Prazo de Prescrição para a Reparação/Ressarcimento do Dano Flashcards
Há o prazo de prescrição para a vítima cobrar a reparação do dano ao Estado, isto é, para a vítima ajuizar a ação. Também existe o prazo para o Estado buscar o ressarcimento ao erário junto do efetivo causador do dano.
As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
certo ou errado
certo
Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
certo ou errado
certo
As pessoas jurídicas que exploram atividade econômica não se enquadram na responsabilidade civil do Estado, logo, devem seguir o Código Civil, o qual prevê – em seu art. 206, § 3º – o prazo prescricional trienal.
certo ou errado
certo
é imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção. Esse entendimento jurisprudencial do STF e do STJ abrange, também, o dano material.
certo ou errado
certo
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada
em decisão de Tribunal de Contas
certo ou errado
certo
A jurisprudência entende que se a vítima entra contra o Estado dentro de cinco anos, o Estado também tem cinco anos para entrar com ação contra o agente.Via de mão dupla
certo ou errado
certo
improbidade administrativa dolosa. “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de
Improbidade Administrativa”
certo ou errado
certo
A prescrição quinquenal também se aplica às pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta bem como às pessoas jurídicas de direito privado que não integram a administração indireta desde que prestem serviço publico
certo ou errado
certo
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que ‘a coisa julgada na instância penal constitui o termo inicial da contagem do prazo de prescrição da ação de indenização em face do Estado
certo ou errado
certo
Não existindo a instância penal, não haverá coisa julgada na referida instância. Pelo decreto 20.910, o termo inicial (termo a quo) é o ato ou fato. Havendo ação penal, o termo inicial será o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
certo ou erradi
certo
Em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado não existe obrigatoriedade de ser deferida denunciação da lide, de modo a atribuir-se a responsabilidade a terceiro.
certo ou errado
certo
