treze_setecentos_e_nove

Question 1

A Lei Geral de Proteção de Dados (lei nº 13.709/2018) é aplicável para o tratamento de dados pessoais realizados:

Answer 1

d) em cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador CORRETA.

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
***II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

Question 2

Qual objetivo da Lei 13.709 de 2018 ?

Answer 2

Art. 1º …. com o objetivo de:
proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Question 3

proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

Answer 3

I - o respeito à privacidade;
II - a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania
pelas pessoas naturais.

Question 4

LGPD aplica-se:

Answer 4

• tratamento realizado no território nacional
• tratamento com objetivo de fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional
• dados coletados no território nacional

Question 5

LGPD não se aplica

Answer 5

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
II - realizado para fins exclusivamente:
* fins jornalístico
* artísticos
* acadêmicos
III - realizado para fins exclusivos de:
* de segurança pública
* defesa nacional
* segurança do Estado
* atividades de investigação e repressão de infrações penais
* provenientes de fora do território nacional e
IV - não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência (desde que o país de proveniência proporcione proteção adequada a dados pessoais)

Question 6

Princípios

Answer 6

• finalidade
• adequação
• necessidade
• livre acesso
• qualidade dos dados
• transparência
• segurança
• prevenção
• não discriminação
• responsabilização e prestação de contas

Question 7

Essa lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de segurança pública

Answer 7

Certo

Question 8

Tratamento de dados pessoais

Answer 8

toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração

Question 9

hipóteses de tratamento

Answer 9

1) fornecimento de consentimento pelo titular
2) cumprimento de obrigação legal ou regulatória
pelo controlador
3) pela Administração Pública, para o tratamento e
uso compartilhado de dados nas políticas públicas
3.1)previstas em leis e regulamentos ou
3.2)respaldadas em contratos, convênios ou instrum.
congêneres
4) realização de estudos por órgão de pesquisa
4.1) garantida a anonimização dos dados (sempre que
possível)
5) quando necessário para a execução de contrato ou
de procedimentos preliminares de contrato do qual o titular seja parte
5.1)a pedido do titular dos dados

Question 10

hipóteses de tratamento (2/2)

Answer 10

6) para o exercício regular de direitos em processo
6.1)judicial 6.2)administrativo ou 6.3)arbitral
7)proteção da vida ou da incolumidade física
7.1)do titular ou 7.2)de terceiro
8)tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento
realizado por 8.1)profissionais de saúde, serviços de saúde ou 8.2)autoridade sanitária
9)para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro
9.1)exceto se prevalecerem direitos e liberdades
fundamentais do titular que exijam a proteção dos
dados pessoais
10)proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente

Question 11

Art. 10. O legítimo interesse do CONTROLADOR somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a:

Resumindo: (Pegar seus dados pra enviar promoções, propagandas, etc.)

Answer 11

cont. lei…
I - apoio e promoção de atividades do controlador; e
II - proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o
beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos
desta Lei.

Question 12

Art. 10. cont
(Pegar seus dados pra enviar promoções, propagandas, etc.)

Answer 12

§ 1º Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais
estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.
§ 2º O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.
§ 3º A autoridade nacional poderá solicitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse legítimo, observados os segredos comercial e industrial.

Question 13

Segundo a LGPD, a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo é o(a):

A.bloqueio;
B.difusão;
C.anonimização;
D.eliminação;
E.extração.

Answer 13

GABARITO: C
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
(…)
XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

Question 14

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018) se aplica às operações de tratamento de dados pessoais realizadas

A.por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
B.para fins exclusivamente jurídicos ou jornalísticos.
C.para fins exclusivos de segurança pública ou segurança do Estado.
D.no território nacional ou quando os dados pessoais objeto do tratamento tiverem sido coletados no território nacional.
E.para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Answer 14

GABARITO: D

d) no território nacional ou quando os dados pessoais objeto do tratamento tiverem sido coletados no território nacional. CORRETA.
A assertiva tem fundamento no art. 3º, I e III, da LGPD:

Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
**I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional;
II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou
**III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
§ 1º Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.
§ 2º Excetua-se do disposto no inciso I deste artigo o tratamento de dados previsto no inciso IV do caput do art. 4º desta Lei.

Question 15

Art. 1º - o que dispõe a LGPD?

Answer 15

sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Question 16

Dado pessoal (Inciso I):

Answer 16

informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Question 17

Dado pessoal sensível (Inciso II):

Answer 17

Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.

Question 18

Dado anonimizado (Inciso III):

Answer 18

Dados que não podem ser associados a um indivíduo, considerando meios técnicos razoáveis.

Question 19

IV - banco de dados:

Answer 19

conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

Question 20

V - titular:

Answer 20

pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Question 21

VI - controlador:

Answer 21

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Question 22

VII - operador:

Answer 22

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Question 23

VIII - encarregado:

Answer 23

pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Question 24

IX - agentes de tratamento:

Answer 24

o controlador e o operador;

Question 25

X - tratamento:

Answer 25

toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Question 26

XI - anonimização:

Answer 26

utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

Question 27

XII - consentimento:

Answer 27

manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Question 28

XIII - bloqueio:

Answer 28

suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

Question 29

XIV - eliminação:

Answer 29

exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

Question 30

XV - transferência internacional de dados:

Answer 30

transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

Question 31

XVI - uso compartilhado de dados:

Answer 31

comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

Question 32

XVII - relatório de impacto à proteção de dados pessoais:

Answer 32

documentação do CONTROLADOR que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

Question 33

XVIII - órgão de pesquisa:

Answer 33

órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e

Question 34

XIX - autoridade nacional:

Answer 34

órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

Question 35

Princípios: I - finalidade:

Answer 35

realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

Question 36

Princípios: II - adequação:

Answer 36

compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

Question 37

Princípios: III - necessidade:

Answer 37

limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

Question 38

Princípios: IV - livre acesso:

Answer 38

garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

Question 39

Princípios: V - qualidade dos dados:

Answer 39

garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

Question 40

Princípios: VI - transparência:

Answer 40

garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

Question 41

Princípios: VII - segurança:

Answer 41

utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

Question 42

Princípios: VIII - prevenção:

Answer 42

adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

Question 43

Princípios: IX - não discriminação:

Answer 43

impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

Question 44

Princípios: X - responsabilização e prestação de contas:

Answer 44

demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Question 45

O consentimento feito pelo titular dos dados pessoais deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação da sua vontade. Caso seja realizado por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais, cabendo ao titular o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na referida Lei.

Answer 45

GABARITO: ERRADO O ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com a Lei caberá ao CONTROLADOR, e não ao titular dos dados como afirmado. Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. § 1º Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais. § 2º Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei.

Question 46

Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à CENTRALIZAÇÃO da da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

Answer 46

GABARITO: ERRADO Segundo consta na Lei 13.709/18: CAPÍTULO IV - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO Art. 25. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à DESCENTRALIZAÇÃOda atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

Question 47

A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) prevê a realização do tratamento de dados pessoais, mediante o consentimento do titular dos dados, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para a realização de estudos ou execução de contratos a pedido do titular. As hipóteses em questão são exemplos de A.princípios das atividades de tratamento de dados pessoais. B.requisitos para o tratamento de dados pessoais sensíveis. C.tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. D.direitos do titular dos dados. E.requisitos para o tratamento de dados pessoais.

Answer 47

GABARITO: E CAPÍTULO II DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Seção I Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

Question 48

A Lei n.º 13.709/2018 formaliza uma série de condutas e ações relacionadas ao uso dos dados. Para que seja retirada de um dado a possibilidade de associação direta a um indivíduo, a lei considera o uso de meio técnico do tipo A.bloqueio. B.anonimização. C.tratamento. D.transferência. E.consentimento.

Answer 48

GABARITO: B Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: (...) XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

Question 49

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, entre outras cosias, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

Answer 49

CERTO LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Question 50

A Lei Geral de proteção de Dados Pessoais se aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que, entre outros fatores tenha a operação de tratamento realizada no território nacional.

Answer 50

CERTO LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional; II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (Redação dada pela LEI Nº 13.853, de 2019) Vigência III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional. § 1º Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta. § 2º Excetua-se do disposto no inciso I deste artigo o tratamento de dados previsto no inciso IV do caput do art. 4º desta Lei.

Question 51

A Lei Geral de proteção de Dados Pessoais não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Answer 51

CERTO LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; II - realizado para fins exclusivamente: a) jornalístico e artísticos; ou b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei; III - realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública; b) defesa nacional; c) segurança do Estado; ou d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

Question 52

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades Específicas.

Answer 52

ERRADO LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Seção II - Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas; II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos; c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis; d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da LEI Nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou (Redação dada pela LEI Nº 13.853, de 2019) Vigência g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer tratamento de dados pessoais que revele dados pessoais sensíveis e que possa causar dano ao titular, ressalvado o disposto em legislação específica. § 2º Nos casos de aplicação do disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso II do caput deste artigo pelos órgãos e pelas entidades públicas, será dada publicidade à referida dispensa de consentimento, nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei. § 3º A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências. § 4º É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses relativas a prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde, desde que observado o § 5º deste artigo, incluídos os serviços auxiliares de diagnose e terapia, em benefício dos interesses dos titulares de dados, e para permitir: (Redação dada pela LEI Nº 13.853, de 2019) Vigência I - a portabilidade de dados quando solicitada pelo titular; ou (Incluído pela LEI Nº 13.853, de 2019) Vigência II - as transações financeiras e administrativas resultantes do uso e da prestação dos serviços de que trata este parágrafo. (Incluído pela LEI Nº 13.853, de 2019) Vigência § 5º É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários. (Incluído pela LEI Nº 13.853, de 2019) Vigência

Question 53

O consentimento do titular dos dados pode ser obtido verbalmente sem a necessidade de comprovação

Answer 53

Errado : O consentimento deve ser demonstrável, por escrito ou outro meio (Art. 8º). Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. § 1º Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

Question 54

O tratamento de dados para proteção da vida ou incolumidade física do titular é permitido sem consentimento.

Answer 54

Certo Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:, inciso VII.- para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

Question 55

Para a execução de políticas públicas pela administração pública, o consentimento do titular é sempre necessário.

Answer 55

Errado Artigo 7º, inciso III: "Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei."

Question 56

O tratamento de dados pessoais para fins de pesquisa deve garantir a anonimização dos dados, sempre que possível

Answer 56

Certo Artigo 7º, inciso IV: "Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais."

Question 57

É permitido tratar dados pessoais tornados públicos pelo titular sem considerar os direitos e princípios da Lei.

Answer 57

Errado Artigo 7º, § 4º: "É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei."

Question 58

O controlador deve provar que o consentimento foi obtido conforme a Lei.

Answer 58

Certo Artigo 8º, § 2º: "Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei."

Question 59

O consentimento pode ser revogado pelo titular a qualquer momento, de forma gratuita.

Answer 59

Certo Artigo 8º, § 5º: "O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação."

Question 60

O legítimo interesse do controlador justifica o tratamento de quaisquer dados pessoais, sem restrições.

Answer 60

Errado Artigo 10, § 1º: "Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados."

Question 61

O controlador está dispensado de informar previamente o titular sobre mudanças na finalidade do tratamento

Answer 61

Errado Artigo 9º, § 2º: "Se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade."

Question 62

O tratamento de dados pessoais é vedado em caso de vício de consentimento.

Answer 62

Certo Artigo 8º, § 3º: "É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento."

Question 63

O tratamento de dados pessoais só pode ser realizado com o consentimento do titular.

Answer 63

Errado. Além do consentimento, existem outras hipóteses legais previstas no Art. 7º, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e outras situações descritas.

Question 64

O tratamento de dados pessoais sensíveis depende sempre do consentimento específico do titular.

Answer 64

Errado. Existem hipóteses de dispensa do consentimento, como cumprimento de obrigação legal, tutela da saúde ou proteção contra fraudes.

Question 65

A comunicação de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obtenção de vantagem econômica é sempre permitida.

Answer 65

Errado. Essa prática pode ser vedada ou regulamentada pela autoridade nacional, conforme § 3º do Art. 11.

Question 66

Dados anonimizados não são considerados dados pessoais, salvo se o processo de anonimização puder ser revertido.

Answer 66

Certo. Essa permissão está prevista no § 4º, inciso I, do Art. 11.

Question 67

É vedado às operadoras de planos de saúde utilizar dados sensíveis para seleção de riscos na contratação de beneficiários.

Answer 67

Certo. Isso está especificado no § 5º do Art. 11.

Question 68

O tratamento de dados pessoais de crianças pode ser feito sem consentimento, desde que seja para qualquer atividade online.

Answer 68

Errado. É necessário o consentimento específico e destacado de ao menos um dos pais ou responsável, salvo exceções previstas no § 3º do Art. 14.

Question 69

É vedado condicionar a participação de crianças em jogos ou atividades online ao fornecimento de informações pessoais além das necessárias.

Answer 69

Certo. Está previsto no § 4º do Art. 14.

Question 70

Dados pessoais de crianças podem ser repassados a terceiros sem consentimento, desde que seja para fins de proteção da criança.

Answer 70

Errado. Mesmo nesses casos, os dados não podem ser repassados sem o consentimento conforme § 3º do Art. 14.

Question 71

O controlador deve verificar, com os meios disponíveis, que o consentimento foi dado pelo responsável legal da criança.

Answer 71

Certo. É obrigação do controlador conforme § 5º do Art. 14.

Question 72

As informações sobre o tratamento de dados de crianças devem ser apresentadas de forma simples e acessível.

Answer 72

Certo. Está previsto no § 6º do Art. 14.

Question 73

Dados pessoais usados no exercício regular de direitos pelo titular podem ser utilizados em seu prejuízo

Answer 73

Errado. O Art. 21 proíbe essa utilização em prejuízo do titular.

Question 74

A defesa dos interesses dos titulares de dados pode ser feita apenas individualmente.

Answer 74

Errado. Conforme Art. 22, a defesa pode ser feita individual ou coletivamente.

Question 75

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve atender às finalidades de interesse público, respeitando os princípios da proteção de dados pessoais.

Answer 75

Certo. Essa é uma diretriz do Art. 23.

Question 76

O Poder Público pode compartilhar dados com entidades privadas para prevenir fraudes, desde que para finalidade específica e respeitando os direitos do titular.

Answer 76

Certo. Isso está previsto no § 1º, inciso V, do Art. 26.

Question 77

A autoridade nacional pode solicitar informações sobre operações de tratamento de dados realizadas pelo Poder Público.

Answer 77

Certo. Está disposto no Art. 29.

Question 78

A autoridade nacional pode recomendar medidas cabíveis para cessar infrações relacionadas ao tratamento de dados por órgãos públicos.

Answer 78

Certo. Está previsto no Art. 31.

Question 79

A autoridade nacional pode obrigar agentes do Poder Público a publicar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.

Answer 79

Errado. A autoridade pode solicitar, mas não obrigar, conforme Art. 32.

Question 80

Medidas de boas práticas no tratamento de dados pessoais pelo Poder Público podem ser sugeridas pela autoridade nacional

Answer 80

Certo. Isso também está estabelecido no Art. 32.

Question 81

Infrações cometidas por órgãos públicos no tratamento de dados pessoais devem ser obrigatoriamente divulgadas pela autoridade nacional.

Answer 81

Errado. A autoridade pode enviar informes com medidas, mas a divulgação não é obrigatória, conforme Art. 31.

Question 82

A autoridade nacional pode atuar para garantir o cumprimento da Lei através de informes e recomendações.

Answer 82

Certo. Essa é uma das atribuições destacadas nos Artigos 31 e 32.

Question 83

Controladores e operadores não podem ser responsabilizados por danos patrimoniais ou morais causados por infrações relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

Answer 83

Errado. Conforme Art. 42, eles são obrigados a reparar os danos causados.

Question 84

O operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento de dados quando descumprir obrigações legais ou instruções do controlador.

Answer 84

Certo. Está previsto no § 1º, inciso I, do Art. 42.

Question 85

Os agentes de tratamento podem ser eximidos de responsabilidade caso provem que a culpa exclusiva é do titular dos dados ou de terceiros.

Answer 85

Certo. Isso está disposto no Art. 43, inciso III.

Question 86

O tratamento de dados será considerado irregular se violar a legislação ou não oferecer segurança ao titular, conforme as circunstâncias relevantes.

Answer 86

Certo. Está previsto no Art. 44.

Question 87

O tratamento inadequado de dados no âmbito das relações de consumo será regido apenas por esta Lei.

Answer 87

Errado. As relações de consumo também seguem a legislação pertinente, conforme Art. 45.

Question 88

A autoridade nacional pode aplicar multa simples de até 2% do faturamento de uma empresa, limitada a R$ 50.000.000,00 por infração.

Answer 88

Certo. Essa sanção está prevista no Art. 52, inciso II.

Question 89

O bloqueio de dados pessoais relacionados à infração pode ser determinado até que a regularização seja concluída.

Answer 89

Certo. Conforme o Art. 52, inciso V.

Question 90

As sanções aplicadas pela autoridade nacional não precisam levar em conta a boa-fé do infrator.

Answer 90

Errado. A boa-fé é um dos critérios avaliados, conforme § 1º, inciso II, do Art. 52.

Question 91

A suspensão do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pode ser prorrogada por até 1 ano.

Answer 91

Certo. Está previsto no Art. 52, inciso X.

Question 92

O produto da arrecadação das multas será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Answer 92

Certo. Conforme § 5º do Art. 52.

Question 93

O patrimônio da ANPD é composto apenas pelos bens transferidos pelos órgãos da Presidência da República

Answer 93

Errado. Ele é composto também pelos bens que a ANPD venha a adquirir ou incorporar, conforme a Lei nº 14.460, de 2022.

Question 94

O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é composto por 23 representantes de diferentes órgãos e entidades

Answer 94

Certo. Isso está descrito no Art. 58-A.

Question 95

A participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais é remunerada

Answer 95

Errado. A participação é considerada serviço público relevante e não é remunerada, conforme o § 4º do Art. 58-A

Question 96

Compete ao Conselho Nacional propor diretrizes estratégicas para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

Answer 96

Certo. Essa atribuição está no inciso I do Art. 58-B.

Question 97

Os representantes do Conselho Nacional de Proteção de Dados têm mandato de 4 anos, sem recondução permitida.

Answer 97

Errado. O mandato é de 2 anos, com 1 recondução permitida, conforme o § 3º, inciso III, do Art. 58-A.