10 -⚡ Punibilidade

Question 1

16. PUNIBILIDADE

A punibilidade pode ser definida como o

Answer 1

direito do Estado para aplicar a sanção penal prevista na norma incriminadora, contra aquele que pratica um crime.

Question 2

❗ atenção: alta incidência em provas
Estudo de Direito Penal
Punibilidade
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⌛ estude 90 min (você terá estudado 210 min e o assunto tem 210 min no total, seu progresso será de 100%)

Referência: Manual de Direito Penal – Volume único – Parte Geral e Especial (2023) – Michael Procopio Avelar OU Sinopses para Concursos (2023) – JusPodvim - Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim (sugestão mentor Marcelo) OU PDF Dermeval Farias para Gran Cursos (sugestão mentora Patrícia)
💭 Orientação de estudo
Tema de alta cobrança: extinção da punibilidade, especialmente, prescrição.
Efeitos da extinção da punibilidade. Distinção entre anistia, graça e indulto.
Prescrição: espécies e consequências.

Question 3

A punibilidade, não integra o conceito analítico de crime, sendo classificada como?

Answer 3

consequência jurídica (efeito do crime). Dessa forma, extinta a punibilidade, NÃO desaparece o crime, somente seu efeito.

Question 4

Então é possível crime sem punibilidade (sem efeito)?
.
dois sentidos:
a) merecimento de pena
b) possibilidade de aplicar pena

Answer 4

Zaffaroni e Pierangeli respondem:
.
“O vocábulo ‘punibilidade’ tem dois sentidos, que devem ser claramente delineados:
.
a) punibilidade pode significar merecimento de pena, ser digno de pena no sentido da palavra alemã Strafwürdig;
.
neste sentido, todo delito (toda conduta típica, antijurídica e culpável) é punível pelo simples fato de sêlo;
.
b) punibilidade pode significar possibilidade de aplicar a pena, no sentido da
palavra alemã Strafbar, neste sentido,
.
nem todo o delito é passível de uma aplicação de uma pena, isto é, não se pode dar a todo o delito o que teria merecido. Nem sempre a punibilidade no sentido ‘a’ pode ser satisfeita no sentido ‘b’.
.
Isto não é consequência da falta de qualquer característica do delito, mas é apenas uma questão que tem lugar e opera dentro da própria teoria da coerção penal. A afirmação de que o delito é punível (sentido a) surge da afirmação de que é delito, mas a coercibilidade a que este dá lugar nem sempre ocorre, porque possui uma problemática própria e que ocasionalmente impede a sua atuação (sentido b).
.
Pelo simples fato de sê-lo, o delito é merecedor de uma pena (punível e sentido a), assim como a criança travessa é merecedora de uma palavra corretiva, por parte da mãe.
.
Mas pode acontecer que, por um motivo que nada tem a ver com o delito em si, a pena não possa ser aplicada, assim como pode acontecer que a mãe não aplique a palmada, porque tem a mão machucada, sem que isto em nada afete a existência da travessura do moleque”.
.
(Rogério Sanches, Manual de D. Penal, 2020, p. 383)

Question 5

Para a teoria ___–___—- do crime, a PUNIBILIDADE é uma consequência jurídica e não íntegra o conceito de crime.

Answer 5

finalista

Question 6

16.2. CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

o direito de punir é absoluto?

Answer 6

Preliminarmente, pode-se dizer que é possível que o Estado não possa aplicar a sanção
cominada no tipo penal, isso ocorre quando há a incidência de alguma causa extintiva da punibilidade.
O direito de punir não é absoluto.

Question 7

16.2. CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

o rol de causas extintivas da punibilidade é taxativo ou exemplificativo?

Answer 7

rol exemplificativo (art. 107) - (outras normas podem dispor sobre o tema) de causas que fazem desaparecer o ius puniendi.

Question 8

16.2. CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

exemplo de causa excludente fora do art 107, do cp:

Answer 8

o artigo 312, §3° do cp

a reparação do dano no peculato culposo é vista como causa
extintiva de punibilidade.

Question 9

16.2. CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

admite-se causas supralegais de extinção da punibilidade?

Answer 9

sim

Question 10

16.2. CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

exemplo de causa supralegais de extinção da punibilidade:

Answer 10

SÚMULA n° 554, STF: “O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal”.

a Súmula n° 554 do STF, que dispõe sobre uma causa que extingue o direito de punir quando ocorre o pagamento do cheque sem fundos antes do recebimento da denúncia

Question 11

16.2. CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

NAS CAUSAS EXTINTIVAS, o direito de punir:

Answer 11

NÃO podemos confundir: causas extintivas da punibilidade com causas de exclusão da punibilidade e condições objetivas de punibilidade.

existe, mas desaparece em razão de fato superveniente.
.

Question 12

16.2. CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

exemplo de causa extintiva da punibilidade:

Answer 12

no crime perseguido mediante ação penal de iniciativa exclusiva da vítima, não sendo proposta a ação penal (queixa-crime) no prazo legal, ocorre a decadência, extinguindo o direito de punir do Estado.

Question 13

16.2. CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

NA CAUSA DE EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE, o direito de punir….

Answer 13

sequer existe, levando em conta, em regra, determinadas condições pessoais do agente.

Question 14

16.2. CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

exemplo de causa de exclusão da punibilidade

Answer 14

No furto praticado pela mulher em face do marido, por exemplo, o Estado, no art. 181, I, do CP, por razões de política criminal, anuncia, desde logo, que não tem interesse em punir o fato.

Question 15

A CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE, por sua vez, o direito de punir…..

Answer 15

é suspendido até o advento de um fato/evento futuro e incerto, não abrangido pelo dolo do agente, pressuposto para a concretização da punibilidade.
.
Para que a lei penal brasileira seja aplicada ao crime praticado por brasileiro no estrangeiro, concretizando o direito de punir pátrio, é necessário que o fato seja punível também no país em que foi cometido (art. 7° §2°, “b”, do CP).

Question 16

16.2.1. MORTE DO RÉU
.
A morte do agente (indiciado, réu, sentenciado ou executado) extingue a punibilidade em decorrência do princípio….

Answer 16

constitucional da personalidade da pena, segundo o qual “nenhuma sanção
criminal passará da pessoa do delinquente” (art. 5°, XLV, CF/88).

Question 17

MORTE DO RÉU

a morte extingue quais efeitos penais?

Answer 17

Dessa forma, a morte extingue todos os efeitos penais da sentença condenatória (principais e secundários),
.
permanecendo os extrapenais (por exemplo, conserva a qualidade de título executivo judicial).

Question 18

ANISTIA, GRAÇA E INDULTO

A anistia, a graça e o indulto estão previstas como causas extintivas da punibilidade no art. 107, inc. II do Código Penal

Conceito:
.
São formas de ……

Answer 18

renúncia do Estado ao seu direito de punir.

Question 19

A anistia, a graça e o indulto são cabíveis nas açãos pública e/ou privadas?

Answer 19

sendo cabíveis também nos crimes de ação penal privada, pois nesse tipo de ação o Estado transfere para o particular o direito de perseguir a punição, porém a titularidade do direito de punir permanece do Estado.

Answer 20

Question 21

ANISTIA

conceito

Answer 21

É um benefício, por meio do qual, o Estado perdoa
a prática de um crime.

Question 22

Quem concede anistia?

Answer 22

Congresso Nacional, com sanção do Presidente da
República

Question 23

Meio de Concessão da anistia:

Answer 23

Lei Federal Ordinária (lei penal anômala)

Question 24

Classificações dos tipos de anistia:

ANISTIA Própria:

Answer 24

quando concedida antes da condenação;

Question 25

# Classificações dos tipos de anistia: ## Footnote ANISTIA Imprópria:

Answer 25

## Footnote quando concedida depois da condenação.

Question 26

# Classificações dos tipos de anistia: ## Footnote ANISTIA Irrestrita:

Answer 26

## Footnote quando atinge indistintamente a todos os criminosos, não exigindo condições pessoais do agente;

Question 27

# Classificações dos tipos de anistia: ## Footnote ANISTIA Restrita:

Answer 27

## Footnote quando atinge certos criminosos, exigindose determinadas condições pessoais doagente para a obtenção do benefício. Ex.: primariedade.

Question 28

# Classificações dos tipos de anistia: ## Footnote ANISTIA Incondicionada:

Answer 28

## Footnote quando a lei não impõe qualquer requisito;

Question 29

# Classificações dos tipos de anistia: ## Footnote ANISTIA Condicionada:

Answer 29

## Footnote quando a lei impõe algum requisito. Ex.: ressarcimento do dano.

Question 30

# Classificações dos tipos de anistia: ## Footnote ANISTIA Comum:

Answer 30

## Footnote incide sobre delitos comuns;

Question 31

# Classificações dos tipos de anistia: ## Footnote ANISTIA Especial:

Answer 31

## Footnote incide sobre delitos políticos

Question 32

## Footnote A anistia Extingue quais efeitos da sentença? 1) penais e/ou extrapenais 2) penais primários e/ou secundários

Answer 32

## Footnote penais (principais esecundários) do crime. - Não extingue efeitos extrapenais.

Question 33

## Footnote O réu condenado que foi anistiado, se cometer novo crime, será reincidente?

Answer 33

## Footnote não será reincidente

Question 34

## Footnote É um benefício coletivo ou individual?

Answer 34

## Footnote coletivo.

Question 35

## Footnote a anistia depende de pedido do interessado no benefício?

Answer 35

## Footnote Independe

Question 36

conceito de graça/indulto ## Footnote São benefícios, por meio dos quais, o....

Answer 36

## Footnote Estado renúncia ao seu direito de punir.

Question 37

graça trata-se de: indulto - coletivo ou individual?

Answer 37

individual

Question 38

o indulto trata-se de: indulto coletivo ou individual?

Answer 38

## Footnote coletivo

Question 39

quem concede indulto?

Answer 39

## Footnote Presidente da República – Art. 84, XII, CF

Question 40

## Footnote qual o meio de concessão de indulto?

Answer 40

## Footnote Decreto Presidencial

Question 41

## Footnote indulto é passível de delegação?

Answer 41

## Footnote Ministros de Estado; Advogado Geral da União; PGR

Question 42

# Classificações de tipos de indulto: ## Footnote Plenos:

Answer 42

## Footnote quando extinguem totalmente a pena;

Question 43

# Classificações de tipos de indulto: ## Footnote Parciais: quando

Answer 43

## Footnote concedem apenas diminuição da pena ou sua comutação.

Question 44

# Classificações de tipos de indulto: ## Footnote Irrestritos: quando

Answer 44

## Footnote atinge indistintamente a todos os criminosos, não exigindo qualquer condições pessoais do agente;

Question 45

# Classificações de tipos de indulto: ## Footnote Restritos: quando atinge...

Answer 45

## Footnote certos criminosos, exigindo-se determinadas condições pessoais do agente para a obtenção do benefício. Ex.: primariedade.

Question 46

# Classificações de tipos de indulto: ## Footnote Incondicionados:

Answer 46

## Footnote quando a lei não impõe qualquer requisito;

Question 47

# Classificações de tipos de indulto: ## Footnote Condicionados:

Answer 47

quando a lei impõe algum requisito. ## Footnote Ex.: ressarcimento do dano.

Question 48

## Footnote a graça/indulto Extingue quais efeitos da sentença? . 1) penais e/ou extrapenais 2) penais primários e/ou secundários

Answer 48

## Footnote - Extinguem o efeito principal do crime – a pena. - Não extingue os efeitos secundários e extrapenais.

Question 49

## Footnote O réu condenado que foi beneficiado com graça ou indulto, se cometer novo crime, será reincidente?

Answer 49

## Footnote sim

Question 50

graça ou indulto? ## Footnote É um benefício individual (com destinatário certo).

Answer 50

graça

Question 51

graça ou indulto? ## Footnote É um benefício coletivo (sem destinatário certo)

Answer 51

indulto

Question 52

graça ou indulto? ## Footnote Depende de pedido do interessado

Answer 52

graça

Question 53

graça ou indulto? ## Footnote Independe de pedido do interessado

Answer 53

indulto coletivo

Question 54

anistia/graça/indulto aplica-se a crimes hediondos e equiparados?

Answer 54

não

Question 55

# 16.2.3. ABOLITIO CRIMINIS Por qual razão a abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade?

Answer 55

o art. 20, CP dispõe que: . “ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”. . Desse modo, conforme já vimos, se lei nova abolir do ordenamento penal lei incriminadora, o fato não é mais punível, . ainda que praticado no momento em que existia a incriminação, prevalecendo, no caso, a regra nova (retroatividade). . Nesse sentido, mesmo que exista condenação transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais. ## Footnote O assunto foi abordado no tópico da eficácia da lei penal no tempo, mas relembrado aqui.

Question 56

# **DECADÊNCIA** ## Footnote No art. 107, IV, do CP está previsto a decadência como causa extintiva da punibilidade. . Nesse viés, decadência consiste na

Answer 56

## Footnote perda do direito de ação pela consumação do termo prefixado pela lei para o oferecimento da queixa ou representação , demonstrando, claramente, a inércia do seu titular.

Answer 57

16.2.4. DECADÊNCIA ## Footnote Com isso, perde o Estado, por conseguinte, também o seu direito de punir. O artigo 103 do Código Penal, bem como o art. 38 do CPP, estabelecem que, salvo disposição expressa em contrário, ao ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro de prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, na hipótese de ação privada subsidiária da pública, do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia.

Question 58

PEREMPÇÃO . As hipóteses de perempção estão no artigo 60 do Código de Processo Penal ## Footnote a) quando, iniciada a ação penal ....

Answer 58

## Footnote privada, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

Question 59

## Footnote b) quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não ....

Answer 59

## Footnote comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

Question 60

## Footnote c) quando o querelante deixar de comparecer,

Answer 60

## Footnote sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; .

Question 61

## Footnote d) quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta

Answer 61

## Footnote se extinguir sem deixar sucessor.

Question 62

## Footnote Seja qual for a hipótese de perempção, a consequência é a extinção da punibilidade, ficando vedada a

Answer 62

## Footnote interposição de nova ação por aquele fato

Question 63

## Footnote Esta causa de extinção da punibilidade incide somente na ação penal . a) privada b) pública . ?

Answer 63

## Footnote de iniciativa privada (exclusiva ou personalíssima), uma vez que, na ação penal privada subsidiária da pública, a inércia do querelante implica a retomada da titularidade da ação por parte do Ministério Público.

Question 64

## Footnote conceito de prescrição

Answer 64

## Footnote a perda do direito de o Estado punir (prescrição da pretensão punitiva) ou executar uma punição já imposta (prescrição da pretensão executória) em face do decurso do tempo.

Question 65

## Footnote até qual fase do processo, o juiz, pode reconhecer extinta a punibilidade?

Answer 65

Nesse sentido dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício". ## Footnote Em qualquer fase do processo