LEI 8112 ARTIGOS 118 a126 Flashcards
Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
certo ou errado
certo
A acumulação de cargos, salvo se lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários
certo ou errado
errado
AINDA QUE LICITA, TEM QUE TER HORARIO COMPATIVEL
Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, inclusive quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
CERTO OU ERRADO
errado
SALVO S OS CARGOS FOREM ACUMULAVEIS NA ATIVDADE
CARGO OU EMPREGO EFETIVO + INATIVIDA= nao pode
CARGO OU EMPREGO CUMULAVEL + INATIVIDADE = pode
o aposentado pode acumular seus proventos com cargos que seriam acumuláveis na atividade; além disso, pode também acumular com cargos em comissão e cargos eletivos.
certo ou errado
certo
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso
previsto no parágrafo único do art. 9º( interinamente), pode ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. Isso se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.
certo ou errado
errado
NAO PODE SER REMUNERADO POR PARTICIPAR DESSES ORGAOS
O disposto neste artigo NAO se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas E ETC
O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos
efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de de um deles, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
CERTO OU ERRADO
errado
fica afastado de AMBOS, SALVO COMPATIBILIDADE
o servidor tem responsabilidades civil, penal e administrativa. Isso é chamado de tríplice responsabilidade.
CERTO OU ERRADO
CERTO
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular
de suas atribuições.
CERTO OU ERRADO
CERTO
A responsabilidade penal decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros
certo ou errado
errado
essa é a responsa CIVIL
A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46( forma parcelada), na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
CERTO OU ERRADO
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
certo ou errado
certo
A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores e contra eles não será executada.
certo ou errado
errado
ESTENDE-SE E CONTRA ELES SERA EXECUTADO
até o limite do valor da herança recebida.
A responsabilidade civil dos servidores públicos é subjetiva, ou seja, deve-se demonstrar se a sua conduta decorreu de dolo ou culpa. Ao contrário da responsabilidade do Estado, que é objetiva
CERTO OU ERRADO
CERTO
A responsabilidade penal abrange os crimes não contravenções imputadas ao
servidor, nessa qualidade.
CERTO OU ERRADO
errado
abrange os CRIMES E CONTRAVENÇÕES
Em regra, a condenação criminal não gera a perda do cargo automaticamente
certo ou errado
certo
