Decreto Nº 8.945 de 27 de dezembro de 2016 Flashcards
Qual é o objetivo do Decreto Nº 8.945 de 2016?
O objetivo é regulamentar a Lei Nº 13.303 de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
O que é uma empresa estatal segundo o Decreto Nº 8.945 de 2016?
Uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à União.
O que é uma empresa pública segundo o Decreto Nº 8.945 de 2016?
Uma empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor público.
O que é uma sociedade de economia mista segundo o Decreto Nº 8.945 de 2016?
Uma empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença diretamente à União e cujo capital social admita a participação do setor privado.
O que é uma subsidiária segundo o Decreto Nº 8.945 de 2016?
Uma empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indiretamente a uma empresa pública ou a uma sociedade de economia mista.
O que é um conglomerado estatal segundo o Decreto Nº 8.945 de 2016?
Um conjunto de empresas estatais formado por uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista e suas respectivas subsidiárias.
O que é uma sociedade privada segundo o Decreto Nº 8.945 de 2016?
Uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e cuja maioria do capital votante não pertença direta ou indiretamente à União, ao Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Quais são os requisitos para a constituição de uma empresa pública ou sociedade de economia mista?
A constituição depende de prévia autorização legal(lei) que indique um relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
O que deve ser indicado no estatuto social de uma empresa estatal?
O estatuto social deve indicar de forma clara o relevante interesse coletivo ou o imperativo de segurança nacional.
Quais são as principais disposições sobre a administração das empresas estatais?
As empresas estatais devem ser administradas de acordo com os princípios de eficiência, transparência e responsabilidade.
Quais são as responsabilidades dos administradores de empresas estatais?
Os administradores devem atender aos requisitos estabelecidos no artigo 28 da Lei Nº 13.303, com metade do tempo de experiência previsto em seu inciso IV.
Quais são as responsabilidades dos Conselheiros Fiscais de empresas estatais?
Os Conselheiros Fiscais devem atender a critérios de reputação ilibada, graduação em curso superior, experiência mínima de três anos e não serem empregados ou familiares de administradores da empresa.
Como é definida uma empresa estatal de menor porte?
Uma empresa estatal de menor porte é aquela que tiver receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 com base na última demonstração contábil anual.
Quais são as diferenças no tratamento para empresas estatais de menor porte?
Empresas estatais de menor porte têm regras diferenciadas em termos de administração e requisitos para Conselheiros e Diretores.
O que é parte relacionada?
Parte relacionada é toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, com a qual
a empresa estatal possa contratar sem as condições de independência que caracterizam as transações com terceiros.
O que é empresa transnacional?
é aquela cujo controle é compartilhado entre
dois ou mais países.
Ex: Itaipu e Alcântara Cyclone Space – ACS.
A Auditoria Externa, ao menos trimestral, é obrigatória em todas
empresas estatais federais?
Sim. Importante destacar que as subsidiárias podem compartilhar custos
com a empresa controladora.
Qual é a diferença entre Ética, Conduta, Compliance e Integridade?
-> A ética é conceito mais subjetivo, ligado ao caráter pessoal.
-> A conduta se refere às ações externalizadas pelo indivíduo.
-> Compliance ou conformidade verifica se as condutas e práticas internas estão compatíveis com as diversas regras, normativos e legislações.
-> A integridade remete a mecanismos de controle e gestão de riscos para prevenir casos de fraude e corrupção
Difrença ente sociedade de economia mista e EP
a) personalidade jurídica
b) forma de criação extinção
c) regime jurídico
d) regime tributário
e) Forma jurídica
e) Forma jurídica
comentário:
Ep-> qq forma(S/A, ltda, comandita)
capital-> 100% público
EM-> S/A
Capital=> público(mínimo 50%+1) ou particular
Com relação à organização administrativa, especialmente no que se refere à Lei nº 13.303/2016, que trata do Estatuto Jurídico das Estatais
A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos da Constituição da República de 1988
O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, é disciplinado pela Lei nº 13.303/2016.
Considerando o dispositivo legal referido
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.
A empresa pública não poderá:
I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;
II - emitir partes beneficiárias.
*** (SEM -> podem emitir(LANÇAR) debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações)
Há expressa vedação legal em face das sociedades de economia mista para o lançamento de debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como para emissão de partes beneficiárias.
ERRADO!
Prazo de gestão dos membros do C.A. e diretores
unificado(CA e diretores ao msm tempo)
até 2 anos
no máximo 3 reconduções consecutivas
