Responsabilidade por Atos Legislativos e judiciais Flashcards
A responsabilidade por atos legislativa via de Regra: Irresponsabilidade (o Estado não responde!) devido à previsão constitucional de todo poder emana do povo, exercido por meio de seus representantes.Sem exceção
certo ou errado
errado Exceções: • Leis inconstitucionais; e • Leis de efeitos concretos No caso das leis inconstitucionais, o povo deu o poder para ser representado, mas o representante não obedeceu às regras, gerando o dever de o Estado indenizar. Isso ocorre muito na esfera tributária
As leis têm como características serem abstratas, isto é, não serem feitas para João ou Maria, mas para todos. Existem, entretanto, algumas situações em que o legislativo age especificamente sobre determinado caso. Nessa situação, há a lei de efeitos concretos, a qual tem natureza de mero ato administrativo, a exemplo de uma lei que autoriza a extinção do contrato X ou cassação da licença de uma pessoa. Nesses casos, há o dever de indenizar
certo ou errado
certo
Como se trata de lei de efeitos concretos, incide a responsabilidade civil objetiva do Estado.
certo ou errado
certo
Responsabilidade por Atos Judiciais
Regra: Irresponsabilidade (o Estado não responde!), porque existem o duplo grau de jurisdição, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório – resguardados pela própria CF. Portanto, se alguém não concorda com uma decisão judicial, deve recorrer
certo
Responsabilidade por atos judiciais
Exceções (responsabilidade objetiva do Estado):
• Condenado por erro judiciário (ex.: pessoa presa em nome de outra, pessoa presa por mero reconhecimento fotográfico na fase do inquérito); e
• Preso além do tempo fixado na sentença (atualmente é mais raro, mas pode ocorrer de a pessoa ficar presa preventivamente por seis anos, por exemplo, e a sentença final ser de cinco anos).
No caso de prisão provisória decretada regularmente, mas que, ao final, o acusado é absolvido, é possível a condenação do Estado quando ficar demonstrado que houve dano especificamente decorrente da prisão. Não é a regra, mas é possível!
O Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa
certo ou errado
certo
Aplica-se igualmente ao estado o que previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, relativo à responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante o fato de a conduta ser comissiva ou omissiva. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Falecimento de advogado nas dependências do fórum. Morte causada por disparos de arma de fogo efetuados por réu em ação criminal. Omissão estatal em atividade de risco anormal.
certo ou errado
certo
Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento
certo ou errado
certo
Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. Essa situação é chamada de posse tardia, na qual o Estado causa um prejuízo, mas não é obrigado a indenizar
certo ou errado
certo
O servidor reintegrado, isto é, aquele que consegue anular sua demissão, recebe por todo o período que ficou sem trabalhar. Não há direito de receber indenização por posse tardia.
certo ou errado
certo
Superpopulação carcerária e dever de indenizar (RE580252 – Informativo 854, Plenário, Repercussão Geral)Dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade.
Caso ocorra acidente em uma rodovia com animal, há o entendimento de que o Estado tem o dever de indenizar. O Estado pode entrar com
ação regressiva contra o proprietário do animal.
certo ou errado
certo
Não são excludentes: a separação dos Poderes, reserva do possível e a natureza
coletiva dos danos sofridos.
– Solução: a indenização deve ser em pecúnia, maioria do STF.
Policial que utiliza a arma da corporação em briga privada no dia de folga. O Supremo e o STJ entendem que não é caso de responsabilização do Estado. Há responsabilidade do Estado caso o agente se apresente como
policial, ainda que esteja à paisana.
certo ou errado
certo
