Norma Penal em Branco Flashcards
O que é uma norma penal em branco?
É aquela que contempla uma sanção, mas apresenta hipótese fática imprecisa ou incompleta.
Qual é a função de outra norma em relação à norma penal em branco?
Requer o socorro de outra norma para a devida aferição do preceito primário.
Quem é responsável por definir o núcleo essencial do delito?
A tarefa cabe apenas ao legislador.
Em razão de seu caráter complementar, a norma penal em branco não pode ser extensível a todo do preceito primário, uma vez que este deve conter o núcleo essencial da conduta punível, que não pode ser suprido pela norma em branco, sob pena de violar-se o princípio da reserva legal da lei penal.
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a complementação é, por evidente, acessória, não podendo-se, portanto, invadir o núcleo verbal mínimo do preceito primário do tipo penal. A atualização do núcleo verbal, por certo, o alteraria na sua essência, o que violaria o princípio da reserva legal.
O que configura a norma penal em branco ao revés?
Quando o preceito secundário necessitar de complementação
No caso, não há deveras uma complementação, mas a remissão ao preceito secundário de um outro tipo penal incriminador. Não há, nesses casos, parece-me, uma complementação por outra norma, mas, deveras, a adoção por uma lei do preceito secundário de outra norma.
Qual é um exemplo clássico de norma penal em branco ao revés?
A lei que prevê crime de genocídio (Lei nº 2.889/5610)
O que o artigo 1º da Lei nº 2.889/5610 faz em relação aos preceitos secundários?
Faz remissão expressa aos preceitos secundários de tipos penais previstos no Código Penal
