Organização da administração publica - Administração Indireta Flashcards
Quando falamos das entidades que integram a indireta, existem as pessoas de direito público e as de direito privado.
Obs.: As autarquias sempre serão pessoas de Direito Público.
certo ou errado
certo
No tocante às fundações públicas, elas podem ser classificadas como de direito público ou de direito privado.
certo ou errado
certo
Quando falamos em empresa pública, elas são sempre PJs de direito privado, assim como a sociedade de economia mista. As autarquias sempre serão PJs de direito público. As fundações públicas são as únicas que podem ser de direito privado ou de direito público
certo ou errado
certo
O fato de regras de Direito Público serem aplicadas às empresas públicas e sociedades de economia mista não altera a personalidade jurídica delas.
certo ou errado
certo
As autarquias esempenham atividades típicas de Estado, ou seja, a atividade essencial. É um tipo de atividade que deveria ser desempenhada pela própria administração direta, mas esta preferiu passar isso para a autarquia. A autarquia é um espelho da administração direta
certo ou errado
certo
As autarquias desempenham atividades atípicas ou econômicas
certo ou errado
errado
NAO DESEMPENHAM TAIS ATIVIDADES
As autarquias nascem para desempenhar atividades típicas, próprias do Estado, isto é, aquilo que o próprio Estado deveria exercer, mas preferiu transferir o exercício para as autarquias porque telas têm autonomia, privilégios, prerrogativas, e elas também são de Direito Público. No entanto, a autarquia não é totalmente igual à administração direta.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Fundações Públicas Independentemente de serem de Direito Público ou de Direito Privado, elas desempenham atividades sociais, voltadas ao bem-estar social, e que estão ligadas à educação, lazer, à entrega de benefícios à sociedade.Tais atividades sempre serão próprias do Estado
certo ou errado
errado
NEM SEMPRE AS ATIVIDADES SERAO TIPICAS DE ESTADO
Nota-se que tais atividades nem sempre serão próprias do Estado, podendo ser exercidas pela iniciativa privada, mas também pela fundação pública. Inclusive, em algumas situações, teremos atividades tanto no campo de uma fundação pública quanto no campo de uma pessoa que nem integra a administração pública.
CERTO OU ERRADO
CERTO
São atividades sociais, não atividades econômicas. Estas últimas ficam a cargo da empresa pública e das sociedades de economia mista, desse modo, as atividades econômicas que o Estado desempenha são atividades repassadas/reportadas às empresas públicas e sociedades de economia mista.
CERTO OU ERRADO
CERTO
As empresas públicas e sociedades de economia mista desempenham, para o Estado, uma fonte de arrecadação. Ou seja, o Estado tem, nas empresas públicas e sociedades de economia mista, pessoas que buscam lucro. Isso porque, depois que a receita entra, o Poder Público poderá pegar o dinheiro e colocar na educação, saúde etc., realocando-o. Elas nascem com a função típica, própria, principal do desempenho de atividade econômica
CERTO OU ERRADO
CERTO
A empresa pública e a sociedade de economia mista, por serem PJs de Direito Privado, vão seguir um regramento de Direito Privado, justamente porque desempenham atividadeseconômicas. Então, se causarem algum dano a alguém, serão responsabilizadas com baseresponsabilidade das empresas privadas.
CERTO OU ERRADO
CERTO
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. Ao estabelecer que essa regra somente pode ser feita assim, a Constituição nada mais fez do que determinar, exigir e obrigar que não se utilize outro método. Vemos que é uma reserva legal, isto é, não poderemos usar outra coisa senão a lei
CERTO OU ERRADO
CERTO
Qualquer entidade que integra a Administração indireta, seja ela de direito público, seja de direito privado, depende de lei para ser criada?
SIM, , todas elas (autarquia, fundação pública,empresa pública e sociedade de economia mista), dependem de lei para serem criadas.
Quando a CF dispõe que “poderá ser criada autarquia”, isso significa dizer que a própria lei já cria, ao passo que quando ela dispõe “autorizada a criação/instituição”, ela está informando que a lei autoriza, mas a criação ocorrerá depois.
Em virtude de a autarquia ser uma PJ de direito público, a própria lei já a cria, sem necessidade de registro.No tocante às demais, deverá nascer uma lei que autorize, por esse motivo, a CF dispõe que “autorizada a instituição”Elas só serão efetivamente criadas com o registro dos seus atos constitutivos. O registro
é um ato privado de efetivação do nascimento
certo ou errado
certo
A doutrina entende que as chamadas fundações públicas de direito público
são, na verdade, espécies de autarquias.
certo ou errado
certo
Se a prova colocar alternativas como “sempre as fundações serão criadas” ou “sempre serão autorizadas, não criadas”, estará ERRADO, pois não existe o “sempre”, elas podem ser ou criadas ou autorizadas
Subsidiárias da Administração indireta são pessoas jurídicas que ficarão atreladas a uma das entidades que integram a indireta, em regra, empresa pública e sociedade de economia mista terão espécies de filiais. Juridicamente, não são propriamente filiais, embora a doutrina faça referência em paralelo, como se fossem filiais, estando ligadas à pessoa principal/central, mas com a sua autonomia.
certo ou errado
certo
depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das
entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.Embora seja necessária a autorização legislativa, a lei não precisa ser específica. Pode ser uma lei genérica autorizando a criação. Somente será necessária lei específica para a criação das especiais: autarquia, empresa pública, fundação pública e empresa de economia mista.
certo ou errado
certo
uma lei específica autorizando a criação de uma empresa pública, por exemplo, não pode autorizar a criação das subsidiárias
certo ou errado
errado
PODE AUTORIZAR SIM
A exigência de autorização legislativa não se aplica à venda do controle das subsidiárias e controladas de empresas públicas e sociedades de economia mista. Não há necessidade de licitação, desde que siga procedimento que observe os princípios da Administração Pública
CERTO OU ERRADO
CERTO
Era necessária a lei específica para a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, e o STF vem e determina que, para EXTINGUIR, não precisa ser específica, podendo ser genérica. Não corresponde à delegação discricionária e arbitrária ao Chefe do Poder Executivo.Deve ser pautada em objetivos e princípios que têm de ser observados nas diversas
fases do processo de desestatização
certo ou errado
certo
Nos casos das estatais cuja lei instituidora tenha previsto, expressamente, a necessidade de lei específica para sua extinção ou privatização, é necessário que o administrador público observe a norma legal.
certo ou errado
certo
as subsidiárias dependem de lei autorizando a sua criação, tal lei também não precisa ser específica. Quanto à sua extinção, o STF, em julgado anterior, determinou que “a exigência de autorização legislativa não se aplica à venda do controle das subsidiárias e controladas de empresas públicas e sociedades de economia mista”, ou seja, para extinguir ou vender uma subsidiária, não haverá necessidade de lei nem de licitação, desde que “siga procedimento que observe os princípios da Administração Pública”.
certo ou errado
certo
A alienação do controle acionario de EMP e SEM não exige autorização legislativa e licitação
certo ou errado
errado
EXIGE SIM
A iniciativa para a criação de autarquia deve partir do Chefe do Executivo
CERTO OU ERRADO
CERTO
NAO PODE O DEPUTADO FAZER ISSO POR EXEMPLO
As pessoas jurídicas de direito privado que compõem a administração pública são criadas por atos de direito privado, mas a sua instituição depende de autorização legislativa.
CERTO OU ERRADO
CERTO
A venda de subsidiárias de empresas públicas necessita de autorização legislativa
CERTO OU ERRADO
ERRADO
NAO NECESSITA
Autonomia patrimonial que toda a indireta possui – significa que, se alguma empresa pública causar algum dano a alguém, ela responderá com o patrimônio dela. Se ela for extinta, tal patrimônio voltará para o ente que a criou, enquanto existe o patrimonio é dela
certo ou errado
certo
os entes da administração publica tem a Titularidade – significa que elas comandam aquela atividade, tendo uma titularidade por meio de uma vinculação, não por hierarquia.
certo ou errado
certo
No tocante ao dever de licitar, a empresa pública e a sociedade de economia mista têm uma lei própria – Lei n. 13.303 –, então, elas têm o dever de licitar, mas não vão seguir a Lei Geral de Licitação.
certo ou errado
certo
Há a proibição de acumular cargo/emprego/função para todas elas; além disso, devem respeitar o teto remuneratório. Quanto a este último, o art. 37, § 9º, da CF prevê que as empresas públicas e sociedades de economia mista respeitem determinado teto quando forem classificadas como dependentes – recebem recursos para poder pagar pessoal ou custeio em geral. O concurso público também é aplicado a todas elas
certo ou errado
certo
A autarquia tem Capacidade exclusivamente administrativa, com mínima influência política.
certo ou errado
certo
Como as autarquias prestam serviços públicos típicos/essenciais, pode-se pensar que elas têm independência e poderes de criar e inovar no mundo jurídico, mas isso não acontece. A autarquia representa uma descentralização administrativa, logo, a competência é exclusivamente administrativa.
revisao
Como as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, a tendência é que elas sigam o regime estatutário . No entanto, é possível se falar também da incidência do regime celetista para PJs de direito público, mas isso é uma exceção.
certo ou errado
certo
Existe uma espécie de consórcio chamado de associação pública. Tal associação é uma autarquia, mas, apesar disso, ela é celetista. Em segundo lugar, existem também os conselhos de classe, que, embora sejam autarquias especiais, são celetistas.
revisao
O teto remuneratório é analisado por entidade federativa, isto é, nas autarquias municipais, o teto é do prefeito; nas estaduais, é do governador; nas federais, o limite é o STF
certo ou errado
certo
Nas autarquias, seus bens e rendas são patrimônios públicos, com destinação especial.
– Pode-se dizer que os bens das autarquias são bens públicos; nas empresas públicas e sociedades de economia mista, os bens não são públicos. Isso porque o Código Civil determina expressamente que somente são bens públicos os bens das PJs de direito público.
certo ou errado
Nas autarquias, há Proibição da constrição dos bens em virtude de serem públicos.
– Ressalta-se que essa impenhorabilidade é relativa. Ela é regra geral, mas existem situações excepcionais de penhora.
– Tais bens não podem ser bloqueados porque o pagamento das dívidas das autarquias é feito pelo chamado regime de precatórios, que é um regime previsto no art. 100 da CF.
certo ou errado
certo
Os bens das autarquias pode ser usucapiveis
certo ou errado
errado
– Usucapião – aquisição do bem por uma pessoa por ela ter ficado um tempo com ele, tempo esse que varia.
– Independentemente do tempo, se o bem for público, não caberá a usucapiã
As autarquias tem Prescrição bienal de suas dívidas passivas.
– Incidência do Decreto n. 20.910/1932, que estabelece uma prescrição bienal (2 anos) para as dívidas das autarquias. É diferente das prescrições ligadas às PJs de direito privado
certo ou errado
errado
5 ANOS QUINQUENAL
As autarquias possuiem imunidade tributária em relação à instituição de impostos sobre seu patrimônio, sua renda e seus serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Essa imunidade tributaria é chamada de reciproca
certo ou errado
certo
A imunidade reciproca foi criada em relação à União, aos estados, ao DF e aos municípios, que, entre si, não vão instituir impostos sobre bens, rendas e serviços, ou seja, nenhum desses entes paga IPVA ou IPI, por exemplo.
Essa imunidade tributária é estendida às autarquias
certo ou errado
certo
Graças a imunidade tributaria reciproca não Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo
certo ou errado
errado
emprestou imovel publico para pessoa direito privado paga imposto
Juízo privativo da entidade a que pertencem (quando vinculadas à União, o foro judicial para as ações comuns será a Justiça Federal – Art. 109, I, CF).
– Se for autarquia estadual, distrital ou municipal, pertencerá à Justiça Estadual. A mesma regra incide para as empresas públicas.
certo ou errado
certo
A imunidade tributária das autarquias não se aplica às taxas. Ela não é uma imunidade ampla, limitando-se aos impostos
certo ou errado
certo
No que se refere às Autarquias em Regime Especial, há dois tipos: as Agências Reguladoras e os Conselhos Profissionais
certo
As Agências Reguladoras surgem com o poder de polícia, um poder amplo que permite a fiscalização de regras, que as atividades possam ser desempenhadas, bem como a aplicação de sanções. Essas características da Agência Reguladoras só poderiam ser repassadas para uma pessoa jurídica de direito público, por essa razão as Agências Reguladoras nascem como pessoas jurídicas de direito público classificadas como Autarquias em um regime especial
certo ou errado
certo
Poder normativo técnico: cabe às Agências Reguladoras estabelecerem regras técnicas da sua área de competência. Porem, A inovação no mundo jurídico é dada à Administração Direta,
certo ou errado
certo
Autonomia decisória: A Agência Reguladora detém o reconhecimento técnico e ela quem decide, a palavra final sobre o assunto é dada pela Agência Reguladora
Em regra, não cabem recursos quanto às decisões finais das Agências Reguladoras, exceto em situações expressas previstas em Lei.Quando houver cabimento desse tipo de recurso, ele será chamado de recurso impróprio,
pois é um recurso incomum, não próprio, não normal. Geralmente, o recurso é direcionado à autoridade superior, e nesse caso não há autoridade superior a Agência Reguladora, pois ela é autônoma, não há hierarquia entre administração direta e indireta.
certo ou errado
certo
Os Diretores das Agências Reguladoras seguem, por força da Lei n. 13.848, um mandato fixo e por isso não pode ocorrer uma exoneração discricionária. Atualmente, esse mandato está estabelecido em um prazo de 5 anos, ultrapassando, inclusive, o mandato do Presidente da República.
Na escolha dos Diretores das Agências Reguladoras, os nomes indicados vão para o Senado Federal, que passa em uma Comissão correspondente ao da área e é realizada a análise técnica daquele currículo, inclusive uma sabatina. Se o nome for aprovado pela Comissão, ele vai também para o plenário, pois refere-se a uma decisão política.
Nas agencias reguladoras, Há outra característica ao fim do mandato do dirigente, a quarentena com prazo de 6 meses (180 dias), em que ele deverá permanecer sem ocupar qualquer atividade ligada ao setor, recebendo durante esse período. No entanto, isso não impede a responsabilização mediante processo administrativo disciplinar, renúncia do dirigente ou extinção da Agência reguladora.
Autonomia econômico-financeira: Trata-se de uma característica não só das Agências Reguladoras, mas também das demais Autarquias.
certo ou errado
certo
A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), que é um órgão da Administração Direta, subordinada à Presidência da República
certo ou errado
certo
NAO É AGENCIA REGULADORA
Agencias reguladoras :Entidades da Administração Indireta possuem natureza especial, são caracterizadas pela ausência de autotutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos
CERTO OU ERRADO
certo
As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
certo ou errado
certo
um Conselho Profissional não possui nenhum vínculo com a Administração Direta. Ademais, os Conselhos Profissionais não seguem o regime de precatório, são celetistas e possuem poder de polícia.(autarquia sui generis, fora do comum).A OAB é um exemplo disso
certo ou errado
errrado
Prevalece o entendimento de que a OAB não é uma autarquia.
Nos Conselhos Profissionais, há a realização de concurso público, na OAB não.
Nos Conselhos Profissionais, há prestação de contas para o Tribunal de Contas,
na OAB não.
Desse modo, tem-se os Conselhos Profissionais como especiais e OAB como mais que
especial, muito distinta dos demais Conselhos.
Para ser classificada como Agência Executiva, a pessoa jurídica, já existente, deve receber um título, uma qualificação (conferida à autarquia ou à fundação pública) que indica essa condição.Não se trata, portanto, da criação de uma entidade, mas da qualificação de uma entidade. Essa qualificação irá ocorrer com alguns requisitos. exemplo : INMETRO
certo ou errado
certo
Requisitos para ser qualificada como Agencia executiva
I– ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento (plano de metas);
II – ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.O contrato de gestão tem, em média, a duração de um ano, podendo ser prorrogado (caso do INMETRO). Após esse período, a entidade volta a ser uma autarquia comum.
certo ou errado
certo
A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República (discricionariedade) – conhecido como decreto, que é o que fornece a qualificação.
certo ou errado
certo
Agencia executiva – É um tipo de qualificação dada à uma pessoa jurídica, conferida à autarquia ou à fundação pública
certo ou errado
certo
Não se chama um consórcio público de entidade integrante da administração indireta, pois um consórcio público nada mais é que uma gestão associada entre União, estados, DF e municípios. Desse modo, uma gestão associada é quando os entes se juntam para prestarem uma atividade conjunta, como no caso de um serviço que é de interesse entre municípios, que se juntam para, entre eles, criarem um consórcio público.
certo ou errado
certo
Após firmarem essa ideia, os entes irão criar um protocolo de intenções para então criarem uma pessoa jurídica de direito público ou uma pessoa jurídica de direito privado. Assim, o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções
revisao
Quando o consórcio for de direito público ele será uma autarquia, integrante de administração indireta e terá o nome de Associação Pública. Caso o consórcio assuma a personalidade de direito privado será chamado de Associação Privada.
certo ou errado
certo
A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados
certo ou errado
certo
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. será uma autarquia multifederada ou interfederativa.
certo ou errado
certo
Autarquias Comuns (Típicas) • Seguem as regras comuns às autarquias (Ibama, INSS, Incra, Detran, Iphan, INPI) certo ou errado
certo
Autarquia em Regime Especial - Agências Reguladoras:
a. Poder normativo técnico;
b. Autonomia decisória;
c. Independência administrativa;
d. Autonomia econômico-financeira
as agencias reguladores é PAIA
Autarquia em Regime Especial - Conselhos Profissionais
Autarquias especiais; seguem o regime de precatório; poder de polícia; sem vinculação a qualquer órgão da A.P
errado
NAO SEGUEM PRECATORIO
Agências Executivas
• Não é uma nova pessoa jurídica
• É uma qualificação conferida a autarquias e fundações públicas preexistentes
• Requisitos: plano de metas em andamento e assinatura de contrato de
gestão
Formalidade: Decreto do Chefe do Executivo (discricionariedade)
Fundação publica: É um patrimônio personalizado destacado para uma finalidade específica, por meio de um fundador/instituidor (Estado) – conceito dado pela doutrina.
certo ou errado
certo
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes é a Fundação publica
certo ou errado
certo
As autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista fazem parte da administração pública indireta.
errado para a banca
fundaçoes PUBLICAS
porque existem fundaçoes privadas como as da xuxua e do benino ney
Existem bancas que colocam fundações no sentido de fundações públicas.. observar o contexto
Compete ao Congresso Nacional com ajuda do TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações.
certo ou errado
certo
Em relação as empresas estatais, , durante a análise da questão e a depender da forma como ela aborda o tema, se mencionar que é exclusivamente Regime Jurídico de Direito Privado, estará incorreto. O enunciado necessita apresentar que é feita a aplicação do Regime Jurídico de Direito Privado de forma predominante ou apenas que haverá a incidência do Regime Jurídico de Direito Privado
certo ou errado
certo
As empresas estatais são formas de participação do Estado em atividades econômicas, submetendo-se a algumas normas de direito público, em razão da participação pública na composição do capital, embora sujeitas a regime jurídico típico das empresas privadas
certo ou errado
certo
Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
certo ou errado
certo
A primeira possibilidade de o Estado desempenhar atividade econômica é quando essa for necessária aos imperativos da segurança nacional. Ou seja, uma situação em que o Estado precisa intervir, desempenhando exploramos econômica, porque está relacionada à segurança nacional.
certo ou errado
certo
A segunda situação em que o uma atividade econômica pode ser explorada pela Estado é quando houver relevante interesse coletivo. Observe que se está em uma situação diferenciada, que é detalhada no art. 173, § 1º, da Constituição Federal. De acordo com o art. 173, § 1º, da Constituição Federal, a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de sua subsidiária
certo ou errado
certo
é possível que uma empresa pública ou sociedade de economia mista
desempenhe o poder de polícia na função de aplicar sanção ou para aplicar uma multa. A regra é que não se permite, já que empresa pública e sociedade de economia mista exploram atividade econômica. Todavia, se ela nasceu para prestar esse serviço público específico, altera-se a linha de raciocínio.
certo ou errado
certo
As empresas públicas e sociedades de economia mista serão extintas, porém, não se denomina propriamente falência, pois não segue a Lei de Falência
certo ou errado
certo
As empresas estatais têm obrigações civis: Registro para criação; responsabilidade civil das empresas privadas(regra geral)
certo ou errado
certo
As empresas estatais têm obrigações comerciais: “Incidência de normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão”
certo ou errado
certo
As empresas estatais têm obrigações trabalhistas: Regime “celetista” para seus empregados inclusive para os administradores
certo ou errado
errado
EXCETO OS ADMINISTRADORES
As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
NAO PODEM TER O QUE O SETOR PRIVADO NAO TEM
Os Correios possuem imunidade tributária, porém, porque são os Correios, e não, porque são empresa pública.
CERTO OU ERRADO
CERTO
A imunidade recíproca, prevista no art. 150, inc. VI, alínea ‘a’, da Constituição Federal (CF), não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município
CERTO OU ERRADO
CERTO
Em relação as empresas estatais, A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
certo ou errado
certo
Em relação as empreas estatais, A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade
certo ou errado
certo
É possível atribuir à pessoa jurídica responsabilidade penal, podendo responder por crime. Tem-se, inclusive, neste art. 173, § 5º, a permissão para isso ao falar dos crimes contra a economia popular.
certo ou errado
certo
Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do parágrafo
1º do art. 40, na forma estabelecida em lei.
certo ou errado
certo
Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF – estabilidade depois de 3 anos de efetivo exercício –, mas, quando prestadoras de serviço público, a demissão de seus empregados deve ser sempre motivada (Informativo 699 do STF) — Regra aplicada aos Correios;
certo ou errado
certo
As empresas públicas e sociedades de economia mista devem respeitar o teto remuneratório a depender da situação. Se recebem recursos, sim; se não recebem recursos, pode- -se ultrapassar o teto remuneratório, porque não recebem recursos da União para custeio de pessoal e custeio geral.
certo ou errado
certo
Os bens das empresas estatais sao ,em regra , penhoráveis, alienáveis e oneráveis;são bens privados, então quer dizer que o bem de uma
empresa pública, por ser um bem privado, o juiz pode decretar que o bem seja penhorado, que sofra uma constrição e seja colocado à disposição do credor, Ainda quando àqueles bens que estiverem ligados diretamente à
prestação do serviço público
certo ou errado
errado
EXCETO QUANDOLIGADOS DIRETAMENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICOpois estão afetados (destinados) ao interesse público e possuem uma certa proteção
Para as empresas públicas e sociedades de economia mista, essa regra de precatório não vale, porque a execução da dívida é comum, mas o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadores de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial
CERTO OU ERRADO
CERTO
As empresas estatais possuem a responsabilidade civil de acordo com as mesmas regras das pessoas jurídicas de direito privado( o Código Civil
e o Código de Defesa do Consumidor ), sendo, em regra, subjetiva; Exceto quando prestadoras de serviços públicos
certo ou errado
certo
As empresas estatais sofreram Fiscalização e controle de seus atos pelo Congresso Nacional e Tribunais de Contas
certo ou errado
certo
Empresa pública é a entidade (pessoa jurídica) dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é parcialmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.
certo ou errado
errado
INTEGRALMENTE DA U,E,DF E M
A empresa pública tem o capital 100% público. Ela pode ser uma empresa pública unipessoal (100% da União, estado, DF ou município) ou pluripessoal (maioria da União + alguém da Administração Direta). Pode acontecer de a União, junto com um estado, criar uma empresa pública.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do estado, do Distrito Federal ou do município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno (União, estados, DF, municípios, autarquias), bem como de entidades da administração indireta (empresa pública e sociedade de economia mista) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
CERTO OU ERRADO
CERTO
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma societaria diversa cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a entidade da administração indireta.. Não se pode ter 100% de capital público.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
DEVE SER Socidade Anonima(SA)
Na empresa pública, admite-se qualquer forma societária.
certo ou errado
certo
O Estatuto das Estatais traz que as empresas públicas devem seguir as normas previstasna lei da S/A, mas não obriga que sejam S/A
certo ou errado
certo
o foro judicial das empreas publicas sera em qualquer caso na justiça federa
certo ou errado
errado
E.P da União: Justiça Federal
E.P dos Est/DF/Mun: Justiça Estadual
Uma Sociedade de Economia mista não foi colocada no art. 109, I, da CF, por isso é competência da Justiça Estadual
certo ou errado
certo
A Súmula 517 do Supremo Tribunal Federal entende que as ações contra sociedade de economia mista só correm na Justiça Federal se a União estiver presente (Sim, mas na hipótese em que a União figurar como assistente ou opoente)O art. 109, no entanto, excepciona regras ligadas ao direito do trabalho.
certo ou errado
certo
não cabe recurso hierárquico ou revisão ministerial caso a matéria em questão envolva a atividade finalística da agência (matéria de regulação) e ela esteja adequada às políticas públicas setoriais.
Certo ou errado
Certo
Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.
Certo ou errado
Certo
