana (ex.: carro desgovernado), por
comportamento animal (ex.: ataque de cachorro) ou por fato da natureza (ex.: desmoronamento)

Question 15

E O PERIGO IMINENTE ?
1ªC:

Answer 15

diante do silêncio da lei, o perigo iminente não autoriza estado de
necessidade. Perigo iminente significa “perigo do perigo”, situação muito
distante para autorizar sacrifício de bem jurídico alheio.
Trata-se de silêncio eloquente. Diante do silêncio da lei, a maioria da
doutrina ensina que o perigo iminente não autoriza a descriminante.

Question 16

E O PERIGO IMINENTE ?
2ªC:

Answer 16

2ª C: Diante do silêncio da lei, o perigo iminente autoriza o Estado de
Necessidade. Aliás, é difícil a tarefa de definir quando o perigo deixa de ser
iminente e passa a ser atual.

Question 17

Quanto a existência do perigo, a doutrina classifica o estado de necessidade
em:
a) estado de necessidade real:

Answer 17

a situação de perigo existe, e por via
consequencial, exclui a ilicitude.

Question 18

Quanto a existência do perigo, a doutrina classifica o estado de necessidade
em:

b) estado de necessidade putativo

Answer 18

: a situação de perigo não existe, é fantasiada
pelo agente, não exclui a ilicitude.
ATENÇÃO: A putatividade NÃO exclui a ilicitude

Question 19

Requisitos objetivos do estado de necessidade
Os requisitos objetivos são

II) SITUAÇÃO DE PERIGO NÃO TENHA SIDO CAUSADA VOLUNTARIAMENTE PELO
AGENTE

Answer 19

: se o agente é o causador voluntário do perigo, não pode alegar estado de necessidade.

Question 20

O que significa ser causador voluntário do perigo?
1ª C:

(PREVALECE)

Answer 20

Ser causador voluntário é ser causador doloso do perigo.

Conclusão: o agente que culposamente provou o perigo pode alegar estado de necessidade.

De acordo com as lições da maioria, a expressão “voluntariamente” é indicativa somente de dolo,
não abrangendo a culpa em sentido estrito. Assim, diante do perigo gerado por incêndio, o seu
causador doloso não pode invocar a descriminante, mas o negligente pode.

Question 21

O que significa ser causador voluntário do perigo?
2ª C:

Answer 21

2ª C: Ser causador voluntário é ser causador doloso ou culposo do perigo. (MIRABETE)
Conclusão: o agente que culposamente provoca o perigo também não pode alegar estado de
necessidade. O dever de agir incumbe a quem com seu comportamento anterior, criou o risco da
ocorrência do resultado, conforme proclama o art. 13, §2º, alínea “c” (tem o dever de agir)

Question 22

Requisitos objetivos do estado de necessidade
Os requisitos objetivos são:

III) SALVAR DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO
Para alegar estado de necessidade de terceiro, é preciso da autorização do
terceiro?
1ª C:

Answer 22

na salvaguarda do interesse de 3º é dispensável a autorização do título do
direito ameaçado. (PREVALECE A 1ª CORRENTE).

Question 23

Requisitos objetivos do estado de necessidade
Os requisitos objetivos são:

III) SALVAR DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO
Para alegar estado de necessidade de terceiro, é preciso da autorização do
terceiro?
2ª C:

Answer 23

2ª C: na salvaguarda do interesse de 3º só é dispensável a autorização quando
se trata de bem indisponível.

Question 24

Requisitos objetivos do estado de necessidade
Os requisitos objetivos são:

INEXISTÊNCIA DO DEVER LEGAL DE ENFRENTAR O PERIGO

Se o agente tem o dever legal de enfrentar o perigo, NÃO pode alegar estado de necessidade
enquanto o perigo comportar enfrentamento. Nesse sentido, dispõe Rogério Sanches Cunha (Manual
de D. Penal, Parte Geral, 2020, p.328):
Quer o dispositivo se referir a pessoas que

Ex.:

Answer 24

, em razão da função ou ofício, têm o dever
legal de enfrentar a situação de perigo (desde que possível de ser enfrentado), não
lhes sendo lícito sacrificar bens alheios para a defesa do seu próprio direito.
O que significa dever legal?

Question 25

**Ex.: **o Bombeiro tem o dever de enfrentar o perigo do incêndio, pois possui o dever legal de enfrentar
perigo. Enquanto o perigo comportar enfrentamento, o que significa que até quando o perigo for
suportável.

1ºC:

Answer 25

Por dever legal entende-se apenas aquele derivado do mandamento legal (art. 13, §2º, “a” do
CP”).
Conclusão: o Bombeiro tem dever legal. Porém, salva-vidas de um clube não tem dever legal, mas
dever contratual, não sofrendo consequência penais.

Question 26

**Ex.: **o Bombeiro tem o dever de enfrentar o perigo do incêndio, pois possui o dever legal de enfrentar
perigo. Enquanto o perigo comportar enfrentamento, o que significa que até quando o perigo for
suportável.

2ºC: De acordo com a Exposição dos motivos do CP, “por dever legal entende-se dever jurídico de:

Answer 26

agir, abrangendo todas as hipóteses do art. 13, §2º, CP”.
:
Conclusão: Bombeiro e salva-vidas de um clube tem o dever legal.

Question 27

VAMOSAPROFUNDAR #JÁCAIU

Ano: 2019 Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto
Sobre as posições especiais de dever de enfrentar o perigo, assinale a
alternativa correta:
A. A obrigação de enfrentar o perigo é absoluta.
B. O dever de agir para impedir o resultado está relacionado com a tipicidade
dos crimes omissivos próprios.
C. O policial e o bombeiro não são garantidores da não ocorrência do
resultado, não tendo, assim, o dever de evitar o resultado.
D. O dever de enfrentar o perigo não impede a exclusão da ilicitude por estado
de necessidade.
E. Um bombeiro pode alegar estado de necessidade como forma de se eximir
de enfrentar um incêndio.

Answer 27

GABARITO:
a) Errado. A obrigação de enfrentar o perigo não é absoluta. Nas palavras de Cezar
Bittencourt: “(…) além de o dever de enfrentar o perigo limitar-se ao período em que
se encontra no exercício da atividade respectiva, esse dever não tem caráter absoluto,
a ponto de negar-se qualquer possibilidade de ser invocado o estado de necessidade”.
b) Errado. O dever de agir para impedir o resultado está relacionado somente com a
tipicidade dos crimes omissivos impróprios, espúrio ou comissivos por omissão.
c) Correto. “O policial e o bombeiro não são garantidores da não ocorrência do
resultado, não tendo, assim, o dever de evitar o resultado”. A obrigação legal de
enfrentar o perigo não se confunde com dever de evitar o resultado. Este está
relacionado com as hipóteses caracterizadoras dos crimes omissivos impróprios (art.
13, §2, do CP). Já aquele diz respeito à situação que exclui a aplicação do estado de
necessidade (art. 24, §1º, do CP).
d) Errado. Art. 24, §1º, do CP – “Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o
dever legal de enfrentar o perigo.”
e) Errado. Art. 24, §1º, do CP – “Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o
dever legal de enfrentar o perigo.”

Nesse contexto, dispõe Rogério Sanches Cunha que “parcela da doutrina entende por dever
legal apenas aquele derivado de mandamento legal (art. 13, § 2°, “a”, do CP). A maioria, contudo,
atenta a Exposição de Motivos do Código Penal, discorda, tomando a expressão (dever legal) no seu
sentido amplo, abarcando, assim, o conceito de dever jurídico (art. 13, § 2°, “a”, “b” e “c”, do CP)”.
(Manual de D. Penal, Parte Geral, 2020, p.328)

Question 28

V) INEVITABILIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO

Answer 28

O único meio para salvar direito próprio ou de terceiro é o cometimento de fato lesivo,
sacrificando-se bem jurídico alheio (não pode ser o meio mais cômodo).

Question 29

V) INEVITABILIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO

Quanto ao terceiro que sofre ofensa, a doutrina classifica o estado de
necessidade em

a) Estado de necessidade defensivo: o agente que alega estado de necessidade
sacrifica bem jurídico …..

Answer 29

do próprio causador do perigo

Question 30

V) INEVITABILIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO

b) Estado de necessidade agressivo: o agente que alega estado de necessidade
sacrifica bem jurídico………..

Answer 30

de pessoa alheia à provocação do perigo

Question 31

V) INEVITABILIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO

No estado de necessidade, se for possível evitar o perigo pela fuga xxxxxxxxxxx, deve ser o caminho preferência.

Answer 31

(commodus discessus)

Question 32

VI) INEXIGIBILIDADE DO SACRIFÍCIO DO INTERESSE AMEAÇADO
Trata-se do requisito que trabalha a

Answer 32

proporcionalidade entre o direito protegido e o direito
sacrificado.

Question 33

Question 34

VI) INEXIGIBILIDADE DO SACRIFÍCIO DO INTERESSE AMEAÇADO

ESTADO DE NECESSIDADE
PROPORCIONALIDADE

QUAL TEORIA O CÓDIGO PENAL ADOTOU?

Answer 34

como se percebe da redação do §2º, do art. 24, adotou a teoria unitária,
“embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito quando ameaçado, a pena poderá ser reduzida
de um a dois terços”.

Question 35

VI) INEXIGIBILIDADE DO SACRIFÍCIO DO INTERESSE AMEAÇADO

ESTADO DE NECESSIDADE
PROPORCIONALIDADE

Código Penal Militar adotou a teoria

Answer 35

diferenciadora, de modo que mesmo diante de um
sacrifício desproporcional, poderá ser excluída a culpabilidade (arts. 39 e 45, CPM

Question 36

Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concurso?
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia -
(Reaplicação)
Ainda no que se refere à Teoria do Crime, assinale a alternativa incorreta.
A. Se o fato é cometido sob coação irresistível, só é punível o autor da coação.
B. O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de
pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
C. Se o fato é cometido em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior
hierárquico, só é punível o autor da ordem.
D. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta
agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
E. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo iminente, que não
provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício,
nas circunstâncias, era razoável exigir-se.

Answer 36

E

Question 37

14.3.1.1.2. Requisitos objetivos do estado de necessidade
Exige do agente conhecimento do que?

Answer 37

da situação de fato justificante.
:
Dessa forma, o agente deve saber
que, diante de um perigo atual, protege bem seu ou de outrem.
:

Nesse sentido, dispõe Rogério Sanches
Cunha que “a doutrina acrescenta um de caráter subjetivo, justamente o conhecimento da situação de
fato justificante (consciência e vontade de salvar direito próprio ou alheio)”.* (Manual de D. Penal,
Parte Geral, 2020, p.330)*

Question 38

Delito habitual:

EX:

Answer 38

exige reiteração dos atos. (ex.: exercício ilegal da medicina).

Question 39

Crime permanente:

(ex.: DE CRIME PERMANENTE:

Answer 39

consumação se prolonga no tempo cárcere privado).

Question 40

Cabe estado de necessidade em delito habitual e crime permanente?

Answer 40

Exigindo a lei como requisitos o perigo atual, a inevitabilidade do comportamento lesivo e a não razoabilidade de exigência do sacrifício do direito ameaçado, referindo-se às circunstâncias do fato,
:
NÃO SE TEM ADMITIDO ESTADO DE NECESSIDADE NOS DELITOS HABITUAIS E PERMANENTES.
:
CUIDADO!
:
EX.1: Mãe que acorrenta filho em casa para ele não consumir drogas.
EX.2: Estudante de medicina que evita epidemia.
:
A mãe e o estudante de medicina não podem, de acordo com a maioria, alegar estado de necessidade, mas podem levantar a tese de inexigibilidade de conduta diversa, excluindo a culpabilidade

Question 41

14.3.2. LEGÍTIMA DEFESA

há o “estrito cumprimento do dever legal de matar?

Answer 41

Prezado candidato, muita atenção! Pois, a presente causa de exclusão da ilicitude sofreu
alteração em decorrência da publicação do Pacote Anticrime, mais especificamente, o art. 25,
parágrafo único do CP.
Como se extrai do art. 23, II, do Código Penal,

a legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude.
:
Destarte, o fato típico praticado em legítima defesa é lícito, ou seja não configura crime.
:
Desse modo, o art. 25, dispõe que “entende-se em legitima defesa quem, usando
moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual OU iminente, a direito seu ou de
outrem”.
:
:

O parágrafo único do artigo 25, com a redação alterada pelo Pacote Anticrime dispõe que
“observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o
agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante
a prática de crimes.

não, Uma vez preenchidos os requisitos do art. 25 (repelir agressão injusta, utilizando dos meios
moderados, etc), o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima
mantida refém durante a prática de crimes atuará em legítima defesa (e não em estrito cumprimento do
dever legal).**

Question 42

Insta observamos que, a alteração do art. 25, diferentemente da maioria das alterações do
Pacote Anticrime, ela é benéfica. Em se tratando de norma penal mais benéfica12, observará a regra constitucional da retroatividade benéfica, conforme disciplina o texto constitucional

Question 43

Fundamentos da Legítima Defesa
:
A) NO PRISMA JURÍDICO-INDIVIDUAL: é o direito que todo homem possui de:

Answer 43

defender seu bem jurídico.

Question 44

B) NO PRISMA JURÍDICO-SOCIAL: O ordenamento jurídico não deve …..

Answer 44

ceder ao injusto.

Question 45

Nessa linha, Nucci, lembrando Jescheck, explica os fundamentos da descriminante:
“A legítima defesa tem dois ângulos distintos, mas que trabalham
conjuntamente: a) no prisma jurídico individual, é o direito que todo homem
possui de defender seus bens juridicamente tutelados. Deve ser exercida no
contexto individual, não sendo cabível invocá-la para a defesa de interesses
coletivos, como a ordem pública ou o ordenamento jurídico; b) no prisma
jurídico-social, é justamente o preceito de que o ordenamento jurídico não
deve ceder ao injusto, daí por que a legítima defesa manifesta-se somente
quando for essencialmente necessária, devendo cessar no momento em que
desaparecer o interesse de afirmação do direito ou, ainda, em caso de
manifesta desproporção entre os bens em conflito. É desse contexto que se
extrai o princípio de que a legítima defesa merece ser exercida da forma
menos lesiva possível” (ob. cit. p. 242).

Question 46

14.3.2.2. Requisitos da legítima defesa
Os requisitos objetivos estão inclusos no

Answer 46

art. 25 do Código Penal,

Question 47

14.3.2.2. Requisitos da legítima defesa

já o requisito subjetivo é
um desdobramento lógico do

Answer 47

finalismo

Question 48

Da simples leitura do art. 25 do CP extraímos os requisitos objetivos da legítima defesa:

4

Answer 48

a) agressão injusta;
b) atual ou iminente;
c) uso moderado dos meios necessários;
d) proteção do direito
próprio ou de outrem.

Question 49

a descriminante demanda
mais um requisito, de natureza subjetiva, qual seja, ………….

Answer 49

conhecimento da situação de fato justificante.
:
Deve o agente conhecer as circunstâncias do fato justificante, demonstrando ter ciência de que está agindo
diante de um ataque atual ou iminente.

Question 50

I) AGRESSÃO INJUSTA
Trata-se de

Answer 50

conduta humana (AÇÃO OU OMISSÃO) contrária ao direito que ataca ou coloca em perigo bens jurídicos
de alguém

Question 51

Injusta é a agressão contrária ao direito, que se torna típica.

Answer 51

Injusta é a agressão contrária ao direito, não necessariamente típica.
:
O “furto de uso”, por exemplo, atípico por ausência de dolo (vontade de apoderamento definitivo da coisa) pode ser rebatido, com moderação, pelo dono da coisa ameaçada ou atacada injustamente.

Um exemplo clássico do “furto para uso” é aquela pessoa que furta o carro de uma vítima apenas para dar um passeio, devolvendo-o voluntariamente no mesmo exato lugar que o encontrou, com o mesmo tanto de combustível, sem nenhum dano no veículo.

Question 52

Agressão injusta é dolosa ou culposa?

1º C: defende que XXXXXXXXXXXX. PREVALECE ESTA CORRENTE

Answer 52

pode ser dolosa ou culposa

Question 53

v ou f

atenção! Uma vez constatada a injusta agressão, o agredido pode rebatê-la, lhe exigindo a fuga do local.

Answer 53

f

atenção! Uma vez constatada a injusta agressão, o agredido pode rebatê-la, não lhe exigindo a
fuga do local.

Question 54

Agressão injusta é dolosa ou culposa?

2º C: A agressão para caracterizar legitima defesa, deve ser …………….

Answer 54

2º C: A agressão para caracterizar legitima defesa, deve ser dirigida, com destinatário certo,
pressupondo dolo.

Question 55

uma vez constatada a injusta agressão, o agredido pode rebatê-la, não se lhe exigindo a fuga do local, exceto se esta
for viável.

v ou f

Answer 55

“uma vez constatada a injusta agressão, o
agredido pode rebatê-la, não se lhe exigindo a fuga do local, ainda que esta seja viável.

f

Question 56

FUGA DO LOCAL – “COMMODUS DISCESSUS” - em português significa:

O commodus discessus não é requisitoXXXXXXXXXXX, mas é requisito XXXXXXXXXXXX

Answer 56

(saída mais cômoda)

O commodus discessus não é requisito da legítima defesa, mas é requisito do estado de necessidade, em que a inevitabilidade do dano é um dos requisitos objetivos.

Question 57

Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concurso?
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União
A legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude da conduta, mas não é aplicável caso o agente tenha
tido a possibilidade de fugir da agressão injusta e tenha optado livremente pelo seu enfrentamento.
o Certo
o Errado

Answer 57

GAB. ERRADO.
:
Alerta a doutrina que a injustiça da agressão independe da consciência do agressor.
:
Inimputáveis, por exemplo, podem cometer agressões injustas (por eles não compreendidas),
autorizando o agredido invocar legítima defesa.
:
Para Roxin, não se deve conceder a ninguém direito ilimitado de legítima defesa face à
agressão de um inimputável, de modo que a excludente não se aplica a todas as situações, mas apenas
naquelas em que a reação, o combate mostra-se inevitável.

Conclusão: no caso de agressões praticadas por inimputáveis o commodus discessus vai
depender da análise do caso concreto.

Question 58

Quanto a existência da agressão, a legítima defesa classifica-se em:

a) legítima defesa real: nesse caso, a agressão existe de verdade, exclui a ilicitude.

b) legítima defesa putativa conceito:

Answer 58

a agressão não existe, o ataque é fantasiado, imaginada pelo agente.

Question 59

Quanto a existência da agressão, a legítima defesa classifica-se em:

Atenção: legítima defesa putativa NÃO exclui a ilicitude, porém, de acordo com a teoria limitada da culpabilidade (acolhida pelo nosso código penal),
poderá excluir a ******

Answer 59

conduta e, consequentemente, a tipicidade do fato.

Question 60

Defender-se de ataque de animal é estado de necessidade ou legítima defesa?
O ataque de um animal caracteriza, em regra,

Answer 60

perigo atual. Quem mata animal para se defender atua em estado de necessidade. Situação diversa se apresenta quando o homem se vale de um animal para atacar alguém, caracterizando, nesse cenário, agressão injusta, permitindo ao agredido atuarem legítima defesa, matando o animal (utilizado como instrumento do crime).

Question 61

ATAQUE NÃO PROVOCADO

à Configura perigo atual;
à Estado de necessidade;
à Não haverá a discriminante, se fosse possível a fuga.

O abate do animal será crime?

Answer 61

Sim

Question 62

ATAQUE PROVOCADO PELO DONO DO ANIMAL

à Configura agressão injusta, isto porque o animal é um instrumento à disposição do dono;
à Legítima defesa;
à MESMO que possível a fuga, a pessoa atacada pode enfrentar o perigo.

Question 63

II) AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE
Agressão atual é a presente, a que está ocorrendo. Iminente é a que está prestes a ocorrer. Não
se admite legítima defesa contra agressão passada (vingança) ou futura (mera suposição).
- ATUAL: está ocorrendo.
- IMINENTE: prestes a ocorrer

Porém, se a agressão é futura e certa (legítima defesa….

Answer 63

…. antecipada), sendo o fato típico, ilícito,
porém não culpável, sendo inexigível do agente conduta diversa.

Question 64

Porém, se a agressão é futura e certa (legítima defesa antecipada), sendo o fato típico, ilícito,
porém não culpável, sendo inexigível do agente conduta diversa.

Dessa forma, se a agressão for futura e certa não autoriza legítima defesa, mas pode configurar hipótese de ….

Answer 64

inexigibilidade de conduta diversa (legítima defesa antecipada), excluindo a culpabilidade.

Question 65

III) USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS
O presente requisito de natureza objetiva disposto na legitima defesa tem por finalidade
observar a proporcionalidade.

Por “MEIO NECESSÁRIO” entende-se que é o meio ….

Answer 65

…..menos lesivo à disposição do agredido no momento da agressão, porém, capaz de repelir o ataque com eficiência.
:
Assim, uma vez encontrado o meio necessário, deve ser utilizado de forma moderada, EVITANDO EXCESSOS.
:
conclui-se que para repelir a injusta a agressão (ataque), deve o agredido usar de forma moderada o meio necessário que servirá na sua defesa (contra-ataque).

Question 66

IV) SALVAR DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO

DIREITO PRÓPRIO: legitima defesa própria, também denominada de legítima defesa XXXXXXXXXXXX
:
DIREITO ALHEIO: legítima defesa de terceiro, também denominada de legítima defesa ….

Answer 66

…. in persona.

…. ex persona

Question 67

14.3.2.2.2. Requisito subjetivo da legítima defesa

O agente deve reagir, conhecendo as

Answer 67

circunstâncias da situação de fato justificante.

Dessa forma, deve o agente deve ter ciência de que está agindo diante de um ataque atual ou iminente, sendo este conhecimento o requisito subjetivo da legítima defesa.

Question 68

cabe legítima defesa “real” da legítima defesa “real?

Answer 68

NÃO cabe legítima defesa “real” da legítima defesa “real”, isto porque a discriminante tem por requisito a agressão injusta, a qual só estará presente em uma delaS.

(ERRADA). Não é cabível a legítima defesa real recíproca (legítima defesa real contra legítima defesa real), pois o pressuposto da legítima defesa é a existência de uma agressão injusta. E, se a agressão de um dos envolvidos é injusta, automaticamente a reação do outro será justa, pois constituirá uma simples atitude de defesa. Consequentemente, apenas este último estará protegido pela causa de exclusão da ilicitude.

Question 69

Question 70

é admitida a ocorrência de legítima defesa real contra legítima defesa putativa ?

Answer 70

verdadeiro

Question 71

LEGÍTIMA DEFESA X ERRO NA EXECUÇÃO:
:
“A” quer agredir “B”. B reagindo a agressão de A, acaba ferindo C.
:
B pode alegar legítima defesa?
:
1º C: aplicando-se a regra do art. 73 do Código Penal, considera-se a vítima pretendida (A), não desnaturando a legítima defesa, continuando aplicável a legítima defesa (Prevalece).

Answer 71

-> PREVALECE A 1º CORRENTE

Question 72

LEGÍTIMA DEFESA X ERRO NA EXECUÇÃO:

“A” quer agredir “B”. B reagindo a agressão de A, acaba ferindo C.
:
B pode alegar legítima defesa?

2ºC: sendo ferida pessoa diversa do agressor, B pode alegar estado de necessidade, mas não legítima defesa.

Question 73

É possível legítima defesa de estado de necessidade?

Answer 73

A legítima defesa pressupõe agressão injusta (contrária ao direito). Estado de necessidade não é agressão injusta, logo, não é possível atuar em legítima defesa diante de Estado de necessidade.

Assim, quem atuar nessas condições, em verdade, estará atuando também em estado de necessidade.

Question 74

(ERRADA). O princípio da insignificância é causa de exclusão da tipicidade. Sua presença acarreta na atipicidade do fato. Na sua incidência, opera-se tão somente a tipicidade formal falta a atipicidade material

a tipicidade formal significa

Answer 74

juízo de adequação entre o fato praticado na vida real e o modelo de crime descrito na norma penal).

Question 75

a tipicidade material significa:

Answer 75

lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico)