Lei 8112 - Bloco 2 (143 a 182) Flashcards
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a
promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Na sindicancia em fase prelimiar é meramente investigativa, preparatoria, nao há indiciado, aplicaçao de pena e nem garantia do contraditorio e ampla defesa
certo ou errado
certo
Na sindicancia punitiva o carater é repressiva, punitiva, há indiciado, pode aplicar pena de advertencia e suspensao ate 30 dias, devem ser respeitados o contraditorio e a ampla defesa
certo ou errado
certo
Consequências da Sindicância:
• Arquivamento
• Aplicação de penalidade
• Determinação de instauração de PAD
certo ou errado
certo
A apuração de que trata o caput(sindicancia ou pad), por solicitação da autoridade a que se refere, não poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração
certo ou errado
certo
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito ou verbal, confirmada a autenticidade.
certo ou errado
errado
ESCRITO
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
CERTO OU ERRADO
CERTO
O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior
certo ou errado
certo
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, com prejuízo da remuneração.O afastamento não poderá ser prorrogado, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
CERTO OU ERRADO
errado
PODE SER PRORROGADO POR IGUAL PRAZO
Sem prejuizo da remuneração
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
CERTO OU ERRADO
CERTO
É sempre punitivo
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de dois servidores estáveis ou não designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
certo ou errado
errado
3 servidores ESTAVEIS
A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu diretor, não podendo a indicação recair em um de seus membros.
certo ou errado
errado
pelo seu PRESIDENTE
PODE A INDICAÇÃO RECAIR EM UM DOS SEUS MEMBROS
Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
CERTO OU ERRADO
CERTO
A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter público.
CERTO OU ERRADO
errado
audiencias com carater RESERVADO
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
SÓ PRA REVISAR
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros obrigados a bater o ponto, até a entrega do relatório final.
CERTO OU ERRADO
errado
DISPENSADOS DO PONTO
As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
CERTO OU ERRADO
CERTO
O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar
CERTO OU ERRADO
CERTO
Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
CERTO OU ERRADO
CERTO
No PAD: É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
CERTO OU ERRADO
certo
O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
certo ou errado
certo
Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
certo ou errado
certo
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
certo ou errado
certo
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.As testemunhas serão inquiridas conjuntamente. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
certo ou errado
errado
NAO PODE A TESTEMUNHA FAZER DEPOIMENTO POR ESCRITO
AS TESTEMUNHAS SERAO INQUIRIDAS SEPARADAMENTE
Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158.No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido conjuntamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
CERTO OU ERRADO
errado
serao ouvidos SEPARADAMENTE
O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe permitido interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
CERTO OU ERRADO
errado
VEDADO INTERFERIR NAS PERGUNTAS
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
CERTO OU ERRADO
CERTO
O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita verbal, no prazo de 20 (vinte) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição
CERTO OU ERRADO
errado
defesa ESCRITA
DEZ DIAS
Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
CERTO OU ERRADO
CERTO
1=10
2= COMUM DE 20
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis
CERTO OU ERRADO
CERTO
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis
CERTO OU ERRADO
CERTO
No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (3) três testemunhas.
certo ou errado
errado
2 testemunhas
O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
certo ou errado
certo
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
certo ou errado
certo
Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa
certo ou errado
certo
Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
certo ou errado
certo
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
certo ou errado
certo
Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
certo ou errado
certo
O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
certo ou errado
certo
No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão
certo ou errado
errado
20 dias para proferir decisao
Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
certo ou errado
certo
Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
certo ou errado
certo
Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 141.( Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República)
certo ou errado
certo
Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, ainda se flagrantemente contrária à prova dos autos
CERTO OU ERRADO
errado
SALVO SE FLAGRANTE A PROVA CONTRARIA
O julgamento acatará o relatório da comissão, ainda quando contrário às provas dos autos. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
CERTO OU ERRADO
errado
SALVO SE CONTRATIO AS PROVAS
Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
CERTO OU ERRADO
CERTO
O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
nao é nulidade
A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2o, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV.( civil, penal ou civil-administrativamente)
certo ou errado
certo
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor
certo ou errado
certo
Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Tribunal de Justiça para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
certo ou errado
errado
ao MINISTERIO PUBLICO
O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 34(quando não satisfeitas as condições do estágio probatório), o ato será convertido em demissão, se for o caso.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado e aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos nao serao assegurados transporte e diarias
certo ou errado
errado
SERAO ASSEGURADOS
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
CERTO OU ERRADO
CERTO
No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
CERTO OU ERRADO
CERTO
A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário
CERTO OU ERRADO
ERRADO
a alegação de injustiça NAO É FUNDAMENTO
O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 149.
CERTO OU ERRADO
CERTO
A revisão correrá em apenso ao processo originário. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
CERTO OU ERRAOD
CERTO
A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
certo ou errado
certo
Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar
certo ou errado
certo
Na revisao: Julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
certo ou errado
certo
Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, inclusive em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. Da revisão do processo poderá resultar agravamento de penalidade
certo ou errado
ERRADO
EXCETO em relação à destituição do cargo em comissão,
da revisao NAO PODE AGRAVAR PENA
