Principios da ADM Pública - Regime juridico-ADM Flashcards
O conceito de Regime juridico administrativo é o conjunto de principios aplicados às relações jurídicas envolvendo a Administração Pública, garantindo-lhe prerrogativas mas não restrições.
certo ou errado
errado
Sao as pedras de toque com dois principios
Supremacia do interesse publico( Prerrogativas) e a Indisponibilidade do interesse publico (restrições)
Os principios da Adm pública sao os expressos constantes de qualquer texto legal, de maneira direta, clara, por escrito e os implicitos que sao aqueles que podem ser interpretados com base no texto de lei.
certo ou errado
errado
os expressos sao os constantes da CF88 ( LIMPE)
os principios infraconstitucionais são tirados das normas de status inferior à constituição
certo ou errado
certo
Os principios possuem hierarquia entre si.
certo ou errado
errado
Os principios implicitos na constituição SRa Capim
Segurança juridica
Razoabilidade
Autotutela
Contraditorio
Ampla defesa
Proporcionalidade
Interesse publico( supremacia e indisponibilidade)
Motivação
O conceito do Principio da legalidade é a atuação conforme a lei estritamente.
certo ou errado
errado
Lei e o direito, esse conceito acima é da Reserva legal
a legalidade estrita é a legalidade da ADM publica e a autonomia da vontade é a legalidade posta ao Particular.
Certo ou errado
certo
quais sao as exceções à legalidade?
Medida provisoria
decreto de estado de defesa e estado de sitio
O Principio da legalidade apregoa que o agente publico deve observar somente a lei, nunca as outras fontes de direito.
certo ou errado
Errado
Lei e o direito (Juridicidade – “bloco de legalidade”)
• Legalidade estrita x autonomia da vontade
• Reserva Legal x Deslegalização
o principio da impessoalidade diz que a finalidade deve ser sempre a do párticular. ademais, perrmite-se que a autoridade administrativa se auto promova
certo ou errado
errado
• Proibição de promoção pessoal
• Finalidade Pública
• Isonomia/igualdade (cotas)
• Teoria da imputação (agente de fato)
• Nepotismo (SV 13)
a Moralidade é a pratica de atos administrativos visando à igualdade entre os administrados.
certo ou errado
errado
• Ética, boa-fé, decoro
• Maior rigidez
• Improbidade Administrativa
descentralização administrativa, a exemplo da criação de pessoa jurídica administrativa se refere ao principio da proporcionalidade
certo ou errado
errado
Especialidade
obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto. isso se refere à exceção ao princípio da legalidade.
certo ou errado
certo
alguns atos do presidente sao feitos por decreto
alem disso, Medida provisoria, estado de defesa e de sitio tambem sao exceções ao principioda legalidade
O princípio da Publicidade se refere somente á publicação de atos da adiministração publica.
Certo ou errado
errado
Transparência
• Mecanismo de controle
• Eficácia dos atos
Direito de Petição
O principio da Segurança juridica, que esta expressamente esculpido no texto constitucional, é a interpretação da norma administrativa da forma que
melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
certo ou errado
errado
nao esta expresso na CF
VEDADA a aplicação retroativa
o principio da Razoabilidade/Proporcionalidade se configura como a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público
certo ou errado
certo
MEIOS E FINS
O principio da tutela é aquele que se preocupa com o controle dos próprios atos da administração (anulação e revogação)
certo ou errado
errado
esse é a autotutela
a tutela se atenta tão somente a anulação( aspecto da legalidade, finalistico)
a tutela se atenta tão somente a anulação( aspecto da legalidade, finalistico)
certo ou errado
certo
Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam
resultar sanções e nas situações de litígio se refere ao principio do Interesse publico
certo ou errado
errado
é principio do contraditorio/ ampla defesa
o printcipio do interesse publcio é o atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
certo ou errado
errado
pois é vedada a renuncia total ou parcial
o principio do itnteresse publico se subdivide em dois outros: do interesse público primário( que é o da adm publica); já o secundário se refere aos interesses dos administrados.
certo ou errado
errado
Primario = coletivo/geral
secundario=Adm Pub
a Supremacia se refere às prerrogativas da Adm PUB e a Indisponbilidade se refere às restrições.
certo ou errado
certo
o motivo e a motivação( sinonimos) sao os principios que dao a Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. Sendo obrigatórios
certo ou errado
errado
nao sao sinonimos, somente o motivo que é obrigatorio
o motivo é o objeto em si, o proprio fato
a motivação é a justificativa para esse fato, é a apresentação ou a explicação dos motivos.
Por esse princípio entende-se que o serviço público, sendo a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar.
Tal fala se refere ao principio da Legalidade
certo ou errado
Errado
principio da continuidade
Exigir impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração
certo ou errado.
certo
sobre o principio da autotutela - Súmula nº 473 do STF - ‘‘A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que haja direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, o julgamento judicial
certo ou errado
errado
RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS
APRECISÇÃO JUDICIAL
em decorrência do princípio da hierarquia, que é restrito às funções administrativas e não aplicáveis às funções tipicamente legislativas e judiciais, a Administração Pública possui a prerrogativa de avocar atribuições, e também de rever os atos dos subordinados;
certo ou errado
certo
O conteúdo do princípio constitucional da legalidade:
não exclui a possibilidade de atividade discricionária pela Administração Pública, desde que observados os limites da lei, quando esta deixa alguma margem para a Administração agir conforme os critérios de conveniência e oportunidade.
certo ou errado
certo
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. Princípio da intranscedência subjetiva das sanções.
certo ou errado
certo
O princípio da proteção à confiança da administração pública corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica. (Atos da administração não voltarão e prejudicarão o administrado)
certo ou errado
certo
