Agentes publicos

Question 1

Agentes públicos são todas as pessoas físicas que participam de maneira, tão somente, permanente, da atividade do Estado, seja por atos jurídicos, seja por atos de ordem técnica e material. Para utilizar esse termo, é obrigatório ser concursado: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou( obrigatoriamente remunerado) por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
certo ou errado

Answer 1

errado
pode ser de maneira :
permanente, temporária ou acidental
NAO é obrigatorio ser concursado : vale para qualquer cidadão o qual realizou algum serviço para o Governo
NAO é obrigatorio ser remunerado :(gratuito ou com remuneração)

Question 2

Há duasestruturas/ formas de ocupar uma atividade pública: cargo público, emprego público.
CERTO OU ERRADO

Answer 2

Há TRÊS estruturas/ formas de ocupar uma atividade pública: cargo público, emprego público e FUNÇÃO PUBLICA.

Question 2

Cargos públicos dividem-se em: efetivos, comissionados, vitalícios e eletivos.
CERTO OU ERRADO

Answer 2

CERTO

Question 3

VERDADEIRO OU FALSO
CARGOS
1)Efetivos – não exigem concurso público;
2)Comissionados: livre-nomeação e exoneração, cargo por indicação;
3)Vitalícios: concurso (magistrados e membros do Ministério Público, após três anos de efetivo exercício); ou escolha de autoridades – Ministro do Supremo Tribunal Federal. Diferentemente do cargo efetivo, só há uma forma de ser exonerado por: processo administrativo disciplinar
4)Eletivos – cargos por eleição, prazos determinados de ocupação, podendo ter a reeleição a depender de cada situação, como: reeleição indeterminada (Poder Legislativo), limitada (chefes do Executivo).

Answer 3

1) FALSO - EXIGEM concurso
2) Verdadeiro
3) FALSO - 2 anos efetivo exercicio; exonerado por sentença judicial TemJ

Question 4

Empregos públicos: a principal diferença entre o emprego para o cargo público é que este segue um estatuto próprio; por outro lado, aquele seguirá a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Sua principal característica é não possuir estabilidade (após três anos de efetivo exercício, ele não estará necessariamente ligado ao Governo, o que o difere dos cargos efetivos). Importante salientar que também são concursados. Outra característica: o empregado público segue o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
certo ou errado

Answer 4

certo

Question 5

no cargo público comissionado exclusivamente (cargo em comissão), embora seja estatutário, seguirá o RGPS.
certo ou errado

Answer 5

certo

Question 6

Diretores de agência reguladora não ocupam cargo público.

certo ou errado

Answer 6

errado

ocupam

Question 7

Na função publica a doutrina se divide em: função de confiança, temporários (excepcionais e delegatários).
certo ou errado

Answer 7

certo

Question 8

Função de confiança é uma função pública, semelhante ao cargo comissionado, é um cargo público e uma atribuição.
certo ou errado

Answer 8

errado

NAO é cargo publico, é uma atribuição

Question 9

Para um agente público assumir uma função de confiança, não é preciso que ele já tenha um cargo efetivo.
certo ou errado

Answer 9

errado

é necessario ter cargo efetivo( concursado)

Question 10

Temporários delegatários - ocupam uma atividade pública por necessidade do órgão, prevista por lei; são admitidos a partir de processos seletivos.
Temporários excepcionais– recebem uma concessão, permissão, autorização para desempenhar funções públicas.
certo ou errado

Answer 10

errado

os conceitos estao trocados

Question 11

Agente de Fato
É aquele regularmente investido, ou seja, o que cumpriu todos os requisitos exigidos para exercer cargo, emprego ou função.
certo ou errado

Answer 11

errado

agente de DIREITO

Question 12

Agente de Fato (Funcionário Aparente) É aquele que não cumpriu os requisitos legais para ser investido em um cargo, emprego ou função pública. Por exemplo: são trabalhadores não públicos que estão exercendo uma função pública sem quaisquer processos: não foi nomeado, não foi designado nem concursado, mas, por algum motivo, age em nome do Estado.
CERTO OU ERRADO

Answer 12

CERTO

Question 13

Agentes necessários – Sao agentes de direito em situações emergenciais, como de atendimento de resgate: um caso de salvamento em que é necessária a ajuda de um ser externo aos agentes públicos envolvidos – médicos, enfermeiros, para exercer alguma atividade de salvamento.
CERTO OU ERRADO

Answer 13

errado sao agentes de FATO

Question 14

Agentes putativos – sao agentes de fato que desempenham a atividade por presumir ser algo lícito. Um caso comum são as pessoas que passam por concursos fraudulentos, elas creem que estão de acordo com o Estado, tomam posse do seu cargo, mas não cumprem com todas as legalidades. Os atos praticados por eles não serão imputados pelo Estado (teoria da imputação, decorrência do princípio da impessoalidade).
CERTO OU ERRADO

Answer 14

errado
o conceito esta quase todo correto, a nao ser pela responsabilidade estatal, que nesse caso existe . os atos praticados por esse agente sao imputados pelo estado

Question 15

Usurpador de Função Pública
Aquele que, por má-fé, se faz passar por agente público para obter proveito próprio. Os atos praticados são considerados nulos.
certo ou errado

Answer 15

errado

é inexistente, nao há nulidade do que nao existe.

Question 16

na doutrina tradicional temos as especies de agentes publicas . Sendo:
agentes politicos, agentes administrativos, agentes honorifico, agentes delegados e agentes credenciados.
corresponde a esses agentes na doutrina moderna:
agentes politicos( agentes politicos)
servidores e militares(agentes adm)
particulares em colaboração( homorifcos, delegados, credenciados)
certo ou errado

Answer 16

certp

Question 17

Agentes Políticos
• São os componentes do Governo nos primeiros escalões, que exercem atribuições constitucionais.
• Têm funções governamentais e parlamentares. Sujeitos à hierarquia funcional
• Chefes do Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos), ministros de estado, secretários estaduais e municipais, membros do Poder Legislativo, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público e os servidores desses poderes.
certo ou errado

Answer 17

errado
possuem independencia funcional, nao tem hierarquia
por que os servidores nao contam, somente os membros( juizes, promotores)

Question 18

os membros do Tribunal de Contas são considerados agentes políticos.
certo ou errado

Answer 18

errado

o stf tem entendimento no sentido contrario

Question 19

Agentes Administrativos:
São todos aqueles que se vinculam ao Estado, ou às suas entidades autárquicas, além de empresas públicas e sociedades de economia mista, por relações profissionais, possuem independencia funcional.
certo ou erraod

Answer 19

errado

nao tem independencia, sao sujeitos à hierarquia.

Question 20

os agentes administrativos compoem a maior parte da adm direta e indireta. sendo somente os concursados .
certo ou errado

Answer 20

errado
Servidores públicos concursados/efetivos (art. 37, II – servidores em sentido estrito);
– Servidores públicos que exercem cargos ou empregos de comissão (art. 37, V – servidores em sentido estrito);
– Servidores temporários, contratados “por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (art. 37, IX – exercem uma
função pública, sob regime jurídico especial – servidores em sentido estrito);
– Empregados públicos (regidos pela CLT e ocupantes de emprego público – servidor
em sentido amplo);
– Militares (art. 42 e 142 – servidor em sentido amplo

Question 21

Servidores em sentido estrito possuem um estatuto próprio para poder estabelecer suas relações funcionais.
certo ou errado

Question 22

I Agentes honoríficos: são aqueles que desempenham serviços públicos relevantes, transitoriamente, em razão de sua condição cívica, sua honorabilidade, ou de sua notória capacidade profissional. ex: Mesario eleitoral

II Agentes Delegados São particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço de utilidade pública e o realizam em nome próprio. ex. donos de cartorio, concessionario e permissionario, leiloeiro, tradutor e interprete

III Agentes Credenciados São os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou prática específica (missões econômicas, políticas, sanitárias etc.). São também chamados por Maria Sylvia Zanella Di Pietro de Gestores de negócios, que, espontaneamente, assumem determinada função pública em momento de emergência, como epidemias,
incêndios e enchentes.
Verdadeiro ou Falso

Answer 22

VVV

Question 23

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Art. 207, 1º É obrigatorio às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei

Answer 23

errado

é facultativo

Question 24

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
certo ou errado

Answer 24

certo

entendimento firmado em sumula vinculate pelo stf

Question 25

Convém lembrar que o direito líquido e certo, o chamado “direito subjetivo”, de nomeação no concurso é só para quem está aprovado em consonância com o número de vagas, ou seja, se em um concurso há 10 vagas para um cargo e foram aprovados candidatos em maior número, há apenas uma mera expectativa de direito que esse chamamento se concretize. No entanto, no caso da desistência de um dos aprovados, o próximo da fila terá o direito líquido e certo à vaga. Vagas novas ou novos cargos garantem direito líquido e certo.
certo ou errado

Answer 25

errado

vagas novas nao garantem, a não ser que isso esteja previsto em edital

Question 26

lLei 8112: Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
certo ou errado

Answer 26

certo

caso a pergunta for embasada nessa lei, esta correto,

Question 27

O percentual de pessoas com deficiência (PcD) não é predefinido, pois cabe à legislação de cada ente federativo .Conforme o entendimento do supremo, so é obrigado a prever vagas PCD se houver no minimo a quinta vaga (alusao aos 20 por cento).
certo ou errado

Answer 27

certo

Question 28

Não se pode usar cargos ou funções de confiança para preencher lacunas, e o desrespeito a isso é inconstitucional.
certo ou errado

Answer 28

certo

Ambas estruturas somente podem ter atribuições de direção, chefia e assessoramento

Question 29

A função de confiaça é exclusiva de servidor efetivo, cuja convocação se dá por meio de designação, fim de vinculo por exoneração. O cargo em comissão tem convocação por nomeação (posse), o fim do vínculo é a dispensa. Para ambas, pode haver a penalidade de destituição (demissão).
certo ou errado

Answer 29

errado
FC DIspensa
CC Exoneração
o restante esta correto

Question 30

Se for um cargo comissionado político, não há vedação ao nepotismo. Por exemplo, quando um governador nomeia a esposa a um cargo em comissão de secretária estadual, é possível, pois a vedação ao nepotismo não se aplica a cargos políticos, desde que compatível com a área de formação ou atuação
certo ou errado

Answer 30

certo

Question 31

é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindica.
certo ou errado

Answer 31

errado

incorreto agente militar nao pode se associar

Question 32

é licito utilizar a lei de greve da iniciativa privada nas greves dos servidores publicos.
certo ou errado

Answer 32

certo

Question 33

Durante o período de greve, não há proventos. é uma falta, pode causar uma punição. Por isso, não pode fazer greve estando em estágio probatório, pois é uma ausência injustificada. A administração pública, no entanto, pode, por decisão própria, permitir uma compensação, ou seja, repor os dias em que houve a ausência.

Answer 33

errado
nao é uma falta
nao causa puniçao
pode fazer greve em estagio, é ausencia JUSTIFICADA

Question 34

A administração publica é obrigada a descontar do grevista seja por meio financeiro, seja por meio compensatório, ainda que ela propria dé causa a greve.
certo ou errado

Answer 34

errado

há situações que a administração pública dá causa à greve, portanto assume a própria culpa.

Question 35

Greve é um direito do servidor, mesmo o militar .

certo ou errado

Answer 35

errado

militar nao pode

Question 36

Militares não podem fazer greve, porque a própria Constituição proíbe no art. 142. Por extensão, também a segurança pública civil, ou seja, polícia civil, polícia federal, polícia penal, guarda municipal etc., de acordo com decisão do STF. Além disso, não podem fazer greve profissionais da saúde por sua essencialidade.
certo ou errado

Answer 36

certo

Question 37

Greve na iniciativa privada é norma de eficácia limitada, mas no serviço público é eficácia contida.
certo ou errado

Answer 37

errado
Privada - contida
Publica - limitada
eficácia contida: são autoaplicáveis, são restringíveis e possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não-integral. Normas constitucionais de eficácia limitada: São aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos.

Question 38

o pagamento dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, não por decretos, portarias, entre outros.Cada poder, portanto, tem a competência de iniciar o processo legislativo. Por exemplo: não pode o chefe
do Poder Executivo alterar a remuneração do Poder Judiciário, pois é este quem deve propor o plano de carreira, cargos e salários.
certo ou errado

Answer 38

certo

Question 39

O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso 10 do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 gera direito subjetivo a indenização.Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão
certo ou errado

Answer 39

errado
embora a constituição dê essa garantia :
X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

o Supremo entende que nao há que se falar em direito subjetivo a indenização quando nao ocorrer esse reajuste, deve, entretanto o EXECUTIVO justificar

Question 40

Nas empresas públicas e sociedades de economia mista independentes, o servidor não precisa respeitar o teto remuneratório. No entanto, quando forem dependentes, isto é, quando receberem recursos da União, dos Estados ou dos Municípios devem respeitá-lo.
certo ou errado

Answer 40

certo

Question 41

Na hipótese de acúmulo cargos, empregos ou funções, é necessário analisar o limite do teto individualmente. Suponha-se que um servidor acumule dois cargos que o remunerem em R$ 25 mil, respectivamente. Não se deve somar os montantes porque o valor do teto deve ser visto individualmente.
certo ou errado

Answer 41

certo

Question 42

Desembargadores e juízes não se submetem ao subteto de 90,25% e podem receber 100% do STF, diferentemente dos servidores
certo ou errado

Answer 42

certo

Question 43

O Tribunal de Contas (TC) não se limita ao teto dos Deputados, mas ao dos Desembargadores. O TC pode decidir qual teto seus Conselheiros irão seguir.
certo ou errado

Answer 43

certo

Question 44

XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

ACERTIVA: essa é uma proibição do Efeito Cascata (efeito somatório em que há um vencimento e é acrescentado o adicional, logo o próximo adicional virá em cima do todo), pois os acréscimos ulteriores não podem incidir sobre o todo; eles precisam incidir especificamente sobre os vencimentos.
CERTO OU ERRADO

Answer 44

CERTO

Question 45

“Vencimentos”, no plural, é sinônimo de remuneração (que é vencimento + vantagens permanentes). Logo, são irredutíveis: vencimento, remuneração e subsídio.. Segundo o Supremo, o somatório é irredutível, não importa a alteração da composição desde que o somatório (o valor nominal final) permaneça o mesmo.
CERTO OU ERRADO

Answer 45

CERTO

Question 46

técnico ou científico é aquilo que exige habilitação específica e pode ser de nívelmédio ou superior. EX: BACHARELADO EM DIREITO
CERTO OU ERRADO

Answer 46

CERTO

Question 47

I – 2 cargos de professor
II – 1 cargo de professor com 1 Técnico ou Científico
III – 2 cargos/empregos da área da saúde
IV – 1 servidor efetivo + 1 cargo em comissão
V – 1 aposentado + 1 cargo eletivo (qualquer um)
VI – 1 aposentado + 1 cargo em comissão
VII – 1 aposentado + 1 acumulável na atividade
VIII – 1 servidor efetivo + 1 vereador (Art. 38)
IX – 1 Magistrado + 1 magistério (Art. 95)
X – 1 Ministério Público + 1 magistério (Art. 128)
XI – 1 Militar das Forças Armadas + 1 da área da Saúde (Art. 142, § 3º)
XII – 1 Militar dos Estados/DF + 1 Professor ou Técnico ou Área da Saúde (Art. 42, § 3º)
(APENAS PARA REVISAR)

Question 48

há um dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 19, que admite ser estável sem ser efetivo, porém é válido para quem já estava há 5 anos no serviço público quando a Constituição de 88 foi promulgada
CERTO OU ERRADO

Answer 48

CERTO

Question 49

A contagem de 3 anos para a estabilidade do servidor começa a partir da nomeação.
CERTO OU ERRADO

Answer 49

ERRADO

do efetivo exercício

Question 50

O servidor não pode perder o cargo por uma liminar, é preciso que o processo esteja transitado em julgado.
CERTO OU ERRADO

Answer 50

CERTO

Question 51

Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
CERTO OU ERRADO

Answer 51

CERTO
Quando há um problema orçamentário, no mínimo 20% dos cargos em comissão ou função de confiança são dispensados. Se, ainda assim, o corte não tiver sido suficiente, é possível mandar os não estáveis. E, em último caso, são mandados embora os estáveis.

Question 52

Para processo administrativo disciplinar, é possível, segundo a jurisprudência, a instauração com base unicamente em denúncia anônima. Confira a Súmula 611 do STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
CERTO OU ERRADO

Answer 52

CERTO