9 - Culpabilidade Flashcards

Question

# 15.4.1.1. Causas de exclusão da imputabilidade 15.4.1.1.1. Causa de exclusão da imputabilidade – menoridade

Answer 1

O menor de 18 anos de idade é considerado inimputável, por força do art. 27 do Código Penal e também no art. 228 da Constituição Federal. Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. São penalmente inimputáveis os MENORES DE DEZOITO ANOS, sujeitos às normas de legislação especial. Lembre-se, menor não pratica crime, mas sim ATO INFRACIONAL, lhes aplicando medida socioeducativa (ECA) ao invés de pena

Answer 2

A maioridade penal a partir de 18 anos ESTÁ NO ROL DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, e portanto, nos termos do art. 60, §4º da Constituição Federal, é cláusula pétrea. Vale lembrar que estes não estão apenas no art. 5º, mas espraiados pelo texto constitucional e o STF é pacifico neste sentido. Não há controvérsia, portanto, quanto a sua natureza de cláusula pétrea. O que é discutido pela doutrina é a possibilidade de redução. Há autores como René Ariel Dotti que defende que a redução da maioridade penal não é possível por ser tratar de cláusula pétrea, cuja redução importaria em abolir o direito individual. ## Footnote Assim, para este autor, uma eventual redução da menoridade penal somente seria possível numa nova constituição. àArgumentos contrários a Redução * Acreditam ser inconstitucional a redução: * É direito fundamental, não se restringindo esses ao rol exemplificativo do art. 5º, da Constituição Federal. * Diminuir a garantia é aboli-la, e nesse contexto, não é possível. Os defensores que argumentam pela possibilidade da redução, sustentam que seria possível, posto que a proibição apenas limita a garantia, e não lhes retira totalmente, ou seja, é possível restringir, desde que não atinja seu núcleo essencial.

Answer 3

somente pode ser aferida no caso concreto, para saber se em razão desta doença mental o agente não compreendia ou não conseguia determinar-se quanto ao caráter ilícito. ## Footnote Nesse sentido, dispõe o art. 26 do Código Penal: Art. 26. É ISENTO DE PENA o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto (aspecto biológico) ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão (tempo da conduta), inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato (não tem capacidade de entendimento) ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (sabe o que está fazendo, mas não consegue deixar de agir).

Answer 4

fronteiriço (fronteira entre a imputabilidade e a inimputabilidade) é aquele que por perturbação mental OU por desenvolvimento mental incompleto ou retardado NÃO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Dessa forma, dispõe o Art. 26. Parágrafo único do CP, vejamos: Art. 26. Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Answer 5

A SEMI-IMPUTABILIDADE tem natureza jurídica de CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, razão pela qual juiz condena, mas aplica redução de pena. O juiz pode também converter essa condenação em MEDIDA DE SEGURANÇA, se entender que é mais adequado ao tratamento da doença.

Answer 6

Sistema binário; sistema vicariante

Answer 7

BIOLÓGICO, cronológico, etário.

Answer 8

“Seguindo critério de política criminal - e não postulados científicos-, o art. 27 do Código Penal enuncia que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Adotou o sistema biológico, levando-se em conta apenas o desenvolvimento mental do agente (idade), independentemente se, ao tempo da ação ou omissão, tinha ele capacidade de entendimento e autodeterminação”.

Answer 9

BIOPSICOLÓGICO, também chamado de etiológico ou biopsíquico. Dessa forma, além da doença mental, é necessário que o agente não tenha condições de entender o ilícito ou de determinar-se conforme esse entendimento. Assim, além da doença contemplamos que o agente não entende o caráter ilícito do fato OU mesmo entendendo o caráter ilícito, em razão da doença não consegue determinar-se de acordo com essa compreensão. Não tem condições de discernir o ilícito do lícito. Ou ainda que o possua, a compulsão em decorrência da doença é mais elevada, ao ponto de determinar-se conforme os impulsos por esta ocasionada.

Answer 10

ACTIO LIBERA IN CAUSA ----- Na tradução literal significa a ação livre da causa, “a causa da causa também é a causa do que foi causado” ## Footnote NÃO se limita a embriaguez decorrente do álcool! Aplica-se a qualquer espécie de substância capaz de alterar a capacidade psicomotora do indivíduo.

Answer 11

Essa teoria surgiu na Itália e foi criada para solucionar os crimes cometidos em estado de embriaguez preordenada. No momento do crime o sujeito está inconsciente, portanto, a teoria antecipa o momento da análise da imputabilidade. Dessa forma, a IMPUTABILIDADE não será analisada no momento em que o crime foi praticado. A análise é antecipada para o momento anterior àquele em que o agente livremente se colocou no estado de embriaguez. Conforme veremos, para a embriaguez preordenada essa teoria É PERFEITA, pois no momento anterior, ou seja, antes de começar a beber já havia o dolo de cometer crime. Dessa forma, como já existia o dolo, o fundamento é a causalidade mediata. O Código Penal adotou a TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA (teoria da ação livre em sua causa). No momento da prática do crime, aquele que encontra-se embriagado não possui capacidade de sua ação. O art. 28, II do CP, acolheu essa teoria também para a embriaguez voluntária e culposa.

Answer 12

No momento em que ele pratica o crime, embriagado, não estaria privado da capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? A RESPOSTA provém da tese defendida pela TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CASU (teoria da ação livre em sua causa), o que significa que em matéria de embriaguez, o livre arbítrio é analisado no momento prévio (momento da ingestão da substância), e não no momento da conduta. ## Footnote EM SÍNTESE: a TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA defende que a liberdade de ação deve ser analisada não no momento da conduta, mas sim no momento da gestão da substância.

Answer 13

PREORDENADA VOLUNTÁRIA CULPOSA FORTUITA PATOLÓGICA

Answer 14

é aquela em que o sujeito tem a vontade de ingerir a substância, e, possui a vontade de praticar o crime. Trata-se de hipótese em que o sujeito se embriaga propositadamente para cometer um crime. Referida hipótese além de ser típica, é causa determinadora de incidência de agravante de pena (art. 61,II, “l”). à O agente embriaga-se com a intenção de cometer um crime em estado de inconsciência, e assim o faz.

Answer 15

INTENCIONAL é aquela em que o indivíduo ingere bebidas alcoólicas com a intenção de embriagar-se, porém, sem intenção de praticar fato delituoso. Quer ingerir o álcool, quer se embriagar, mas não quer praticar o crime. ## Footnote Ainda aplica-se, nessa hipótese, a teoria da actio libera in causa, se houve liberdade no momento da ingestão da substância, ou seja, NÃO SE EXCLUI A IMPUTABILIDADE. Segundo Rogério Sanches, “adotada a teoria da actio libera in causa, transfere-se a análise da imputabilidade para o momento em que o ébrio habitual era livre na vontade” (Código Penal para Concursos, 2016).

Answer 16

vontade do agente é somente beber, e não embriagar-se. Por exagero no consumo do álcool, todavia, acaba embriagado. Concluise, que o agente não queria embriagar-se e nem cometer crime

Answer 17

Em nenhuma das TRÊS HIPÓTESES, a CULPABILIDADE SERÁ EXCLUÍDA, pois rege-se pela teoria da actio libera in causa.

Answer 18

CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR. O sujeito sequer queria ingerir a substância. Corroborando, Rogério Sanches (Código Penal para Concursos, 2016): ## Footnote Embriaguez acidental (caso fortuito ou força maior): Aqui, a embriaguez decorre de caso fortuito (o sujeito desconhece o efeito inebriante da substância que ingere) ou força maior (o sujeito é obrigado a ingerir a substância inebriante). Quando completa, isenta o agente de pena (art. 28, § 1°, do CP); se incompleta, não exclui a culpabilidade, mas diminui a pena (art. 28, §2°, do CP).

Answer 19

vicio da substância (álcool ou droga), trata-se de uma DOENÇA. A embriaguez patológica poderá levar a exclusão da culpabilidade. àO efeito da embriaguez no organismo humano é contínuo, e as consequências do álcool ou da substância de efeitos análogos subsistem no sistema nervoso depois de sua eliminação. Por esse motivo, A EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA É EQUIPARADA ÀS DOENÇAS MENTAIS. Logo, aplica-se o art. 26, caput, e seu parágrafo único, do Código Penal, e não o art. 28, I ## Footnote O ébrio será considerado inimputável ou semi-imputável, em conformidade com a conclusão do laudo pericial

Answer 20

a possibilidade que tem o agente imputável de compreender a reprovabilidade da sua conduta. A aplicação da pena ao autor de uma infração penal somente é justa e legítima quando ele, no momento da conduta, era dotado ao menos da possibilidade de compreender o caráter ilícito do fato praticado. Exige-se, pois, que tivesse o autor o conhecimento, ou, no mínimo, a potencialidade de entender o aspecto criminoso do seu comportamento, isto é, os aspectos relativos ao tipo penal e à ilicitude. . EM SÍNTESE: o agente precisa ter consciência/conhecimento da ilicitude do fato que está praticando (consciência fática).

Answer 21

erro de proibição inevitável ## Footnote ......... não tinha aptidão para ter consciência da ilicitude.

Answer 22

## Footnote Nesse viés, por exemplo, o simples fato do índio não ser integrado, NÃO gera a sua inimputabilidade. Todavia, diante do caso concreto, é admissível que a sua não integração seja causa excludente da culpabilidade, por AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. . Nessa linha, ensina Rogério Sanches e exemplifica: “O que pode ocorrer ao índio não integrado é que a ignorância acerca dos valores vigentes na sociedade não indígena possam impedir o conhecimento da proibição de alguns delitos. Não se trata apenas de conhecer a lei penal - que nesse contexto é o menor dos problemas -, mas da absorção ou não dos valores que são subjacentes à norma jurídico penal. Se o ser humano aprende por imitação, há que se saber reconhecer que uma atitude que nos pareça abjeta pode representar um valor positivo a outra cultura. Em algumas tribos da Amazônia, matar o recém-nascido, o ancião ou o doente é atitude socialmente valorada para a manutenção do grupo” . Sob o aspecto dogmático, o exemplo acima consiste em homicídio qualificado. Porém, o índio, além de não ter consciência da ilicitude, ainda considera sua conduta a adequada, diante do caso concreto. Na circunstância em que o índio está inserido, ele sequer tem como saber da ilicitude, consistindo em PATENTE HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE.

Answer 23

PROFANO: É O NÃO JURÍDICO. A esfera do profano contem questões extrajurídicas (costumes, religião). Nessa linha, o defensor da teoria argui que para saber se houve erro de proibição não é suficiente a análise jurídica, mas sob a esfera do profano também. Assim, fazer valoração paralela do profano é fazer valor da conduta sob todos os outros aspectos cultura, religião. Valor da esfera do extrajurídico, contenta-se com a percepção leiga. Trata-se do critério intermediário de determinação da consciência da ilicitude. Os demais são: i) formal: é necessário que o agente tenha conhecimento de que viola uma norma penal. Não é adotado porque, nestas circunstâncias, somente a alguém com formação jurídica poderiam ser atribuídas infrações penais; ii) material: pressupõe o conhecimento de que, com a conduta, pratica-se um ato antissocial, imoral e injusto, que viola um interesse. Também não tem aplicação porque desconsidera a existência de infrações penais que não se estabelecem com base na materialidade do injusto.

Answer 24

## Footnote Para a reprovação social, não basta que o autor do fato lesivo seja imputável e tenha possibilidade de lhe conhecer o caráter ilícito. Exige-se, ainda, que nas circunstâncias tivesse a possibilidade de atuar de acordo com o ordenamento jurídico.

Answer 25

## Footnote "O cometimento de fato típico e antijurídico, por agente imputável que procedeu com dolo ou culpa, de nada vale em termos penais se dele não era exigível, nas circunstâncias em que atuou, comportamento diferente. Não se pode formular um juízo de censura ou reprovação, destarte, se do sujeito ativo era inviável requestar outra conduta"

Answer 26

## Footnote Nos termos do artigo 22 do Código penal, “Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem”.

Answer 27

## Footnote Em verdade, não se admite a responsabilidade penal de comportamentos inevitáveis, ou seja, quando era inexigível conduta diversa. Não se pode exigir conduta diversa quando qualquer um, em iguais condições, faria a mesma coisa. Assim, não pode falar-se em conduta reprovável. . -> SÓ É CULPÁVEL QUEM PRATICA O FATO TÍPICO E ILÍCITO QUANDO LHE ERA EXIGIDO UMA CONDUTA DIVERSA

Answer 28

## Footnote Já a coação física torna o fato atípico, por excluir a conduta. . O fato é atípico em virtude da ausência de vontade e coagido não responde por crime algum.

Answer 29

| 22 CP ## Footnote se o fato é cometido sob COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL só é punível o autor da coação.

Answer 30

## Footnote Desse modo, se a pena é “um castigo”, não se pode castigar quem agiu sem liberdade (em circunstâncias de anormalidade). As figuras da coação irresistível e obediência hierárquica são excludentes desse elemento da culpabilidade.

Answer 31

## Footnote 1. coação irresistível 2. Obediência hierárquica 3. Causas Supralegais

Answer 32

Teoria da culpabilidade: psicológica A culpabilidade seria o vínculo psicológico entre o sujeito e o fato típico e ilícito. Esse vínculo pode ser representado tanto pelo dolo como pela culpa. Culpabilidade formada por: Imputabilidade (pressuposto) e dolo e culpa (espécies). Dolo: normativo (consciência atual da ilicitude) Na teoria psicológica da culpabilidade, nem o tipo nem a antijuridicidade possuíam qualquer elemento subjetivo. O sistema natural-causalista da ação, concebido principalmente por Liszt-Beling, entendia o crime como um todo cindido ao meio: de uma banda, a parte puramente objetiva, externa, composta pela tipicidade e pela antijuridicidade. De outra, a parte puramente subjetiva, interna, a culpabilidade. Em suma, culpabilidade é dolo ou culpa. A imputabilidade penal é, apenas, pressuposto de culpabilidade, portanto somente se analisa se alguém age com dolo ou culpa, caso se constate ser essa pessoa imputável (mentalmente sã e maior de 18 anos). ## Footnote Pensadores: Franz von Liszt e Ernst von Beling

Answer 33

Teoria da culpabilidade: psicológico-normativa. A culpabilidade seria o juízo de reprovabilidade que recai sobre o autor de um fato típico e ilícito que poderia ter sido evitado. Entra exigibilidade de conduta diversa. Reinhart Frank: Teoria da normalidade das circunstâncias concomitantes Elementos da culpabilidade: Imputabilidade, dolo e culpa e exigibilidade de conduta diversa. Dolo: normativo (consciência atual da ilicitude). “A culpabilidade deixa de ser um fenômeno puramente natural, de cunho psicológico, pois a ela se atribui um novo elemento, estritamente normativo, atualmente definido como exigibilidade de conduta diversa. Sua estrutura passa a ser composta por três elementos: imputabilidade, dolo ou culpa e exigibilidade de conduta diversa”. (CLEBER MASSON – DIREITO PENAL – PARTE GERAL – 2021) ## Footnote (Reinhart Frank)

Answer 34

Teoria da culpabilidade: NORMATIVA PURA. Entra “potencial consciência da ilicitude” (que antes integrava similarmente o dolo, mas era ATUAL). Elementos da culpabilidade: Imputabilidade, inexigibilidade de conduta diversa e POTENCIAL consciência da ilicitude. Dolo: natural (só tem como elementos “vontade e consciência” e SAI da culpabilidade, passando a integrar a CONDUTA, no fato típico). 2 (duas) situações que excluem a culpabilidade, em razão da inexigibilidade de comportamento diverso. - Coação irresistível e obediência hierárquica | (Hans Welzel)

Answer 35

É dizer, a coação moral irresistível e a obediência hierárquica (CP, art. 22) constituem causas de exclusão da culpabilidade e se situam no contexto da inexigibilidade de conduta diversa. ## Footnote “[...] O legislador brasileiro reconhece duas causas legais de exclusão da exigibilidade de conduta diversa, que são a coação moral irresistível (art. 22, 1ª parte, CP) e a obediência hierárquica (art. 22, 2ª parte, CP).” (Manual de Direito Penal / Eugênio Pacelli, André Callegari. – 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2019). Coação irresistível e obediência hierárquica Art. 22 – Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. GABARITO: ERRADO

Answer 36

## Footnote Exclui a culpabilidade, pois o coagido age com vontade, embora viciada.

Answer 37

## Footnote Na teoria psicológica da culpabilidade, nem o tipo nem a antijuridicidade possuíam qualquer elemento subjetivo. (CORRETA). O sistema natural-causalista da ação, concebido principalmente por Liszt-Beling, entendia o crime como um todo cindido ao meio: de uma banda, a parte puramente objetiva, externa, composta pela tipicidade e pela antijuridicidade. De outra, a parte puramente subjetiva, interna, a culpabilidade. Em suma, culpabilidade é dolo ou culpa. A imputabilidade penal é, apenas, pressuposto de culpabilidade, portanto somente se analisa se alguém age com dolo ou culpa, caso se constate ser essa pessoa imputável (mentalmente sã e maior de 18 anos). Esquematicamente:

Answer 38

Ao semi-imputável – de imputabilidade diminuída, reduzida ou restrita –, efetivamente, a sentença emitida será sempre de natureza condenatória: “Cuidado: a sentença endereçada ao semi-imputável responsável pela prática de um fato típico e ilícito sempre é condenatória. A operação é realizada em três etapas: 1) juiz condena; 2) em seguida, diminui a pena de 1 (um) a 2/3 (dois terços); e 3) finalmente, se o réu necessitar de especial tratamento curativo, o magistrado substitui a pena diminuída por medida de segurança” (MASSON, Cleber. Direito Penal: Parte Geral (arts. 1º a 120). V. 1. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, Método, 2021, p. 394). Ao semi-imputável, assim, ou será destinada a pena privativa de liberdade com a cabível redução da pena (conforme leciona o art. 26, parágrafo único, CP, adiante colacionado) ou, se após reduzida a pena, entender o juiz que o réu é dotado de periculosidade tal, será a ele imposto especial tratamento curativo (medida de segurança): “Art. 26. Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Essa dupla possibilidade – pena reduzida ou medida de segurança – é o que se intitula de **sistema vicariante**. Não se admite que ao semi-imputável se aplique sucessivamente pena privativa de liberdade e medida de segurança, ou, ainda, que sejam ambas aplicadas de modo conjunto (esse era o sistema outrora adotado no Brasil, chamado de duplo binário). Atualmente, como acima já se destacou, o juiz emitirá a sentença condenatória, aplicando o redutor de um a dois terços, e, após fixada a sanção, poderá optar pelo tratamento curativo, caso entenda haver periculosidade justificante. Pena privativa de liberdade e medida de segurança, nesse caso, serão alternativas entre si, mutuamente excludentes.

Answer 39

## Footnote Excluiu a tipicidade, por excluir a conduta humana . O fato é atípico em virtude da ausência de vontade e coagido não responde por crime algum.