Lei 8112 - Bloco 4 (116 a 142) ***** Flashcards
Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
certo ou errado
certo
A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
certo ou errado
certo
A acumulação de cargos, salvo se lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
errado
AINDA QUE licita, deve ter compatibilidade de horarios
Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, mesmo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
certo ou errado
errado
SALVO se acumulaveis
Art. 119. O servidor em nenhuma hipotese poderá exercer mais de um cargo em comissão, e tambem em nenhuma hipotese pode ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
certo ou errado
errado
exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º( interinamente)
O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidadesem que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica
Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de um dos cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
certo ou errado
errado
afastado de AMBOS
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
CERTO OU ERRADO
CERTO
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
CERTO OU ERRADO
CERTO
O/C
D/C
CIVIL= PREJUIZO (ERARIO OU TERCEIRO
A indenização de prejuízo culposamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46(forma parcelada) , na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
certo ou errado
errado
prejuizo DOLOSO
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
CERTO OU ERRADO
CERTO
a vítima cobra do Estado e este cobra do servidor (ação regressiva).
A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores
certo ou errado
errado
se estende
e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 123. A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputadas ao servidor, nessa qualidade.
certo ou errado
errado
tambem as contravençoes
em regra, a condenação criminal não gera a perda do cargo automaticamente.
certo ou errado
certa
Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função
certo ou errado
certo
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
certo ou errado
errado
pode cumular se
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal em qualquer caso.
certo ou errado
errado
que negue a EXISTÈNCIA do fato ou
que negue a sua AUTORIA
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada: a jurisprudência acrescenta mais um caso, que é a excludente de ilicitude, também chamada de antijuridicidade.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
CERTO OU ERRADO
CERTO
O DEDUDURO NAO PODE SOFRER SANÇÕES
Art. 127. São penalidades disciplinares: I – advertência; II – suspensão; III – demissão; IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V – dispensa de cargo em comissão; VI – exoneração de função comissionada CERTO OU ERRADO
errado
É DESTITUIÇÃO DE FC OU CC
Advertência: • Mais leve • Por sindicância ou PAD • Por escrito ou verbal • Se o seu chefe lhe dá uma bronca, isso não é uma advertência, pois a advertência precisa de instauração de PAD ou sindicância. • Prescrição: 200 dias • Cancelada após 2 anos CERTO OU ERRADO
errado
SO POR ESCRITO
PRESCREVE EM 180 DIAS
CANCELADA APOS 3 ANOS
Suspensão:
• Penalidade mediana
• Por sindicância ou PAD
• Limitada até 60 dias
• Com remuneração
• A suspensão pode durar até 60 dias. Porém, se a pena de suspensão for aplicada em sindicância, o prazo máximo é de 30 dias
• A pena de suspensão pode ser convertida em multa de 50%
• Prescrição: 2 anos
• Cancelada após 5 anos. Exemplo: o servidor levou uma suspensão mas após seu término não cometeu nenhum outro erro; passados 5 anos a suspensão será cancelada do registro funcional
errado
sem remuneração
limitada a 90 dias
• Dica: para memorizar que a suspensão pode durar até 90 dia,s lembre-se de que a palavra suspensão é composta por 9 letras
Demissão (destituição e cassação): • Penalidade mais grave • Só por Sindicância • Em casos especiais, gera incompatibilidade para retornar ao serviço público; prazo de 5 anos • Prescrição: 5 anos CERTO OU ERRADO
errado
somente por PAD
Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará facultativamente o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
certo ou errado
errado
SEMPRE fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
cometer significa atribuir. Cometer a pessoa estranha à repartição gera advertência e cometer a outro servidor gera suspensão. A segunda situação gera penalidade mais grave pois é mais comum de acontecer.
certo ou errado
certo
inassiduidade habitual gera demissão, quando comprovado que num intervalo de 12 meses o servidor teve 90 faltas. Não é a mesma coisa que abandono de cargo
certo ou errado
errado
60 faltas
Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.
certo ou errado
errado
suspensao nao excede 90 dias
Será punido com suspensão de até 20 (vinte) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
certo ou errado
errado de ate 15 dias
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 40% (quarenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, facultado o servidor permanecer em serviço.
A conversão ocorre apenas de ofício, logo, não cabe pedido do servidor punido.
certo ou errado
errado
50 %
Obrigado a permanecer no servico
XVII – cometer (repassar/atribuir) a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
é punivel com Advertencia
certo ou errado
errado
é 1 dos 4 casos de suspensao
XVIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
é caso de demissao
certo ou errado
errado
suspensao
reincidência dos casos de advertência e recusa de inspeção médica (limitada a 15 dias) definidas pelo art. 130.
sao casos de suspensao
certo ou errado
certo
Crime contra a administração pública;Improbidade administrativa; Aplicação irregular de dinheiros públicos; Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional e a corrupção implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
certo ou errado
certo
Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo e corrupção
incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 4 (quatro) anos.
certo ou errado
errado por 5 anos
corrupto revelou segredo? 5 anos fora da adm federal
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.
certo ou errado
Ocorre que esse parágrafo único foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o qual entendeu que “não poderá retornar ao serviço público federal” significa pena de caráter perpétuo, e pena perpétua é proibida pelo art. 5º da Constituição
O abandono de cargo, apenado com demissao, está previsto no art. 138 e nada mais é do que a ausência, falta nao intencional, ausência nao intencional por mais de 60 dias consecutivos
certo ou errado
errado
falra INTENCIONAL
mais de 30 dias CONSECUTIVOS
a inassiduidade habitual está prevista no art. 139, é um cálculo que se faz de 60 dias de faltas interpoladamente, ou seja, de maneira alternada em 12 meses.
CERTO OU ERRADO
CERTO
XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
Alem de ser punivel com demissao, pode inabilitar para a adm pub federal por 5 anos
certo ou errado
certo
gera demissao – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
Ou seja, é proibido que ele participe de gerência ou administração e exerça o comércio, mas pode ser funcionário. Exceções: pode ser acionista, cotista ou comanditário
certo ou errado
certo
. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo(117) não se aplica nos seguintes casos:
I – participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União
detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e
II – gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.
certo ou errado
certo
O art. 133, conforme você verá, trata do PAD sumário (mais rápido, mais célere, e com prazos menores). O PAD sumário acontece em três situações:
• acumulação ilegal de cargos/empregos/funções;
• abandono de cargo; e
• inassiduidade habitual.
certo ou errado
certo
Acompanhe um resumo do PAD sumário:
• o servidor acumula dois cargos de maneira ilícita;
• a Administração, então, notifica o servidor;
• o servidor, por sua vez, terá 10 dias para escolher um dos cargos. Caso o servidor faça
a escolha por um dos cargos, nada acontece (o servidor escolhe o cargo A e pede exoneração do cargo B – a lei não dispõe sobre punição nesse caso, não há nem mesmdever de devolução dos valores recebidos, pois isso importaria em enriquecimento ilícito pela Administração);
• caso o servidor não faça a opção, nesse momento é instaurado o PAD sumário – com prazos menores (30 dias de duração, podendo prorrogar por mais 15 dias). O PAD será formado por uma comissão de dois servidores estáveis;
• depois que o servidor é citado, ele terá um prazo para responder. Nesse prazo
de resposta, se houver a opção pelo cargo, encerra-se o PAD e não acontece nada com o servidor;
• entretanto, se o servidor não realizar a opção, e ficar comprovada a sua má-fé, aí o servidor será demitido dos dois cargos.
Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo prorrogável de 20 dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR se desenvolverá nas seguintes fases:
CERTO OU ERRADO
errado
IMPRORRIGAVEL DE 10 DIAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMARIO se desenvolverá nas seguintes fases:
I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por três servidores, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto
da apuração;
II – julgamento;
III– instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório.
certo ou errado
errado
2 servidores ESTAVEIS
a ordem correta é istaura, instrui e julga
no pad sumario art 133: 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e
do correspondente regime jurídico
certo ou errado
certo
No pad sumario: 2 º A comissão lavrará, até dois dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de dez dias, apresentar defesa escrita ou verbal, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164.
errado
prazo de ate TRES 3 DIAS
APRESENTAR DEFESA ESCRITA EM 5 DIAS
PAD SUMARIO - 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
CERTO OU ERRADO
CERTO
º No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do art. 167.
CERTO OU ERRADO
CERTO
PAD SUMARIO DECISAO 5 DIAS
JULGUE COMO VERDADEIRO OU FALSO
§ 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá dentro de 24 horas em pedido de
exoneração do outro cargo.
§ 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até vinte dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei.
certo ou errado
converte em exoneração do outro AUTOMATICAMENTE
CONCLUI-SE EM 30 DIAS PRORROGAVEL POR MAIS 15
Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, nao sendo obrigatorio para a indicação da materialidade no caso do abandono de cargo a indicaçao precisa de ausencia intencional superior a 30 dias.
certo ou errado
errado
precisa sim dessa indicação
Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que:
no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período dedoze meses;
certo ou errado
certo
Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que:
II após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
certo ou errado
certo
Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I – pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade, alem de suspensoes
II – pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III – pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV – pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão
errado
presidentes e PGR so aplica pena alta
não há proibição para delegação da competência para punir. Estamos diante de competências privativas, e não exclusivas. Logo, o Presidente da República pode delegar a aplicação da punição a um Ministro (ou o Presidente da Câmara dos Deputados delegar à Mesa, por exemplo).
certo ou errado
certo
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I – em 4 (quatro) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – em 1 (um) ano, quanto à suspensão;
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência
errado
Demissao 5
Suspensao 2
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido por qualquer autoridade
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção
certo ou errado
errado
stj entende que deve ser conhecido pela autoridade competente para começar a prescrever
aplica nas capituladas como crime
aberta sindicancia/pad interrompe a prescrição ate decisao final
imagine que um servidor tenha praticado corrupção. A corrupção, além de gerar a demissão, configura crime. Quando o fato constituir crime, verifica-se o prazo de prescrição da lei penal.
certo ou errado
certo
A interrupção da prescrição “zera” o prazo. Correndo o prazo, a partir da instauração do PAD ou abertura da sindicância, ele “zera” e recomeça a correr integralmente. A interrupção cessa após o prazo final de julgamento.
certo ou errado
certo
Interrupção zera
suspensao continua de onde parou
improbo e corrupto nao sabe lhe dar com dinheiro= fica 5 anos fora
Nos termos da Lei nº 8.112/90, são atos passíveis de demissão e têm como consequência cumulativa a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, além de impedimento do retorno do servidor ao serviço público federal,
II. Improbidade administrativa.
III. Aplicação irregular de dinheiros públicos.
IV. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.
V. Corrupção.
Art. 130. Parágrafo único.O cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos
certo ou errado
errado
nao RETROAGE
EX NUNC
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar
CERTO OU ERRADO
CERTO
