Lei 8112 - Bloco 4 (116 a 142) *****

Question 1

Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
certo ou errado

Answer 1

certo

Question 2

A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
certo ou errado

Answer 2

certo

Question 3

A acumulação de cargos, salvo se lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Answer 3

errado

AINDA QUE licita, deve ter compatibilidade de horarios

Question 4

Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, mesmo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
certo ou errado

Answer 4

errado

SALVO se acumulaveis

Question 5

Art. 119. O servidor em nenhuma hipotese poderá exercer mais de um cargo em comissão, e tambem em nenhuma hipotese pode ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
certo ou errado

Answer 5

errado
exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º( interinamente)
O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidadesem que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica

Question 6

Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de um dos cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
certo ou errado

Answer 6

errado

afastado de AMBOS

Question 7

Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
CERTO OU ERRADO

Answer 7

CERTO

Question 8

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
CERTO OU ERRADO

Answer 8

CERTO
O/C
D/C
CIVIL= PREJUIZO (ERARIO OU TERCEIRO

Question 9

A indenização de prejuízo culposamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46(forma parcelada) , na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
certo ou errado

Answer 9

errado

prejuizo DOLOSO

Question 10

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
CERTO OU ERRADO

Answer 10

CERTO

a vítima cobra do Estado e este cobra do servidor (ação regressiva).

Question 11

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores

certo ou errado

Answer 11

errado
se estende
e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Question 12

Art. 123. A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputadas ao servidor, nessa qualidade.
certo ou errado

Answer 12

errado

tambem as contravençoes

Question 13

em regra, a condenação criminal não gera a perda do cargo automaticamente.
certo ou errado

Answer 13

certa

Question 14

Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função
certo ou errado

Answer 14

certo

Question 15

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
certo ou errado

Answer 15

errado

pode cumular se

Question 16

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal em qualquer caso.
certo ou errado

Answer 16

errado
que negue a EXISTÈNCIA do fato ou
que negue a sua AUTORIA

Question 17

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada: a jurisprudência acrescenta mais um caso, que é a excludente de ilicitude, também chamada de antijuridicidade.
CERTO OU ERRADO

Answer 17

CERTO

Question 18

Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
CERTO OU ERRADO

Answer 18

CERTO

O DEDUDURO NAO PODE SOFRER SANÇÕES

Question 19

Art. 127. São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V – dispensa de cargo em comissão;
VI – exoneração de função comissionada
CERTO OU ERRADO

Answer 19

errado

É DESTITUIÇÃO DE FC OU CC

Question 20

Advertência:
• Mais leve
• Por sindicância ou PAD
• Por escrito ou verbal
• Se o seu chefe lhe dá uma bronca, isso não é uma advertência, pois a advertência precisa de instauração de PAD ou sindicância.
• Prescrição: 200 dias
• Cancelada após 2 anos
CERTO OU ERRADO

Answer 20

errado
SO POR ESCRITO
PRESCREVE EM 180 DIAS
CANCELADA APOS 3 ANOS

Question 21

Suspensão:
• Penalidade mediana
• Por sindicância ou PAD
• Limitada até 60 dias
• Com remuneração
• A suspensão pode durar até 60 dias. Porém, se a pena de suspensão for aplicada em sindicância, o prazo máximo é de 30 dias
• A pena de suspensão pode ser convertida em multa de 50%
• Prescrição: 2 anos
• Cancelada após 5 anos. Exemplo: o servidor levou uma suspensão mas após seu término não cometeu nenhum outro erro; passados 5 anos a suspensão será cancelada do registro funcional

Answer 21

errado
sem remuneração
limitada a 90 dias
• Dica: para memorizar que a suspensão pode durar até 90 dia,s lembre-se de que a palavra suspensão é composta por 9 letras

Question 22

Demissão (destituição e cassação):
• Penalidade mais grave
• Só por Sindicância
• Em casos especiais, gera incompatibilidade para retornar ao serviço público;
prazo de 5 anos
• Prescrição: 5 anos
CERTO OU ERRADO

Answer 22

errado

somente por PAD

Question 23

Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará facultativamente o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
certo ou errado

Answer 23

errado

SEMPRE fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Question 24

cometer significa atribuir. Cometer a pessoa estranha à repartição gera advertência e cometer a outro servidor gera suspensão. A segunda situação gera penalidade mais grave pois é mais comum de acontecer.
certo ou errado

Answer 24

certo

Question 25

inassiduidade habitual gera demissão, quando comprovado que num intervalo de 12 meses o servidor teve 90 faltas. Não é a mesma coisa que abandono de cargo
certo ou errado

Answer 25

errado

60 faltas

Question 26

Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.
certo ou errado

Answer 26

errado

suspensao nao excede 90 dias

Question 27

Será punido com suspensão de até 20 (vinte) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
certo ou errado

Answer 27

errado de ate 15 dias

Question 28

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 40% (quarenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, facultado o servidor permanecer em serviço.
A conversão ocorre apenas de ofício, logo, não cabe pedido do servidor punido.
certo ou errado

Answer 28

errado
50 %
Obrigado a permanecer no servico

Question 29

XVII – cometer (repassar/atribuir) a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
é punivel com Advertencia
certo ou errado

Answer 29

errado

é 1 dos 4 casos de suspensao

Question 30

XVIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
é caso de demissao
certo ou errado

Answer 30

errado

suspensao

Question 31

reincidência dos casos de advertência e recusa de inspeção médica (limitada a 15 dias) definidas pelo art. 130.
sao casos de suspensao
certo ou errado

Answer 31

certo

Question 32

Crime contra a administração pública;Improbidade administrativa; Aplicação irregular de dinheiros públicos; Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional e a corrupção implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
certo ou errado

Answer 32

certo

Question 33

Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo e corrupção
incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 4 (quatro) anos.
certo ou errado

Answer 33

errado por 5 anos

corrupto revelou segredo? 5 anos fora da adm federal

Question 34

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.
certo ou errado

Answer 34

Ocorre que esse parágrafo único foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o qual entendeu que “não poderá retornar ao serviço público federal” significa pena de caráter perpétuo, e pena perpétua é proibida pelo art. 5º da Constituição

Question 35

O abandono de cargo, apenado com demissao, está previsto no art. 138 e nada mais é do que a ausência, falta nao intencional, ausência nao intencional por mais de 60 dias consecutivos
certo ou errado

Answer 35

errado
falra INTENCIONAL
mais de 30 dias CONSECUTIVOS

Question 36

a inassiduidade habitual está prevista no art. 139, é um cálculo que se faz de 60 dias de faltas interpoladamente, ou seja, de maneira alternada em 12 meses.
CERTO OU ERRADO

Answer 36

CERTO

Question 37

XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
Alem de ser punivel com demissao, pode inabilitar para a adm pub federal por 5 anos
certo ou errado

Answer 37

certo

Question 38

gera demissao – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
Ou seja, é proibido que ele participe de gerência ou administração e exerça o comércio, mas pode ser funcionário. Exceções: pode ser acionista, cotista ou comanditário
certo ou errado

Answer 38

certo

Question 39

. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo(117) não se aplica nos seguintes casos:
I – participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União
detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e
II – gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.
certo ou errado

Answer 39

certo

Question 40

O art. 133, conforme você verá, trata do PAD sumário (mais rápido, mais célere, e com prazos menores). O PAD sumário acontece em três situações:
• acumulação ilegal de cargos/empregos/funções;
• abandono de cargo; e
• inassiduidade habitual.
certo ou errado

Answer 40

certo

Question 41

Acompanhe um resumo do PAD sumário:
• o servidor acumula dois cargos de maneira ilícita;
• a Administração, então, notifica o servidor;
• o servidor, por sua vez, terá 10 dias para escolher um dos cargos. Caso o servidor faça
a escolha por um dos cargos, nada acontece (o servidor escolhe o cargo A e pede exoneração do cargo B – a lei não dispõe sobre punição nesse caso, não há nem mesmdever de devolução dos valores recebidos, pois isso importaria em enriquecimento ilícito pela Administração);
• caso o servidor não faça a opção, nesse momento é instaurado o PAD sumário – com prazos menores (30 dias de duração, podendo prorrogar por mais 15 dias). O PAD será formado por uma comissão de dois servidores estáveis;
• depois que o servidor é citado, ele terá um prazo para responder. Nesse prazo
de resposta, se houver a opção pelo cargo, encerra-se o PAD e não acontece nada com o servidor;
• entretanto, se o servidor não realizar a opção, e ficar comprovada a sua má-fé, aí o servidor será demitido dos dois cargos.

Question 42

Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo prorrogável de 20 dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR se desenvolverá nas seguintes fases:
CERTO OU ERRADO

Answer 42

errado

IMPRORRIGAVEL DE 10 DIAS

Question 43

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMARIO se desenvolverá nas seguintes fases:
I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por três servidores, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto
da apuração;
II – julgamento;
III– instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório.
certo ou errado

Answer 43

errado
2 servidores ESTAVEIS
a ordem correta é istaura, instrui e julga

Question 44

no pad sumario art 133: 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e
do correspondente regime jurídico
certo ou errado

Answer 44

certo

Question 45

No pad sumario: 2 º A comissão lavrará, até dois dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de dez dias, apresentar defesa escrita ou verbal, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164.

Answer 45

errado
prazo de ate TRES 3 DIAS
APRESENTAR DEFESA ESCRITA EM 5 DIAS

Question 46

PAD SUMARIO - 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
CERTO OU ERRADO

Answer 46

CERTO

Question 47

º No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do art. 167.
CERTO OU ERRADO

Answer 47

CERTO

PAD SUMARIO DECISAO 5 DIAS

Question 48

JULGUE COMO VERDADEIRO OU FALSO
§ 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá dentro de 24 horas em pedido de
exoneração do outro cargo.
§ 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até vinte dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei.

Answer 48

certo ou errado
converte em exoneração do outro AUTOMATICAMENTE
CONCLUI-SE EM 30 DIAS PRORROGAVEL POR MAIS 15

Question 49

Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, nao sendo obrigatorio para a indicação da materialidade no caso do abandono de cargo a indicaçao precisa de ausencia intencional superior a 30 dias.
certo ou errado

Answer 49

errado

precisa sim dessa indicação

Question 50

Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que:
no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período dedoze meses;
certo ou errado

Answer 50

certo

Question 51

Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que:
II após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
certo ou errado

Answer 51

certo

Question 51

Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I – pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade, alem de suspensoes
II – pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III – pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV – pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão

Answer 51

errado

presidentes e PGR so aplica pena alta

Question 51

não há proibição para delegação da competência para punir. Estamos diante de competências privativas, e não exclusivas. Logo, o Presidente da República pode delegar a aplicação da punição a um Ministro (ou o Presidente da Câmara dos Deputados delegar à Mesa, por exemplo).
certo ou errado

Answer 51

certo

Question 52

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I – em 4 (quatro) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – em 1 (um) ano, quanto à suspensão;
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência

Answer 52

errado
Demissao 5
Suspensao 2

Question 53

§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido por qualquer autoridade
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção
certo ou errado

Answer 53

errado
stj entende que deve ser conhecido pela autoridade competente para começar a prescrever
aplica nas capituladas como crime
aberta sindicancia/pad interrompe a prescrição ate decisao final

Question 54

imagine que um servidor tenha praticado corrupção. A corrupção, além de gerar a demissão, configura crime. Quando o fato constituir crime, verifica-se o prazo de prescrição da lei penal.
certo ou errado

Answer 54

certo

Question 55

A interrupção da prescrição “zera” o prazo. Correndo o prazo, a partir da instauração do PAD ou abertura da sindicância, ele “zera” e recomeça a correr integralmente. A interrupção cessa após o prazo final de julgamento.
certo ou errado

Answer 55

certo
Interrupção zera
suspensao continua de onde parou

Question 56

improbo e corrupto nao sabe lhe dar com dinheiro= fica 5 anos fora

Answer 56

Nos termos da Lei nº 8.112/90, são atos passíveis de demissão e têm como consequência cumulativa a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, além de impedimento do retorno do servidor ao serviço público federal,

II. Improbidade administrativa.

III. Aplicação irregular de dinheiros públicos.

IV. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

V. Corrupção.

Question 57

Art. 130. Parágrafo único.O cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos
certo ou errado

Answer 57

errado
nao RETROAGE
EX NUNC

Question 58

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar
CERTO OU ERRADO

Answer 58

CERTO