Principios da ADM Pública - Regime juridico-ADM

Question 1

O conceito de Regime juridico administrativo é o conjunto de principios aplicados às relações jurídicas envolvendo a Administração Pública, garantindo-lhe prerrogativas mas não restrições.
certo ou errado

Answer 1

errado
Sao as pedras de toque com dois principios
Supremacia do interesse publico( Prerrogativas) e a Indisponibilidade do interesse publico (restrições)

Question 2

Os principios da Adm pública sao os expressos constantes de qualquer texto legal, de maneira direta, clara, por escrito e os implicitos que sao aqueles que podem ser interpretados com base no texto de lei.
certo ou errado

Answer 2

errado
os expressos sao os constantes da CF88 ( LIMPE)

Question 3

os principios infraconstitucionais são tirados das normas de status inferior à constituição
certo ou errado

Answer 3

certo

Question 4

Os principios possuem hierarquia entre si.
certo ou errado

Answer 4

errado

Question 5

Os principios implicitos na constituição SRa Capim

Answer 5

Segurança juridica
Razoabilidade
Autotutela

Contraditorio
Ampla defesa
Proporcionalidade
Interesse publico( supremacia e indisponibilidade)
Motivação

Question 6

O conceito do Principio da legalidade é a atuação conforme a lei estritamente.
certo ou errado

Answer 6

errado
Lei e o direito, esse conceito acima é da Reserva legal

Question 7

a legalidade estrita é a legalidade da ADM publica e a autonomia da vontade é a legalidade posta ao Particular.
Certo ou errado

Answer 7

certo

Question 8

quais sao as exceções à legalidade?

Answer 8

Medida provisoria
decreto de estado de defesa e estado de sitio

Question 9

O Principio da legalidade apregoa que o agente publico deve observar somente a lei, nunca as outras fontes de direito.
certo ou errado

Answer 9

Errado
Lei e o direito (Juridicidade – “bloco de legalidade”)
• Legalidade estrita x autonomia da vontade
• Reserva Legal x Deslegalização

Question 10

o principio da impessoalidade diz que a finalidade deve ser sempre a do párticular. ademais, perrmite-se que a autoridade administrativa se auto promova
certo ou errado

Answer 10

errado
• Proibição de promoção pessoal
• Finalidade Pública
• Isonomia/igualdade (cotas)
• Teoria da imputação (agente de fato)
• Nepotismo (SV 13)

Question 11

a Moralidade é a pratica de atos administrativos visando à igualdade entre os administrados.
certo ou errado

Answer 11

errado
• Ética, boa-fé, decoro
• Maior rigidez
• Improbidade Administrativa

Question 12

descentralização administrativa, a exemplo da criação de pessoa jurídica administrativa se refere ao principio da proporcionalidade
certo ou errado

Answer 12

errado
Especialidade

Question 13

obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto. isso se refere à exceção ao princípio da legalidade.
certo ou errado

Answer 13

certo
alguns atos do presidente sao feitos por decreto
alem disso, Medida provisoria, estado de defesa e de sitio tambem sao exceções ao principioda legalidade

Question 14

O princípio da Publicidade se refere somente á publicação de atos da adiministração publica.
Certo ou errado

Answer 14

errado
Transparência
• Mecanismo de controle
• Eficácia dos atos
Direito de Petição

Question 14

O principio da Segurança juridica, que esta expressamente esculpido no texto constitucional, é a interpretação da norma administrativa da forma que
melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
certo ou errado

Answer 14

errado
nao esta expresso na CF
VEDADA a aplicação retroativa

Question 15

o principio da Razoabilidade/Proporcionalidade se configura como a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público
certo ou errado

Answer 15

certo
MEIOS E FINS

Question 16

O principio da tutela é aquele que se preocupa com o controle dos próprios atos da administração (anulação e revogação)
certo ou errado

Answer 16

errado
esse é a autotutela
a tutela se atenta tão somente a anulação( aspecto da legalidade, finalistico)

Question 17

a tutela se atenta tão somente a anulação( aspecto da legalidade, finalistico)
certo ou errado

Answer 17

certo

Question 18

Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam
resultar sanções e nas situações de litígio se refere ao principio do Interesse publico
certo ou errado

Answer 18

errado
é principio do contraditorio/ ampla defesa

Question 19

o printcipio do interesse publcio é o atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
certo ou errado

Answer 19

errado
pois é vedada a renuncia total ou parcial

Question 20

o principio do itnteresse publico se subdivide em dois outros: do interesse público primário( que é o da adm publica); já o secundário se refere aos interesses dos administrados.
certo ou errado

Answer 20

errado
Primario = coletivo/geral
secundario=Adm Pub

Question 21

a Supremacia se refere às prerrogativas da Adm PUB e a Indisponbilidade se refere às restrições.
certo ou errado

Answer 21

certo

Question 22

o motivo e a motivação( sinonimos) sao os principios que dao a Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. Sendo obrigatórios
certo ou errado

Answer 22

errado
nao sao sinonimos, somente o motivo que é obrigatorio
o motivo é o objeto em si, o proprio fato
a motivação é a justificativa para esse fato, é a apresentação ou a explicação dos motivos.

Question 23

Por esse princípio entende-se que o serviço público, sendo a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar.
Tal fala se refere ao principio da Legalidade
certo ou errado

Answer 23

Errado
principio da continuidade

Question 24

Exigir impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração
certo ou errado.

Answer 24

certo

Question 25

sobre o principio da autotutela - Súmula nº 473 do STF - ‘‘A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que haja direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, o julgamento judicial
certo ou errado

Answer 25

errado
RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS
APRECISÇÃO JUDICIAL

Question 26

em decorrência do princípio da hierarquia, que é restrito às funções administrativas e não aplicáveis às funções tipicamente legislativas e judiciais, a Administração Pública possui a prerrogativa de avocar atribuições, e também de rever os atos dos subordinados;
certo ou errado

Answer 26

certo

Question 27

O conteúdo do princípio constitucional da legalidade:
não exclui a possibilidade de atividade discricionária pela Administração Pública, desde que observados os limites da lei, quando esta deixa alguma margem para a Administração agir conforme os critérios de conveniência e oportunidade.
certo ou errado

Answer 27

certo

Question 28

Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. Princípio da intranscedência subjetiva das sanções.
certo ou errado

Answer 28

certo

Question 29

O princípio da proteção à confiança da administração pública corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica. (Atos da administração não voltarão e prejudicarão o administrado)
certo ou errado

Answer 29

certo