1 - ⚡ Fontes e Princípios do Direito Penal Flashcards

Question

D O princípio da ofensividade, segundo o qual não há crime sem lesão efetiva ou concreta ao bem jurídico tutelado, não permite que o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato.

Answer 1

d) ERRADO. O princípio da ofensividade não exige apenas lesão efetiva ao bem jurídico, admitindo também o cometimento de crime em razão de ameaça de lesão, como ocorre nos casos de crime de perigo, abstrato ou concreto.

Answer 2

e) CORRETO.

Answer 3

Controle Social - Limitação do poder de punir.

Answer 4

1ª Corrente Proteção de bens jurídicos. 2ª Corrente Assegurar a vigência das normas no Ordenamento jurídico.

Answer 5

corresponde ao direito penal propriamente dito, são as leis penais. ## Footnote Direito Penal Material (crime e pena).

Answer 6

são as leis processuais penais, é o processo penal. ## Footnote Direito Processual Penal. Cumpre destacar que trata-se de visão ultrapassada, pois atualmente há autonomia entre as matérias).

Answer 7

..... conjunto de leis penais vigentes no ordenamento jurídico ## Footnote SUBJETIVO: de punir do Estado. . Refere-se à capacidade que o Estado tem de fazer cumprir suas normas e SUBDIVIDE-SE em positivo e negativo,

Answer 8

Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concurso? Ano: 2014. Banca: CESPE Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo. . No que diz respeito a noções gerais aplicadas no âmbito do direito penal, julgue o próximo item. . A questão está errada, pois trouxe a definição de direito penal objetivo. . O direito penal subjetivo traduz o direito de punir do Estado. . CUIDADO! . O DIREITO DE PUNIR ESTATAL NÃO É ABSOLUTO, INCONDICIONADO ou ILIMITADO, POSSUINDO LIMITAÇÕES. ## Footnote Gab. ERRADO.

Answer 9

**o direito de punir estatal deve respeitar direitos e garantias fundamentais**. . Como bem explica Canotilho, mesmo nos casos em que o legislador se encontre constitucionalmente autorizado a editar normas restritivas, permanecerá vinculado à salvaguarda do núcleo essencial dos direitos, liberdades e garantias do homem e do cidadão.

Answer 10

em regra, aplica-se a lei penal aos fatos praticados no território nacional, trata-se do princípio da territorialidade. . Nesse sentido, dispõe o art. 5º, C.P. - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Answer 11

o direito de punir não é eterno, em virtude disto é que existe a prescrição (limite temporal ao direito de punir ou executar a pena pelo Estado).

Answer 12

o crime de exercício arbitrário das próprias razões. . “Paulo César Busato bem lembra que o Estado não é absolutamente livre para fazer uso desse poder de castigar através de emprego da lei. Sua tarefa legislativa, e de aplicação da legislação, encontram-se limitadas por uma série de balizas normativas formadas por postulados, princípios e regras, tais como a legalidade, a necessidade, a imputação subjetiva, a culpabilidade, a humanidade, a intervenção mínima, e todos os demais direitos e garantias fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a necessidade de castigo”. ## Footnote O direito de punir é monopólio do ESTADO, ficando proibida a Justiça Privada, ou seja, a justiça realizada pelas próprias mãos, que poderá, inclusive, caracterizar o crime de exercício arbitrário das próprias razões.

Answer 13

Exemplo: ESTATUTO DO ÍNDIO (art. 57 da Lei nº 6001/73) ## Footnote Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte. Nesse caso, o Estado tolera a punição privada, que será executada paralelamente a do Estado.

Answer 14

**o TPI será chamado a intervir somente se e quando a Justiça repressiva interna falhar, se tornar omissa ou insuficiente.** Assim, **o TPI é complementar, não substituindo a jurisdição nacional**, de modo que não representa exceção à exclusividade do Direito de Punir do Estado. ## Footnote “Estatuto de Roma - Artigo 1º - O Tribunal - É criado, pelo presente instrumento, um Tribunal Penal Internacional ("o Tribunal"). O Tribunal será uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de acordo com o presente Estatuto, e será complementar às jurisdições penais nacionais. A competência e o funcionamento do Tribunal reger-se-ão pelo presente Estatuto.” Referido dispositivo consagrou o **PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIEDADE**, segundo o qual,

Answer 15

poder de criar a lei penal e introduzir no ordenamento jurídico a tipificação criminal de determinada conduta. ## Footnote Na definição de Zaffaroni, criminalização primária “é o ato e o efeito de sancionar uma lei penal material que incrimina ou permite a punição de certas pessoas”

Answer 16

ação punitiva exercida sobre pessoas concretas, que acontece quando as agências policiais detectam uma pessoa que supõe-se tenha praticado certo ato criminalizado primariamente”. ## Footnote A criminalização secundária, por sua vez, atrela-se ao poder estatal para aplicar a lei penal introduzida no ordenamento com a finalidade de coibir determinados comportamentos antissociais.

Answer 17

sociedade clama pela criminalização de uma determinada conduta. Assim, o Estado no intuito de gerar um sentimento de tranquilidade para os cidadãos, respondendo ao seu clamor, tipifica crimes, ignorando, muitas vezes, as garantias do cidadão. Foi o que aconteceu com o advento da Lei de Crimes Hediondos. ## Footnote Exemplo: lei dos crimes hediondos – influenciado . devolver o sentimento de tranquilidade para a sociedade.

Answer 18

cria leis penais para conseguir seus objetivos, foi o que aconteceu com a tipificação da conduta de mendicância, revogada em 2009. A ideia era que com a tipificação da conduta, pudesse acabar com os mendigos ao invés de melhorar políticas públicas. . A finalidade é usar o direito penal para transformação social. . ## Footnote Exemplo: o Estado criando contravenção penal de mendicância (revogada) com o intuito de acabar com os mendigos ao invés de melhorar as políticas públicas.

Answer 19

lei nasce sem qualquer eficácia jurídica ou social. Ex.: lei penal proibindo que os pais deem palmadas nos seus filhos. (Lei menino Bernardo). Candidato, o que se entende por “Direito Penal simbólico?” O Direito Penal simbólico, como indica a denominação, consiste na utilização do Direito Penal como instrumento demagógico, por meio do qual são aprovadas leis mais severas – normalmente após fatos que causam comoção geral, não só em razão de sua gravidade intrínseca, mas também da massiva divulgação pela imprensa –, mas que, na prática, acabam sendo inócuas porque o sistema penal como um todo é incapaz de lidar de forma eficaz com a crescente criminalidade.4

Answer 20

Enfatiza infrações penais mais graves, punidas com pena privativa de liberdade, exigindo procedimento mais demorado, observando todas as garantias penais e processuais. LOGO: Infração mais grave, com penas severas + procedimento mais demorado + observância de todas as garantias.

Answer 21

Flexibiliza direitos e garantias fundamentais, possibilitando punição mais célere, mas, em contrapartida, prevê penas alternativas. LOGO: crimes menos graves, com penas alternativas + procedimento célere + flexibilizando garantias.

Answer 22

Mescla a 1ª velocidade e a 2ª velocidade. Defende a punição do criminoso com pena privativa de liberdade (1º velocidade), e mesmo assim permite, para determinados crimes, a flexibilização de direitos e garantias constitucionais (2º velocidade). LOGO: Crimes graves, com penas severas à processo flexibilizando garantias.

Answer 23

o Direito Penal Internacional, mirando suas normas proibitivas contra aqueles que exercem (ou exerceram) chefia de Estados e, nessa condição, violam (ou violaram) de forma grave tratados internacionais de tutela de direitos humanos. Para tanto, foi criado, pelo Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional. Trata-se da primeira instituição global permanente de justiça penal internacional, com competência para processar e julgar crimes que violam as obrigações essenciais para a manutenção da paz e da segurança da sociedade internacional em seu conjunto.5 Em síntese: trata-se da atuação do Tribunal Penal Internacional (TPI), que tem competência para apurar crimes de lesa-humanidade (genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e de agressão)

Answer 24

De acordo com a doutrina majoritária existem mandados de criminalização implícitos, com a finalidade de evitar proteção deficiente do Estado. Exemplo: o legislador não poderia retirar o crime de homicídio do ordenamento jurídico, porque a CF de 88 garante o direito à vida. Assim, o direito à vida configura como mandado constitucional de criminalização implícito, razão pela qual não se pode abolir o delito de homicídio. Com base nesse mandado implícito, ou seja, direito à vida, questiona-se a legalização do aborto, já que o direito à vida abrange o direito à vida intrauterina e extrauterina. Corroborando ao exposto, André Estefan e Victor Eduardo7: Mandados implícitos de criminalização ou penalização são aqueles ligados primordialmente aos valores de sobrelevada magnitude no plexo de valores consagrados na Constituição Federal, tais como a vida, a honra, a saúde etc. Tome-se como exemplo o direito à vida, cuja tutela penal se dá, principalmente, por meio dos arts. 121 a 127 do CP (crimes dolosos contra a vida). Se o legislador, ad absurdum, revogasse o art. 121 do CP, descriminalizando o homicídio, incorreria em inegável inconstitucionalidade, por desrespeitar mandado implícito de criminalização e, via de consequência, ofender o princípio da proporcionalidade, em sua perspectiva de proibição de proteção deficiente.

Answer 25

O Direito Penal em um Estado de direito democrático deve visar, exclusivamente, à proteção de bens jurídicos de especial relevância para a sociedade, sob pena de se deslegitimar. Assim, não pode incriminar pensamentos ou intenções, questões morais, éticas, ideológicas, religiosas ou finalidades políticas. Para a teoria constitucional do Direito Penal, aliás, a referida eleição de bens jurídicos deve refletir os valores constitucionais, a exemplo do homicídio, que tutela o direito fundamental à vida. Dessa forma, o princípio da proteção aos bens jurídicos defende que o direito penal deve servir apenas para proteger bens jurídicos relevantes, bens jurídicos indispensáveis ao convívio em sociedade. Mas o que é bem jurídico? Bem jurídico é um ente material ou imaterial, haurido do contexto social, de titularidade individual ou metaindividual, reputado como essencial para a coexistência e o desenvolvimento do homem em sociedade

Answer 26

Percebe-se uma expansão da tutela penal para proteger bens jurídicos de caráter meta individual, difuso, coletivo, ensejando a denominada espiritualização/desmaterialização/dinamização do direito penal. Ex. Direito penal tutelando o meio ambiente.

Answer 27

Excelência, trata-se de comportamentos cuja criminalização torna-se necessária em decorrência de determinado momento histórico vivenciado na sociedade. No passado, por exemplo, não se pensava em criminalizar condutas que envolvessem a internet, essa necessidade surge com o avanço da sociedade, para tipificar os denominados crimes cibernéticos. Existem condutas que sempre foram reprimidas em qualquer sociedade com um mínimo de organização, como o homicídio, o roubo, o estupro, etc. São chamados crimes naturais, previstos no passado, sendo punidos hoje, e certamente, serão objetos de censura no futuro (…). Contrapõem-se a esse modelo os crimes de plástico, que são condutas que apresentam um particular interesse em determinada época ou estágio da sociedade organizada, de acordo com as necessidades políticas do momento, tal como ocorre atualmente nos crimes contra relações de consumo, os crimes contra o meio ambiente e os delitos de informática, etc. (Crimes Eleitorais. São Paulo. Ed Saraiva)

Answer 28

O direito penal é norteado pelo princípio da intervenção mínima. Tem as seguintes características: subsidiariedade e fragmentariedade. Nessa esteira, o art. 7º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 estatui que a lei só deve prever penas estritamente necessárias. Com esse espírito, este princípio se direciona tanto para o legislador, na tarefa de elaborar leis, quanto para o intérprete, recomendando comedimento/moderação na sua aplicação, de modo a construir um direito penal mínimo. O Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, de modo que sua intervenção fica condicionada ao fracasso das demais esferas de controle (caráter subsidiário), observando somente os casos de relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado (caráter fragmentário). A subsidiariedade é corolário da intervenção mínima. Somente após se constatar que outros meios de solução social dos conflitos não são aptos a dirimi-los, é que serão utilizados modelos coercitivos de que dispõe o Direito Penal.

Answer 29

## Footnote FRAGMENTARIEDADE

Answer 30

: No que tange a sua origem, a intervenção mínima surgiu no cenário jurídico com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, como modo de garantir que a intervenção estatal no plano individual se dê apenas quando estritamente necessário. De acordo com este princípio, o Direito Penal deve ser a última fronteira no controle social, uma vez que seus métodos são os que atingem de maneira mais intensa a liberdade individual. O Estado, portanto, sempre que dispuser de meios menos lesivos para assegurar o convívio e a paz social, deve deles se utilizar, evitando o emprego da pena criminal. O Direito Penal deve ser a ultima ratio e jamais a prima ratio. A subsidiariedade é o reflexo imediato da intervenção mínima. O Direito Penal não deve atuar senão quando diante de um comportamento que produz grave lesão ou perigo a um bem jurídico fundamental para a paz e o convívio em sociedade. A fragmentariedade é uma característica de que é dotado o Direito Penal, justamente por conta do princípio da intervenção mínima. Significa que cabe ao Direito Penal atribuir relevância somente a pequenos fragmentos de ilicitude. Existem, assim, inúmeros comportamentos cujo caráter ilícito é conferido pelo ordenamento jurídico, mas somente uma pequena parcela interessa ao Direito Penal, notadamente a que corresponde aos atos mais graves, atentatórios dos bens mais relevantes para a vida em comum. Fonte: Direito penal esquematizado – parte geral / André Estefam; Victor Eduardo Rios Gonçalves. – Coleção esquematizado/ coordenador Pedro Lenza - 9. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020.

Answer 31

D ## Footnote Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: PC-ES Prova: Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia.

Answer 32

Conforme leciona Rogério Sanches “o Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, de modo que sua intervenção fica condicionada ao fracasso das demais esferas de controle (caráter subsidiário), observando somente os casos de relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado (caráter fragmentário)”. A subsidiariedade é corolário da intervenção mínima. Somente após se constatar que outros meios de solução social dos conflitos não são coercitivos de que dispõe o Direito Penal.

Answer 33

a conduta perde seu caráter penal. Em outras palavras, o crime deixa de existir, pois a incriminação se torna desnecessária. Os demais ramos do Direito já resolvem o problema, foi o que aconteceu, por exemplo, com o delito de adultério em 2005. Assim, temos que na fragmentariedade às avessas a criminalidade já existe, porém, o legislador percebe que aquele crime não é mais necessário, não existe mais razão de existir. Materializa-se com a abolitio criminis. *Abolitio criminis: é a nova lei que torna atípico um fato até então considerado criminoso. O crime deixa de existir em razão de uma nova lei. Nos moldes do art. 107 do CP, trata-se de hipótese de extinção da punibilidade.

Answer 34

um executor de reserva. Significa que o direito penal é a ultima ratio.

Answer 35

O princípio da intervenção mínima tem sido invocado no debate sobre o alcance das disposições relativas à lavagem de dinheiro, especialmente após a alteração da Lei nº 9.613/98. Sabe-se quem em sua redação original, o art. 1º da referida Lei trazia um rol de crime, em geral graves, que poderiam ser considerados antecedentes à lavagem. Uma vez em vigor a Lei nº 12.683/12, aboliu-se o rol antecedente, ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 47 razão por que qualquer infração penal da qual resultem bens, direitos ou valores passíveis de ocultação ou de dissimulação pode caracterizar conduta pressuposta. É nesta circunstância que a intervenção mínima ganha destaque, pois há apontamentos no sentido de que deve ser observada a carga de gravidade da infração penal anterior para que eventualmente se legitime a atuação do branqueamento de recursos dela advindos.

Answer 36

O princípio da insignificância é também denominado pela doutrina de criminalidade da bagatela. Inicialmente, cumpre destacarmos que o referido princípio não encontra previsão na legislação, mas pacificamente admitido pela Jurisprudência do STF e do STJ. O princípio da insignificância traduz a ideia de que não há crime quando a conduta praticada pelo agente é insignificante, não é capaz de ofender ou colocar em perigo o bem jurídico tutelado pela norma penal. Nesse sentido, preleciona Fábio Roque10: O direito penal deve se ocupar de condutas que não afrontem, de forma significativa, os bens jurídicos. Com base nessa formulação, Roxin levou a efeito a ideia de insignificância como modalidade de exclusão da tipicidade penal. A ideia central desse princípio é a de que uma conduta pode se enquadrar, formalmente, na descrição do tipo penal, mas se a lesão ao bem jurídico for irrelevante, não haverá o fato típico. O princípio da insignificância ou bagatela foi desenvolvido por Claus Roxin, como meio de aperfeiçoar a tese de Hans Welzel, segundo a qual lesões insignificantes deveriam ser excluídas da seara do Direito Penal. O princípio da insignificância funciona como causa supralegal (não prevista em lei) de exclusão da tipicidade. Torna o fato atípico por ausência de tipicidade material. Trata-se de causa SUPRALEGAL de exclusão da tipicidade (ausência de tipicidade material). Tipicidade penal = tipicidade formal + tipicidade material (lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico penal tutelado).

Answer 37

Excelência, trata-se da tipicidade formal somada à tipicidade material. A tipicidade, ao lado da conduta, constitui elemento necessário ao fato típico de qualquer infração penal. Deve ser analisada em dois planos: formal e material. Entende-se por tipicidade a relação de subsunção entre um fato concreto e um tipo penal (tipicidade formal) e a lesão ou perigo de lesão ao bem penalmente tutelado (tipicidade material). Trata-se de uma relação de encaixe, de enquadramento. É o adjetivo que pode ou não ser dado a um fato, conforme ele se enquadre ou não na lei penal. Além da tipicidade formal, temos a tipicidade material, esta última consiste na lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico. Na aplicação do princípio da insignificância, o fato tem tipicidade formal, entretanto falta a tipicidade material

Answer 38

Excepcionalmente, admite -se o princípio da insignificância nos crimes contra a fé pública (uso de atestado falso) em casos que o dolo do réu revela, de plano, "a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada", a demonstrar a atipicidade material da conduta e afastar a incidência do direito penal, sendo suficientes as sanções previstas na Lei trabalhista. ## Footnote Em regra, não se admite o princípio da insignificância nos crimes contra a fé pública, salvo quando há circunstâncias excepcionais verificadas A jurisprudência do STF e do STJ é no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância na hipótese de crimes praticados contra a fé pública (ex: uso de atestado médico falso; introdução de moedas falsas), em função do bem jurídico tutelado pela norma, que, no caso, a fé pública representa caráter supraindividual.

Answer 39

## Footnote A Quinta Turma e a Sexta Turma, em algumas oportunidades, tem entendido que o simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas a fim de se aferir: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Na hipótese dos autos, embora com o embargado tenha sido apreendida apenas uma munição de uso restrito, desacompanhada de arma de fogo, ele foi também condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), o que afasta o reconhecimento da atipicidade da conduta, por não estarem demonstradas a mínima ofensividade da ação e a ausência de periculosidade social exigidas para tal finalidade.STJ. 3a Seção. EREsp 1.856.980, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/09/2021

Answer 40

## Footnote STJ: não é possível aplicar o princípio da insignificância A jurisprudência de ambas as turmas do STJ firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei no 11.343/06) é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância STJ. 6a Turma. AgRg-RHC 147.158, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/5/2021 STF: Há um precedente da 1a Turma, aplicando o princípio: STF. 1a Turma. HC 110475 , Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/02/2012. Recentemente, houve empate na votação (2x2) e houve a consequente concessão do habeas corpus: STF. 2a Turma. HC 202883 AgR, Relator(a) p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/09/2021.

Answer 41

STF: Admite STJ: Não admite

Answer 42

STF: Admite STJ: Admite ## Footnote STF e o STJ admitem o princípio da insignificância nos crimes praticado contra Administração Pública por particulares. Ex.: Descaminho.

Answer 43

## Footnote 5 - Ex.2: O STF, no entanto, admite o princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública praticados por FUNCIONÁRIO PÚBLICO. STJ não admite. 6 - STF e STJ admitem o princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública praticados por PARTICULARES (ex: descaminho).

Answer 44

## Footnote 20 mil reais (tanto para o STF como para o STJ) Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. STJ. 3a Seção. REsp 1688878-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo). STF. 1a Turma. HC 137595 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 07/05/2018. STF. 2a Turma. HC 155347/PR, Rel. Min. Dias Tóffoli, julgado em 17/4/2018 (Info 898).

Answer 45

## Footnote SÚMULA APROVADA RECENTEMENTE: Súmula 606-STJ: Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência que caracterizam o fato típico previsto no artigo 183 da lei 9.472/97.

Answer 46

Causa de atipicidade material; Ex.: Subtração de caneta. ## Footnote Os fatos nascem irrelevantes para o direito penal;

Answer 47

Embora relevante o fato praticado, “a pena, diante do caso concreto, é desnecessária”. - não tem sido aceito pelos Tribunais. ## Footnote Falta de interesse de punir.

Answer 48

Ambos limitam a intervenção do Direito Penal. Mas a o prin da insig Analisa a relevância da lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico. . e o princ da adequação social: Analisa a aceitação da conduta pela sociedade.

Answer 49

## Footnote apesar de uma conduta se ajustar a um tipo penal, não será considerada materialmente típica se for socialmente adequada ou reconhecida. . Considera a aceitação da conduta pela sociedade.

Answer 50

verdadeiro ## Footnote Obs.:

Answer 51

a ## Footnote Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concurso? Ano: 2021- Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Answer 52

**O Estado só pode punir condutas humanas voluntárias, isto é, FATOS.** ## Footnote Veda-se o Direito Penal do Autor, isto é punição do indivíduo baseada em seus pensamentos, desejos e estilo de vida. Conclusão: o direito penal brasileiro é um DIREITO PENAL DO FATO. A prova que o sistema penal brasileiro adota o direito penal do fato é a redação constante do art. 2o do CP. “Art. 2o CP – Ninguém pode ser punido por FATO que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.” O nosso Ordenamento Jurídico, de forma legítima, adotou o Direito Penal do Fato, mas considera circunstâncias relacionadas ao autor, especificadamente quando da análise da pena. O legislador só pode criminalizar fatos, jamais pessoas, porém o juiz, no momento da aplicação da pena, pelo FATO praticado pode considerar circunstâncias do autor, para obedecer ao princípio da individualização da pena.

Answer 53

Exige que o fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. ## Footnote CRIME DE DANO: exige efetiva lesão ao bem jurídico. (Ex.: homicídio, exige a lesão morte). CRIME DE PERIGO: contenta-se com o risco de lesão ao bem jurídico. (Ex. abandono de incapaz/omissão de socorro). a. PERIGO CONCRETO: o risco de lesão deve ser demonstrado. b. PERIGO ABSTRATO: o risco de lesão é absolutamente presumido por lei. Ex.: Embriaguez ao volante – STF decidiu que o ébrio não precisa dirigir de forma anormal para configurar o crime – bastando estar embriagado (crime de perigo abstrato). Ex.: Arma desmuniciada – STF – jurisprudência atual – crime de perigo abstrato – demanda efetiva proteção do Estado. Temos parte da doutrina entendendo que o crime de perigo abstrato é inconstitucional, pois o perigo não pode ser presumido, mas comprovado. Presumir-se prévia e abstratamente o perigo, significa, em última análise, que o perigo não existe. Para os adeptos dessa corrente, os crimes de perigo abstrato violaria o princípio da lesividade. Essa tese, no entanto, hoje não prevalece no STF. No HC 104.410, o Supremo decidiu que a criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional, mas proteção eficiente do Estado. Corroborando, vejamos uma decisão do STF: . A criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal. A tipificação de condutas que geram perigo em abstrato, muitas vezes, acaba sendo a melhor alternativa ou a medida mais eficaz para a proteção de bens jurídico-penais supraindividuais ou de caráter coletivo, como, por exemplo, o meio ambiente, a saúde etc. Portanto, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias para a efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe permite escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal preventivo" (STF: HC 102;087/MG, rei. Min. Celso de Mello, rei. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, 2 Turma, j. 28.02.2012).

Answer 54

Proíbe-se o castigo pelo fato de outrem. Esta vedada a responsabilidade penal coletiva. ## Footnote Obs.: Parcela da doutrina utiliza este princípio para negar a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais. Desdobramento: a) obrigatoriedade da individualização da acusação: é proibida a denúncia genérica, vaga ou evasiva, devendo o titular da ação penal individualizar os comportamentos na peça acusatória. Vale ressaltar, que nos crimes societários, os Tribunais flexibilizam essa obrigatoriedade (exceção). b) obrigatoriedade da individualização da pena: o juiz na sentença deve individualizar a pena dos vários concorrentes do crime, não pode punir de forma coletiva, impondo igual sanção aos agentes que atuaram em concurso, isto porque deve se levar em consideração as condições pessoais de cada indivíduo.

Answer 55

Não basta que o fato seja materialmente causado pelo agente, ficando a sua responsabilidade condicionada à existência da voluntariedade (dolo/culpa). Em síntese, está proibida a responsabilidade objetiva, ou seja, sem dolo ou culpa. Para parcela da doutrina trata-se de mais um empecilho da responsabilidade penal da pessoa jurídica.

Answer 56

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA e da RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Answer 57

**1o Embriaguez voluntária** Crítica: A teoria da actio libera in causa que permite a punição do agente completamente embriagado, não sendo a embriaguez acidental, exige não somente uma análise pretérita da imputabilidade, mas também da consciência e vontade do agente. Exige responsabilidade subjetiva. **2o Rixa qualificada** (qualificada pela lesão grave e morte): independentemente de quem tenha causado a lesão ou morte, todos responderão pela rixa qualificada. Crítica: só responde pelo resultado agravador, isto é, o crime de lesão, quem atuou com dolo, evitando-se responsabilidade penal objetiva. ## Footnote #VAMOSAPROFUNDAR #JÁCAIU-PCDF(DELEGADO 2a FASE)

Answer 58

## Footnote Postulado limitador do direito penal. Só pode o Estado impor sanção penal ao agente imputável, penalmente capaz, com potencial consciência da ilicitude (possibilidade de conhecer o caráter ilícito do comportamento), quando dele era exigível conduta diversa (ou seja, podendo agir de outra forma). O Estado não pode punir com pena, quem não é imputável, bem como, quando dele era inexigível conduta diversa.

Answer 59

"Art. 5o, caput: “Todos são iguais perante a lei" ## Footnote *Art. 5o, caput: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”.* A isonomia é substancial e não meramente formal. Assim, deve-se tratar de forma igual os que são iguais, e desigualmente o que é desigual. Com base nesse princípio o STF, no julgamento do ADC no 19, afirmou a constitucionalidade da Lei Maria da Penha, afastando a tese de que o tratamento especialmente protetivo conferido a mulher pela Lei Maria da Penha violaria a Isonomia, pois foi observado a isonomia substancial (e não meramente formal).

Answer 60

## Footnote Convenção Americana de Direitos Humanos Artigo 8o.2: “Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas” Art. 5o, LVII C.F. “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Answer 61

## Footnote afirma que a CF de 1988 adotou o princípio de não culpa, mais coerente com o sistema de prisão provisória prevista no nosso ordenamento. . *Nesse sentido, preleciona Rogério Sanches (Manual de Direito Penal – Parte Geral, 2020, p. 120):* “Na verdade, o princípio insculpido na referida norma garantia é o da presunção de não culpa (ou de não culpabilidade). . Uma situação é a de presumir alguém inocente; outra, sensivelmente distinta, é a de *impedir a incidência dos efeitos da condenação até o trânsito em julgado da sentença*, que é justamente o que a Constituição brasileira garante a todos”.

Answer 62

2o corrente: princípio da presunção de não culpa tem origem fascista, de modo que, a nossa CF adotou o princípio da presunção de inocência. (Tese que deverá ser adotada para concursos de Defensorias Públicas). ## Footnote CUIDADO: O STF tem julgados citando a expressão da “presunção de não culpa”. . Concurso da Defensoria Pública: não trabalha com o princípio da presunção de não culpa (só com o princípio da presunção de inocência). Demais concursos: trabalham e tratam os princípios como sinônimos (presunção de inocência ou não culpa).

Answer 63

## Footnote 2.12.1. DESDOBRAMENTO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Regra de probatório e regra de tratamento. a) qualquer restrição a liberdade do agente (investigado/acusado) somente se admite após a condenação definitiva. No tocante a matéria, recordar do ATUAL posicionamento do STF (2019) no sentido de que o cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos, sendo vedada a execução provisória da pena em respeito ao princípio da presunção de inocência. Vejamos: O art. 283 do CPP, que exige o trânsito em julgado da condenação para que se inicie o cumprimento da pena, é constitucional, sendo compatível com o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5o, LVII, da CF/88. Assim, é proibida a chamada “execução provisória da pena”. Vale ressaltar que é possível que o réu seja preso antes do trânsito em julgado (antes do esgotamento de todos os recursos), no entanto, para isso, é necessário que seja proferida uma decisão judicial individualmente fundamentada, na qual o magistrado demonstre que estão presentes os requisitos para a prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP. Dessa forma, o réu até pode ficar preso antes do trânsito em julgado, mas cautelarmente (preventivamente), e não como execução provisória da pena. STF. Plenário. ADC 43/DF, ADC 44/DF e ADC 54/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 7/11/2019 (Info 958). A prisão provisória (preventiva e temporária) é cabível quando imprescindível, constituindo-se em medida excepcional. Art. 312 CPP: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência (quando imprescindível para) da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. b) cumpre acusação o dever de demonstrar a responsabilidade do réu, e não a este comprovar sua inocência (o ônus da prova incumbe sempre ao titular da ação penal). c) a condenação deve derivar da certeza do julgador, de modo que, na dúvida deve-se observar o “in dubio pro reo”.

Answer 64

## Footnote #VAMOSAPROFUNDAR O uso da Algema e sua relação com o Princípio da Presunção de Inocência.

Answer 65

caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito,

Answer 66

a sanção penal deve ser vantajosa para o corpo social, e trazer mais vantagens do que desvantagens (proporcionalidade em sentido estrito); além disso, deve ser adequada e necessária à finalidade do direito penal. ## Footnote O princípio da proporcionalidade incide no plano legislativo, judicial e no da execução da pena. . A doutrina moderna frisa o seu caráter ambivalente, na medida em que impõe, por um lado, a proibição do excesso e, por outro, a vedação da proteção deficiente de bens jurídicos.

Answer 67

e ## Footnote Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concurso? (Ano: 2017. Banca: FAPEMS. Prova: PC-MS - Delegado de Polícia Civil).

Answer 68

## Footnote na Constituição Federal, assim como, no Código Penal. A Constituição Federal, em seu art. 5o, II, dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Por outro lado, descreve o art. 5o, XXXIX da CF, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Por fim, proclama o artigo 1o do Código Penal, “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

Answer 69

## Footnote Exemplos: a) Convênio para a proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais (Roma 1950); b) Convenção americana dos direitos humanos (1969); Pacto São José da Costa Rica. c) Estatuto de Roma (criou o TIP, 1998).

Answer 70

## Footnote Trata-se de real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades individuais. Daí a sua inclusão na Constituição Federal e nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. . .Exige-se a criação de lei, e esta lei deve ser anterior. O princípio da legalidade nasce da soma do princípio da reserva legal mais anterioridade. Não há crime ou pena sem lei (reserva legal), e a lei deve ser anterior aos fatos que busca incriminar (anterioridade). . O princípio da legalidade está previsto até na Bíblia: “O pecado não é imputado a ninguém quando não há lei”.

Answer 71

Ø A lei penal deve ser anterior ao fato cuja punição se pretende (princípio da anterioridade). lei penal só é aplicável aos casos ocorridos após a sua entrada em vigor. Nessa linha, cumpre destacarmos que NÃO HÁ CRIME se a conduta ocorreu durante o período da vacatio legis. ## Footnote parei aqui

Answer 72

O princípio tem um objetivo político claro: conferir segurança jurídica, pondo os cidadãos a salvo de punições criminais sem base em lei escrita, de conteúdo determinado e anterior à conduta. Garante-se às pessoas, dessa forma, que, praticando ações ou omissões consideradas lícitas pelas leis em vigor ao tempo do ato, jamais sofrerão a imposição de penas criminais. Do ponto de vista jurídico, o princípio reside na exigência de perfeita subsunção entre a conduta realizada e o modelo abstrato contido na lei penal. Deve existir uma perfeita e total correspondência entre ambos. Assim, por mais grave que seja, se a ação ou omissão não estiver prevista em lei anterior como criminosa, ficará a salvo de qualquer sanção penal.

Answer 73

Assim, quando se fala crime, engloba-se também a contravenção penal, de modo que o correto seria não há infração penal e sanção penal sem lei anterior. O princípio da legalidade alcança de igual modo, a contravenção penal, bem como a medida de segurança. ## Footnote CONCLUSÃO: não há infração penal (Crime + Contravenção) ou sanção penal (Pena + Medida de segurança) sem lei anterior que o defina.

Answer 74

## Footnote O artigo 3o do Código Penal Militar dispõe que “as medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, lei vigente da execução”. **CONCLUSÃO:** o Art. 3o do CPM, em que pese respeitar a reserva legal, **ignora a anterioridade**. Na medida em que admite medida de segurança não ao tempo do fato, mas sim da sentença ou da execução, ou seja, não observou a anterioridade, portanto, não foi recepcionado pela Constituição. LEGALIDADE = RESERVA LEGAL + ANTERIORIDADE Se viola a anterioridade, consequentemente, desrespeita o princípio da legalidade, posto que esse é composto pelos substratos da anterioridade e da reserva legal.

Answer 75

falso. . A expressão lei não deve ser tomada no seu sentido amplo, mas em regra, somente LEI ORDINÁRIA e excepcionalmente LEI COMPLEMENTAR.

Answer 76

status de lei ## Footnote **DECRETO-LEI ** Dispõe sobre os crimes de responsabilidade de Prefeito. . **NÃO HÁ CRIME SEM LEI** O ADCT dispõe que os decretos-lei serão recepcionados como leis (ordinária e complementares).

Answer 77

Não sendo lei, mas ato do poder executivo tão somente com força normativa de lei, a medida provisória não cria crime, não comina pena.

Answer 78

## Footnote A DOUTRINA DIVERGE: . 1o CORRENTE: Dispõe que com o advento da EC 32/01, ficou claro que **Medida provisória não pode versar sobre direito penal (incriminador ou não incriminador).** . Posição que prevalece entre os constitucionalistas: . ü MP não pode criar crime, nem cominar pena (direito penal incriminador); ü MP não pode extinguir punibilidade (direito penal não incriminador). . Lembrando que o art. 62, §1o, I “b” CF, proíbe Medida Provisória versando sobre Direito Penal. . §1o. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: . I – relativa a: . b) direito penal.

Answer 79

## Footnote reforça a proibição da Medida provisória sobre Direito Penal incriminador, permitindo matéria de direito penal não incriminador.

Answer 80

o Errado . A assertiva foi considerada incorreta. O OJ brasileiro rege-se pelo princípio da legalidade. Assim, medida provisória não pode criar crime e nem cominar pena. Segundo STF, é possível MP versando sobre direito penal não incriminador. ## Footnote Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal:

Answer 81

Em concurso para Delegado de Polícia Civil de Roraima (2022), elaborado pela VUNESP, foi apontada como ERRADA a seguinte afirmação:

Answer 82

## Footnote Resoluções não podem criar crimes e nem cominar penas. Ex.: Resoluções do TSE, CNJ, CNMP, etc. Não sendo leis em sentido estrito, não podem criar crimes e cominar penas. As menções de condutas criminosas indicadas nas Resoluções do TSE são mera consolidações de tipos penais previamente tipificadas por lei. Não é a resolução que cria, a qual limita-se a repetir o teor que já existe, por exemplo, no código eleitoral.

Answer 83

a criação de tipos e a cominaçâo de sançôes exige lei anterior. Por isso que a CF (e o CP) dispôe que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominaçâo legal", de sorte que a formulação completa do princípio da legalidade compreende, necessariamente, anterioridade da lei e sua irretroatividade. Dessa forma, impede a retroatividade maléfica da lei penal. A retroatividade benéfica é garantia constitucional do indivíduo. ## Footnote O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE **IMPEDE** A retroatividade maléfica da lei penal. **NÃO IMPEDE** A retroatividade benéfica (que de qualquer modo beneficiar o acusado).

Answer 84

## Footnote Nessa perspectiva, preleciona Rogério Sanches “só a lei escrita pode criar crimes e sanções penais, excluindo-se o direito consuetudinário para fundamentação ou agravação da pena“. (Manual de Direito Penal – Parte Geral, 2020, p.106). O artigo 5°, II da CF/88 dispõe que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, excluindo a possibilidade do costume como fonte de deveres, ou seja, está proibido o costume incriminador.

Answer 85

CONCLUSÃO: para esta corrente, jogo do bicho permanece infração penal, servindo a lei para punir os contraventores, enquanto não revogada por outras leis. ## Footnote somente a lei pode revogar outra lei. Não existe costume abolicionista.

Answer 86

## Footnote QUESTIONA-SE: Para que serve o costume no Direito Penal? O costume serve como importante instrumento de interpretação. Costume interpretativo “secundum legem”. Ex.: O crime de furto tem sua pena aumentada se praticado durante o repouso noturno. Para melhor compreensão da elementar “repouso noturno”, faz-se necessário uma interpretação conforme os costumes locais de onde se desenvolveu a conduta criminosa. Costume pode revogar uma infração penal? Discute-se essa questão na contravenção do Jogo do Bicho. 1o CORRENTE: Admite- se o costume abolicionista ou revogador da lei nos casos em que a infração penal não mais contraria o interesse social deixando de repercutir negativamente na sociedade. Conclusão: para esta corrente, jogo do bicho não deve mais ser punido, pois a contravenção foi formal e materialmente revogado pelo costume. 2o CORRENTE: Não é possível o costume abolicionista. Entretanto, quando o fato já não é mais indesejado pelo meio social, a lei não deve ser aplicada pelo magistrado. Conclusão: jogo do bicho apesar de formalmente contravenção, não serve para punir o contraventor, carecendo de tipicidade material (princípio da adequação social).

Answer 87

importante instrumento de interpretação. . Costume interpretativo “secundum legem”. . Ex.: O crime de furto tem sua pena aumentada se praticado durante o repouso noturno. . Para melhor compreensão da elementar “repouso noturno”, faz-se necessário uma interpretação conforme os costumes locais de onde se desenvolveu a conduta criminosa.

Answer 88

Tanto o STF como o STJ entendem que é típica, formal e materialmente, a conduta de expor à venda CDs e DVDs falsificados. EM SUMA, É CRIME.

Answer 89

## Footnote VENDA DE DVD’S PIRATAS CONSTITUI VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL? Como essa prática é cada vez mais comum, havendo, inclusive, “feiras” fiscalizadas pelo Poder Publico onde esse comércio ocorre livremente, a Defensoria Pública alegou que não haveria crime, com base no princípio da adequação social. ESSA TESE FOI ACOLHIDA PELA JURISPRUDÊNCIA? NÃO. Tanto o STF como o STJ entendem que é típica, formal e materialmente, a conduta de expor à venda CDs e DVDs falsificados. EM SUMA, É CRIME. O STJ afastou essa tese com a SÚMULA 502. SÚMULA 502-STJ: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2o, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. IMPORTANTE : a Defensoria Pública requereu em HC, com base no princípio da adequação social, a declaração de atipicidade da conduta imputada a condenado como incurso nas penas do art. 184, § 2o, do CP (Pirataria), o que foi indeferido pelo STF. Sustentava-se que a referida conduta seria socialmente adequada, haja vista que a coletividade não recriminaria o vendedor de CDs e DVDs reproduzidos sem a autorização do titular do direito autoral, mas, ao contrário, estimularia a sua prática em virtude dos altos preços desses produtos, insuscetíveis de serem adquiridos por grande parte da população. De acordo com o Supremo, o fato de a sociedade tolerar a prática do delito em questão não implicaria dizer que o comportamento do paciente poderia ser considerado lícito. Salientou-se, ademais, que a violação de direito autoral e a comercialização de produtos “piratas” sempre fora objeto de fiscalização e repressão. ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 75 O fato de, muitas vezes, haver tolerância das autoridades públicas em relação a tal prática não significa que a conduta não seja mais tida como típica, ou que haja exclusão de culpabilidade, razão pela qual, pelo menos até que advenha modificação legislativa, incide o tipo penal, mesmo porque o próprio Estado tutela o direito autoral. Não se pode considerar socialmente tolerável uma conduta que causa sérios prejuízos à indústria fonográfica brasileira e aos comerciantes legalmente instituídos, bem como ao Fisco pelo não pagamento de impostos. Nesse sentido: STF HC 98898, julgado em 20/04/2010. Também não se aplica o princípio da insignificância ao crime de violação de direito autoral. Em que pese a aceitação popular à pirataria de CDs e DVDs, com certa tolerância das autoridades públicas em relação a tal prática, a conduta, que causa sérios prejuízos à indústria fonográfica brasileira, aos comerciantes legalmente instituídos e ao Fisco, não escapa à sanção penal, mostrando-se formal e materialmente típica (STJ. 6a Turma. AgRg no REsp 1380149/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 27/08/2013). Em sede de recurso especial repetitivo, o STJ firmou a seguinte tese que resume essas três conclusões: "É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2o, do CP, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente." STJ. 3a Seção. REsp 1.456.239-MG e REsp 1.485.832-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 12/8/2015 (recurso repetitivo) (Info 567).

Answer 90

Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concurso? Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto. ## Footnote d

Answer 91

cabe a analogia in bonam parte, desde que a lacuna seja involuntária do legislador e beneficie o réu.

Answer 92

Por fim, diante do raciocínio de que só a lei escrita pode criar crimes e sanções penais, PROÍBE-SE a utilização da ANALOGIA para criar tipos penais incriminadores (analogia in malam partem). ESTÁ VEDADA A ANALOGIA INCRIMINADORA / IN MALAM PARTEM.

Answer 93

| A 2a Turma do STF, no julgamento do HC 97.261 ## Footnote declarou a atipicidade da conduta do agente que subtrai sinal de TV à cabo asseverando ser impossível a analogia incriminadora com o crime de furto de energia elétrica.

Answer 94

d ## Footnote Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto

Answer 95

Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concurso? Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal. ## Footnote Gab. ERRADO.

Answer 96

TAXATIVIDADE (OU DA DETERMINAÇÃO): exige-se clareza na criação do tipo penal. A norma incriminadora tem que ser de fácil compreensão, entendimento. ## Footnote Não se admite tipos penais com EXPRESSÕES VAGAS. . Referido princípio é dirigido mais diretamente à pessoa do legislador, exigindo dos tipos penais clareza, não devendo deixar margens a dúvidas, de modo a permitir à população em geral o pleno entendimento do tipo criado.

Answer 97

O art. 288-A sofre críticas frente ao princípio da legalidade no tocante a característica da taxatividade/determinação, não sendo o tipo penal de fácil compreensão (César Roberto Bitencourt). . Cumpre destacarmos ainda que, a lei deve prever com precisão o conteúdo mínimo da conduta criminosa. . Se não fosse apenas o mínimo, os tipos penais abertos e as normas penais em branco seriam considerados todos inconstitucionais, pois nesses tipos não há a descrição completa, mas apenas o teor mínimo.

Answer 98

## Footnote garantismo.

Answer 99

## Footnote mínimo poder punitivo do Estado em face das máximas garantias do cidadão, por isso, a lei necessária trata-se de uma consequência lógica do PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA.

Answer 100

## Footnote Na **legalidade formal**, a lei penal obedece o devido processo legislativo. Dessa forma, se obedece o processo, estar-se-á diante de uma lei vigente. Por outro lado, **legalidade material** significa que o conteúdo do tipo deve respeitar direitos e garantias do cidadão, nesse caso, a lei é válida. . Nessa perspectiva, preleciona Rogério Sanches (Manual de Direito Penal – Parte Geral, 2020, p.109) . “A legalidade formal representa a obediência aos trâmites procedimentais (devido processo legislativo) fazendo da lei aprovada, sancionada e publicada uma lei vigente. Entretanto, para que haja legalidade material, a observância às formas e procedimentos impostos não é suficiente, sendo imprescindível que a lei respeite o conteúdo da Constituição Federal, bem como dos tratados internacionais de direitos humanos, observando direitos e garantias do cidadão (legalidade material). Apenas desse modo é possível falar em lei válida”. . Exemplo: regime integral fechado previsto na lei de crimes hediondos. Entendeu que é vigente, porém inválido, observou a legalidade formal, mas não a legalidade material.

Answer 101

Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concurso? Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto. ## Footnote d

1 - ⚡ Fontes e Princípios do Direito Penal Flashcards

https://drive.google.com/file/d/1nrnUOgwTccv2oE8-K92UXbxIzhhUDhyA/view. "falta os informativos"