Serviços publicos

Question 1

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, através de licitação ou não , a prestação de serviços públicos.
certo ou errado

Answer 1

errado
SEMPRE por licitação

Question 2

O serviço público é de incumbência do Poder Público. Isso é chamado de titularidade: “Incumbe ao Poder Público (…) a prestação de serviços públicos Deve-se ter cuidado para não confundir titularidade (a quem incumbe, quem tem poder de regulamentação) com quem vai de fato executar. Portanto, a titularidade será do Poder Público, mas a execução pode ser do próprio Poder Público ou de particulares
certo ou errado

Answer 2

ceerto

Question 3

O regime de concessão ou permissão é chamado de delegação. Concessão e permissão são formas de execução. São atribuídas às delegatárias, por meio da descentralização por colaboração (fora da administração) e apenas a execução. A titularidade continua com o Poder Público, o qual pode, inclusive, retomar o serviço
certo ou errado

Answer 3

certo

Question 4

Quando se tratar da concessão e permissão de serviços públicos, sempre através de licitação. Vale a pena ter em mente a seguinte observação: é possível a inexigibilidade, dispensa não.
certo ou errado

Answer 4

certo

Question 5

Há uma terceira figura chamada autorização. Cuidado: está sendo estudado o art. 175, o qual só dispõe sobre concessão e permissão, em que é exigida a licitação sempre. Para a autorização, não.
certo ou errado

Answer 5

certo

Question 6

As provas costumam cobrar: “Para concessão, permissão e autorização, sempre através de licitação”. Item errado. Para autorização, não há licitação.
certo ou errado

Answer 6

certo

Question 7

Serviço público é toda atividade que a lei atribui ao Estado para ser exercida diretamente, sob o regime de direito público, ou por meio de seus delegados, sob o regime de direito privado
certo ou errado

Answer 7

certo

Question 8

Elementos conceituais de serviços publicos
O elemento subjetivo “subjetivo” está ligado a sujeito. É presença de alguém, do Estado.Presença do Estado como executor da atividade - Mas nem sempre o Estado será o executor
certo ou errado

Answer 8

certo

Question 9

Elemento Formal
Procedimento Público (regime jurídico de direito público) - Quando delegado a particulares, o regime será predominantemente privado
certo ou errado

Answer 9

certo

Question 10

É importante saber que o elemento subjetivo está ligado à presença do
Estado; o elemento formal é forma de prestação com base no direito público; o elemento material é a matéria, atividade. Mas lembre-se que nenhum deles é autossuficiente e os três precisam de uma complementação por parte de outro. É possível mesclá-los.
CERTO OU ERRADO

Answer 10

CERTO

Question 11

O que vai dizer se é ou não serviço público é a lei. A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro diz que será serviço público aquilo que o legislador definir como serviço público, senão não é serviço público. Essa lei pode ser a própria Constituição.
CERTO OU ERRADO

Answer 11

CERTO

Question 12

Classificação dos serviços publicos Quanto à essencialidade
a. Serviço Público: atividades essenciais
b. Serviço de Utilidade Pública: atividades acessórias

Answer 12

certo

Question 13

Serviços publicos Quanto à educação*
a. Serviço Próprio
b. Serviço Impróprio

Answer 13

certo

Question 14

Serviço publico Quanto à finalidade*
a. Serviço Administrativo
b. Serviço Industrial ou Comercial
c. Serviço Socia

Answer 14

certo

Question 15

Os serviços publicos podem ser classificados quanto aos destinatarios, Os Coletivos (uti universi) sao os mensuraveis, tem taxa(tributo) e tarifa (natureza contratual)
certo ou errado

Answer 15

errado
eessa calssificaçoa é do servço uti singuli - individuais

Question 16

O Serviço “uti universi” ou coletivos é imensurável e por impostos

Answer 16

certo ou errado

Question 17

Tratando-se de serviços essenciais, fala-se que é próprio, pois ele é
propriamente prestado pelo Estado. Quando o próprio Estado tem a execução, por se tratar de essencial, ele não pode ser delegado
certo ou errado

Answer 17

certo

Question 18

No caso do serviço impróprio, o Estado presta ou delega para que outra entidade preste, execute.
certo ou errado

Answer 18

certo

Question 19

Serviço administrativo é aquele prestado cujo destinatário é o próprio poder público, ou seja, é um serviço administrativo, porque é interno. É um serviço para “fazer a máquina andar”. Indiretamente, a sociedade é beneficiada, mas é algo feito para o desenvolvimento interno da atividade
certo ou errado

Answer 19

certo

Question 20

Em relação ao serviço industrial ou comercial, a doutrina também chama de atividades econômicas. São atividades lucrativas desempenhadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, além de permissionárias e concessionárias. Elas buscam o lucro para que o poder público tenha mais receitas. São atividades industriais ou comerciais, atividades de produção, atividades em que há a busca do retorno econômico
certo ou errado

Answer 20

certo

Question 21

Os serviços sociais têm como destinatário a sociedade. São serviços que o poder público não se preocupa em ter lucro. Acontece o contrário, pois, na maioria das vezes, há prejuízo. Os serviços sociais são aqueles serviços que a sociedade tem a necessidade e o poder público tem que oferecer, pois, caso não ofereça, haverá sempre um Estado deficitário. Exemplo: recapeamento de rodovias, instalação de postes. São serviços que, ainda que gerem prejuízo, devem der prestados pelo Estado. A finalidade é buscar o bem-estar da sociedade
certo ou errado

Answer 21

certo

Question 22

O nome uti universi vem do latim e remete à utilidade, utilização. A característica básica é que esses serviços são imensuráveis e, por isso, não há como interromper o serviço individualmente. Exemplo: a pessoa não pagou o
serviço e, por isso, será cortada a iluminação pública. Não há como isso acontecer. Não há como cortar o tratamento de esgoto, porque é um serviço de utilização universal e geral
certo ou errado

Answer 22

certo

Question 23

a energia elétrica individual, da residência individual, é paga pelo efetivo uso. Nesse caso, fala-se em serviço uti singuli, ou seja, serviço singular. A
utilização singular é aquela em que é possível mensurar, quantificar. Nesses casos, sabe-se exatamente quantos quilowatts e quantos metros cúbicos de água cada um utilizou no último mês. Isso faz com que seja possível a interrupção individual. Mesmo que a energia da casa seja cortada, o poste em frente à casa continuará iluminado
certo ou errado

Answer 23

certo

Question 24

O serviço geral é prestado à sociedade e não há como uma pessoa, individualmente, exigir o que o coletivo tem. Exemplo: imagine que tenha sido asfaltada uma rua e a outra não. A pessoa da rua que não foi asfaltada não pode exigir isso. Não gera direito líquido e certo, subjetivo, pois é prestado à comunidade conforme o poder público consegue prestar O serviço individual é exigível, pois é possível quantificá-lo.
certo ou errado

Answer 24

certo

Question 25

A forma de remuneração do uti universi é por meio de impostos; já a forma de remuneração do uti singuli é a taxa, que é um tributo ou tarifa (natureza contratual).
certo ou errado

Answer 25

certpo

Question 26

taxa é para serviço mensurável, individualizável, quantificável. A tarifa não é um tributo, mas tem essa natureza de mensurar. A grande diferença entre a
taxa e a tarifa é que a taxa é uma imposição, um tributo. A tarifa tem a característica de ser cobrada por instituições privadas. A taxa é pelo poder público.
certo ou errado

Answer 26

certo

Question 27

A essencialidade de certos serviços públicos é prevista tanto na Constituição Federal de 1988 quanto em leis ordinárias
certo ou errado

Answer 27

certo

Question 28

A essencialidade de certos serviços públicos é prevista tanto na Constituição Federal de 1988 quanto em leis ordinárias
certo ou errado

Answer 28

certo

Question 29

Quando se trata de serviço de natureza universal, geral, coletiva, ele não gera direito líquido e certo para as pessoas. Exemplo: serviço de transporte coletivo. Imagine que ele tenha sido disponibilizado para determinado setor e não passe na rua da casa de determinada pessoa. Essa pessoa não tem o direito líquido e certo de exigir que esse transporte passe na sua rua. A mesma coisa aconteceria se o caso fosse sobre asfaltamento e tratamento de água, por exemplo.
O que pode gerar direito líquido e certo é o serviço individual (uti singuli).
certo ou errado

Answer 29

certo

Question 30

Serviço público é diferente de obra pública. Serviço público é algo dinâmico, obra pública é algo estático. A obra é aquilo que se vê com estrutura. O serviço público não terá necessariamente a estrutura, mas sim a atividade. Cuidado: existe a obra da construção (de uma ponte, por exemplo) e o serviço de instalação, manutenção, limpeza. São coisas distintas
certo ou errado

Answer 30

certo

Question 31

A exploração de atividade econômica pelo Estado em regime de concorrência não constitui serviço público. Pode-se até chamar serviço de utilidade pública, mas não é um serviço público
certo ou errado

Answer 31

certo

Question 32

“Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas” Esses sao os chamados principios setoriais,podendo se pautar em qualquer um deles. Não é preciso que todos apareçam juntos na questão
certo ou errado

Answer 32

certo

Question 33

O principio da continuidade ou regularidade apregoa que o serviço deve ser prestado 24 horas por dia
certo ou errado

Answer 33

errado
. Um serviço contínuo é aquele que funciona, por exemplo, de
segunda a sexta, no horário de expediente (8h às 18h), ou seja, é aquele que funciona regularmente

Question 34

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando o motivo for de ordem tecnica ou de segurança das instalações ou quando houver inadimplemento do usuario considerando o interesse coletivo
certo ou errado

Answer 34

certo

Question 35

É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos; (Acima de 90 dias)
certo ou errado

Answer 35

certo

Question 36

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária.
certo ou errado

Answer 36

errado
É ILEGITIMO QUANDO UNILATERAL

Question 37

Quando ocorre greve, a administração tem o dever de descontar aqueles dias: ou ela desconta em dinheiro ou exige o cumprimento da compensação das horas.
CERTO OU ERRADO

Answer 37

CERTO

Question 38

Exemplo de continuidade: substituto dos servidores que se ausentam, por férias ou licença. A delegação e a avocação são outros exemplos da continuidade
certo ou errado

Answer 38

certo

Question 39

“A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço”.
certo ou errado

Answer 39

certo

Question 40

o princípio da generalidade significa dizer que o serviço deve ser prestado de forma a atender o máximo de pessoas e deve ser prestado sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição. As tarifas em nenhuma ocasiao podem ser diferenciadas
certo ou errado

Answer 40

errado
. “As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento
aos distintos segmentos de usuários.”

Question 41

O principio da cortesia tambem chamado de urbanidade É o bom tratamento ao usuário do serviço público.
Obs.: Pode ser considerado como fator de avaliação do servidor.
certo ou errado

Answer 41

certo

Question 42

Generalidade não significa dizer que todos terão direito. Generalidade significa que se deve tratar com igualdade os usuários, mas isso retoma uma frase conhecida relacionada ao princípio da isonomia, que é tratar os iguais de maneira igualitária e os desiguais na medida de sua desigualdade.Portanto, a igualdade entre os usuários não impede o tratamento diferenciado.

Answer 42

certo

Question 43

Ademais, na generalidade Quando se fala em beneficiar o maior número possível de indivíduos, isso retoma à reserva do possível, que é uma escusa do poder público, porque, financeiramente, ele não consegue atender a todos. Deve-se observar também o seguinte trecho: “sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição
certo ou errado

Answer 43

certo

Question 44

A modicidade diz respeito à exigência de cobrança de valores razoáveis do usuário do serviço público
certo ou errado

Answer 44

certo

Question 45

Formas de remuneração do serviço publico
Taxa (tributo): Serviços facultativos. O pagamento é devido pela efetiva utilização do serviço, e dele poderá o particular não mais se utilizar se o quiser (ex. energia elétrica e transporte urbano).

Tarifa (ou preço público): A cobrança da taxa só é legítima se o serviço público, prestado ou disponibilizado ao usuário, for específico (linhas próprias de identificação) e divisível (o usuário recebe parcelas individualizadas do serviço).

Answer 45

errado
Tarifa =facultativo
TAXA= Espefico e Divisivel=

Question 46

• SUV 19 do STF - A TAXA cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal
  certo ou errado

Answer 46

certo

Question 47

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa
certo ou errado

Answer 47

errado
nao pode

Question 48

É legítima a cobrança da TARIFA de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
certo ou errado

Answer 48

certo

Question 49

É legítima a cobrança da TARIFA básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
certo ou errado

Answer 49

certo

Question 50

a modicidade está ligada a valores módicos. Quando o serviço público é prestado e cobrado, essa cobrança deve ser módica. É algo diretamente ligado à razoabilidade. Modicidade depende de cada situação. É algo muito subjetivo e deve ser analisado caso a caso. Quando se fala na discussão do pedágio, por exemplo, há uma disputa infinita, pois uma pessoa pode falar que é caro, e a outra falar que é barato, pois aquela usa diariamente e esta usa uma vez ao ano
certo ou errado

Answer 50

certo

Question 51

Compete a Uniao - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
certo ou errado

Answer 51

certo

Question 52

Compete à União: explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza mediante autorização ou concessao
certo ou errado

Answer 52

errado
INSTALAÇOES NUCLEARESSO PERMISSAO

Question 53

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, autorização ou permissao os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
CERTO OU ERRADO

Answer 53

errado
diretamente ou por CONCESSAO somente
VEDADA a ediçao de medida provisoria

Question 54

Compete aos municipios - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
certo ou errado

Answer 54

certo

Question 55

UNIAO serviços e instalações nucleares: permissão
ESTADO gás canalizado: concessão
MUNICIPIO transporte coletivo: concessão ou permissão
OS OUTROS EXEMPLOS DA CONSTITUIÇAO PERMITEM PERMISSAO CONCESSAO OU AUTORIZAÇÃO

Question 56

A concessão é a modalidade mais estável, ou seja, é a modalidade em que o interesse público predomina e, justamente por isso, há mais segurança para quem recebe, quem pode executar
CERTO OU ERRADO

Answer 56

CERTO

Question 57

A permissao e a autorização têm precariedade e revogabilidade unilateral, Já a concessao tem a estabilidade
certo ou errado

Answer 57

certo

Question 58

A concessao tem prazo determinado, a autorização é por prazo indeterminado e a permissao pode ser determinada ou indeterminada
certo ou errado

Answer 58

certo

Question 59

A concessao pode ser A concessão é para pessoas jurídicas ou consórcios de empresas. É importante perceber que não tem pessoa física.
certo ou errado

Answer 59

certo

Question 60

A permissão pode ser pessoa jurídica ou pessoa física. A autorização só pode ser pessoa física
certo ou errado

Answer 60

certo

Question 61

A concessao e a autorização sao contrarias
Concessao: interesse publico, estavel, determinada, contrato licitaçaõa PJ ou consorcio de empresas
Autorização: Interesse privado, precaria e revogação unilateral, indeterminada, ato administrativo, sem licitação, Pessoa fiisa
certo ou errado

Answer 61

certo

Question 62

A permisao mescla elementos da concessao e da autorização, vale ressaltar que o contrato é o de ADESAO e a licitação pode ser qualquer uma, A concessao so cabe concorrencia ou Dialogo competitivo
certo ou errado

Answer 62

certo

Question 63

Por precariedade, entende-se que, a qualquer momento, pode ser extinto. Essa é ideia da permissão, que é mais frouxa e menos estável. Pode a administração extinguir a permissão, e mais ainda a autorização.
certo ou errado

Answer 63

certo

Question 64

PPP é uma concessão especial
certo ou errado

Answer 64

certo

Question 65

Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. 8.987/1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.”, ou seja, para poder ser uma PPP, é preciso ter uma contraprestação do Poder Público

Question 66

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos – no caso, vai de cinco a 35 anos
III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.”

Question 67

A encampação e a caducidade são maneiras de extinguir o contrato antes do fim da determinação do tempo na concessao
certo ou errado

Answer 67

certo

Question 68

Na caducidade, ocorre em razão da inexecução total ou parcial do contrato, isto é, descumprimento do contrato por parte da concessionária. No caso
da caducidade, há um processo administrativo que será extinto por meio de decreto. Ademais, apresenta também processo indenizatório, pois em todas as hipóteses de extinção, possibilita-se o pagamento de indenização pelos “bens reversíveis”, os quais são bens que a empresa adquire para prestar o serviço, porém o Poder Público precisará após a extinção
certo ou errado

Answer 68

certo

Question 69

Na indenizaçao pelos bens reversiveis na concessao, o pagamento é posterior à apuração do saldo, haja vista que se tem uma inexecução, pode ter sido aplicada uma multa
certo ou errado

Answer 69

certo

Question 70

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.”, isso significa
que o Poder Público está descumprindo o acordo, todavia, a empresa não pode extinguir unilateralmente. Para isso, precisa recorrer judicialmente. Isso é consequência do princípio da continuidade do serviço público que não permite paralisação. Posto isso, mesmo que haja uma sentença tratando sobre extinção, se houver recurso, é preciso esperar até acabar.
certo ou errado

Answer 70

certo

Question 71

tem-se a anulação que ocorre por ilegalidade do contrato e a falência ou extinção, como o nome diz, é quando a empresa entra em falência, portanto, impossibilitando a continuidade dos trabalhos.
certo ou errado

Answer 71

certo

Question 72

Na extinção da concessao Em situação de interesse público, tem-se a encampação que exige que lei autorizativa específica e prévio pagamento
de indenização
certo ou errado

Answer 72

certo

Question 73

Publicização : É a transferência da gestão de serviços e atividades, não exclusivas do Estado, para o setor público não-estatal, assegurando o caráter público à entidade de direito privado, bem como autonomia administrativa e financeira.
certo ou errado

Answer 73

certo