Responsabilidade civil ou extracontratual do estado

Question 1

No Brasil, quando se fala em responsabilização do Estado, tem-se a chamada tríplice responsabilidade, pois abrange as seguintes esferas
Administrativa: funcional;
Civil: indenização/patrimonial (material, moral e estético);
Penal: privação da liberdade e restrição de direitos.
certo ou errado

Answer 1

certo

Question 2

Vale lembrar que essas três esferas podem ser aplicadas de maneira isolada ou cumulativa, ou seja, uma pessoa pode ser absolvida na esfera penal e ainda sofrer a sanção civil e/ ou administrativa, por exemplo. Além disso, é possível que, por um mesmo ato, uma pessoa seja responsabilizada nas três esferas
certo ou errado

Answer 2

certo

Question 3

Outro detalhe importante é que uma pessoa pode ser condenado na esfera penal e não sofrer a demissão na esfera administrativa, ou seja, a condenação criminal nem sempre enseja a perda do cargo ou função pública.
certo ou errado

Answer 3

certo

Question 4

Para que a absolvição criminal repercuta na esfera civil e administrativa não basta que ela seja por falta de provas deve ocorrer uma das seguintes situações
I – Negativa de autoria (não foi o réu quem cometeu o crime, logo, deve ser absolvido);
II – Inexistência do fato (o fato imputado ao réu não aconteceu, logo, deve ser absolvido);
III – Excludente de ilicitude (em relação ao agente público que cometeu o fato, que não foi considerado antijurídico/ilícito. Ex.: legítima defesa, estado de necessidade ou estrito cumprimento de um dever legal. Trata-se de uma construção da jurisprudência
certo ou errado

Answer 4

certo
NEGADA AUTORIA
INEXISTENTE O FATO
EXCLUDENTE DE ILICITUDE

Question 5

O Estado não é civilmente responsável por danos causados por seus agentes se existente causa excludente de ilicitude penal.
CERTO OU ERRADO

Answer 5

ERRADO
O Estado continua tendo o dever de indenizar, mesmo que o agente tenha a seu favor uma excludente de ilicitude, ou seja, a excludente de ilicitude beneficia o agente e não o Estado

Question 6

A responsabilidade civil do estado evolui historicamente nas seguintes fases:
1ª Fase: Irresponsabilidade do Estado – nessa fase, o Estado não respondia por nada.
2ª Fase: Responsabilidade com culpa (distinção entre atos de gestão e de império) – a responsabilidade só existia para os atos de gestão, isto é, aqueles de administração. Todavia, existia uma grande discussão acerca do que era ato de gestão e o que era ato de império.
3ª Fase: Teoria da Culpa administrativa (falta do serviço; culpa anônima) – era preciso comprovar que o estado agiu com negligência, imprudência ou imperícia.
4ª Fase: Teoria da Responsabilidade Objetiva (CF/1946 – Art. 194) – em vigor até os tempos atuais

Question 7

Vale lembrar que a teoria da responsabilidade objetiva do Estado é a regra nos tempos atuais. Contudo, ainda existe a possibilidade de aplicar as demais teorias em casos específicos e excepcionalmente.
certo ou errado

Answer 7

certo

Question 8

A natureza juridica da responsabilidade civil do Estado é contratual, , pois decorre da prestação das atividades do Estado (serviços).
certo ou errado

Answer 8

errado
EXTRACONTRATUAL

Question 9

Historicamente, a responsabilidade civil do Estado evoluiu a partir da teoria da irresponsabilidade civil do Estado, passando por um período no qual predominaram teorias de responsabilidade subjetiva. Atualmente, encontra-se sedimentada e prevalecente a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.
CERTO OU ERRADO

Answer 9

CERTO

Question 10

Via de regra a responsabilidade Estado-Pessoa é objetiva, percebe-se que não existe a necessidade de provar dolo ou culpa para responsabilizar as pessoas jurídicas. Trata-se de uma aplicação da chamada teoria da responsabilidade objetiva.
certo ou errado

Answer 10

certo

Question 11

O direito de regresso, por sua vez, é o direito que a Administração Pública tem de cobrar do agente algum valor pago a título de indenização a um terceiro.
certo ou errado

Answer 11

certo

Question 12

Se um agente do Estado causa um dano a um particular, quem precisará indenizar esse particular é o Estado e não o agente causador do dano. Todavia, o Estado pode, posteriormente, exercer o seu direito de regresso e cobrar esse prejuízo do agente.
certo ou errado

Answer 12

certo

Question 12

diferentemente da responsabilidade objetiva do Estado, no caso do agente tem-se a chamada responsabilidade subjetiva, pois depende de dolo ou culpa.
certo ou errado

Answer 12

certo

Question 13

Vale destacar que nas situações em que o agente não teve dolo ou culpa no dano causado, não há como o Estado exercer o seu direito de regresso contra ele.
certo ou errado

Answer 13

certo

Question 14

A teor do disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
certo ou errado

Answer 14

certo
a vítima nunca poderá cobrar o dano diretamente do agente
público que o causou. Esse é o entendimento do STF

Question 15

As Pessoas responsáveis na ação de reparação de danos:
1.Pessoa jurídica de direito público: Administração Pública direta (União, Estados, DF e Municípios) e Administração Pública indireta (autarquias e fundações);
2.Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos: pode envolver entes que pertencem à Administração Pública quanto entidades que estão fora dela. Todavia,vale lembrar que as empresas públicas e sociedades de economia mista, em regra, respondem com base nas regras de direito privado, pois o seu papel principal é o desempenho de atividades econômicas
certo ou errado

Answer 15

certo

Question 16

As pessoas jurídicas de direito privado que não são prestadoras de serviço público não são abarcadas por essa responsabilidade civil do Estado.
certo ou errado

Answer 16

certo
EMP e SEM por exemplo

Question 17

Não se faz distinção se uma dessas pessoas jurídicas de direito privado é usuária ou não usuária do serviço público
certo ou errado

Answer 17

certo

Question 18

O Estado pode se valer da chamada denunciação da lide, que é uma maneira processual de antecipar a futura ação de regresso. O que é vedado é o litisconsórcio. A denunciação da lide não é obrigatória. Além disso, cabe ao Poder Judiciário indeferir essa denunciação da lide quando perceber que ela pode tumultuar o processo.
certo ou errado

Answer 18

certo

Question 19

No caso da morte do agente que causou o dano, os herdeiros responderão por esse regresso até o limite da herança.
certo ou errado

Answer 19

certo

Question 20

O Estado responde, objetivamente e solidariamente, pelos danos causados por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.
certo ou errado

Answer 20

errado
Na realidade, a responsabilidade é da própria pessoa jurídica que causou o dano.Caso a pessoa jurídica não tenha condições de arcar com todo o dano, então o Estado responderá subsidiariamente.