Título II- Das pessoas jurídicas - Cap. I - Disposições gerais (arts.40 ao 52).

Question 1

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito …………, ………… ou ………….., e de direito …………..

Answer 1

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito PÚBLICO, INTERNO ou EXTERNO, e de direito PRIVADO.

Question 2

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

Answer 2

I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Question 3

Art. 41.Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de ……….. ……………, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Answer 3

Art. 41.Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de DIREITO PRIVADO, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Question 4

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público ………… os ………………. e todas …. ……………. que forem regidas pelo direito ………………..

Answer 4

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público EXTERNO os ESTADOS ESTRANGEIROS e todas AS PESSOAS que forem regidas pelo direito INTERNACIONAL PÚBLICO.

Question 5

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público ……….. são …………….responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito …………. contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, ………. ou ………..

Answer 5

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público INTERNO são CIVILMENTE responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito REGRESSIVO contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, CULPA ou DOLO.

Question 6

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

Answer 6

I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas; 
V - os partidos políticos. 
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Question 7

Art. 44.§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, ……… ………. ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Answer 7

Art. 44.§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, SENDO VEDADO ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Question 8

Art. 44.§ 2o As disposições concernentes às ……………… aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.

Answer 8

Art. 44.§ 2o As disposições concernentes às ASSOCIAÇÕES aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.

Question 9

Art. 44.§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei …………

Answer 9

Art. 44.§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei ESPECÍFICA.

Question 10

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ….. …………… ….. ……….. ………………., precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. ……… em …… ………. o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por ………….. do ato respectivo, contado o prazo da …………… de sua inscrição no registro.

Answer 10

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO NO RESPECTIVO REGISTRO, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. DECAI em TRÊS ANOS o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por DEFEITO do ato respectivo, contado o prazo da PUBLICAÇÃO de sua inscrição no registro.

Question 11

Art. 46. O registro declarará:

Answer 11

I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;
II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;
III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;
V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

Question 12

Art. 47. ………. a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos ….. …………..de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Answer 12

Art. 47. OBRIGAM a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos NOS LIMITES de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Question 13

Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração ……….., as decisões se tomarão pela …………… de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Parágrafo único. ……….. em ….. ……..o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de ……., ………., …………. ou ……….

Answer 13

Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração COLETIVA, as decisões se tomarão pela MAIORIA de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Parágrafo único. DECAI em TRÊS ANOS o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de ERRO, DOLO, SIMULAÇÃO ou FRAUDE.

Question 14

Art. 49. …. ….. …………………. ….. ………….. …………… ……….. ….. …………., o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Answer 14

Art. 49. SE A ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA VIER A FALTAR, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Question 15

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado …… ………. …. …………, ou pela …………… ………………., pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de ………… e determinadas …………… de …………… sejam estendidos aos bens particulares dos ……………… ou …………. ….. ……….. ………..

Answer 15

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado PELO DESVIO DE FINALIDADE, ou pela CONFUSÃO PATRIMONIAL, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de CERTAS e determinadas RELAÇÕES de OBRIGAÇÕES sejam estendidos aos bens particulares dos ADMINISTRADORES ou SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA.

Question 16

Art. 51. Nos casos de …………….. da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 1o Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a …………….. de sua dissolução.

§ 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

§ 3o Encerrada a …………, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Answer 16

Art. 51. Nos casos de DISSOLUÇÃO da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 1o Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a AVERBAÇÃO de sua dissolução.

§ 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

§ 3o Encerrada a LIQUIDAÇÃO, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Question 17

Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a ………… …… ………… …… ……………

Answer 17

Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.