Seguridade social do servidor público Flashcards
O rol de benefícios dos RPPS fica
limitado a?
Aposentadorias e pensão por morte.
As contribuições p/ custeio do RPPS, que serão instituídas por lei e cobradas dos ativos, aposentados e pensionistas, poderão ter alíquotas progressivas?
Sim.
O que é contribuição ordinária? E extraordinária?
Ordinária: em regra, incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedias pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos que superem o salário-mínimo.
A extraordinária é uma faculdade, quando ficar demonstrada a insuficiência da medida do déficit atuarial, no âmbito da União, a ser cobrada dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. Deve ser instituída simultaneamente com outras medidas e vigorar por período determinado.
Os E/DF/M poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição da União?
Em regra, não, exceto se demonstrado que o respectivo RPPS não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS.
Não incide contribuição previdenciária sobre quais valores recebidos pelo servidor?
- Horas extras;
- Adicional noturno;
- Adicional de insalubridade;
- Terço constitucional de férias.
Porque somente parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência de contribuição previdenciária.
O que a CF prevê para a contribuição do ente federativo para o RPPS?
Não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
Além disso, os entes são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras.
Qual será a contribuição da União, suas autarquias e fundações para o custeio do RPPS?
Será o dobro da contribuição do servidor ativo.
Como se dará a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho do servidor?
Será concedida quando a incapacidade corre para o cargo em que o servidor estiver investido e não houver possibilidade de readaptação, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
A aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade é aplicável aos cargos comissionados?
Não, exclusivamente aos cargos efetivos. E ocorrerá com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Como é a regra geral da aposentadoria voluntária para servidores da União?
Ocorrerá quando o servidor tiver 25 anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se aposentará, e:
65 anos de idade, se homem; e
62 anos, se mulher.
Como é a regra da aposentadoria voluntária para servidores dos E/DF/M?
Idade mínima - definida na respectiva Constituição ou Lei orgânica;
Tempo mínimo de contribuição e demais requisitos -definido em lei complementar do ente.
Como é a regra da aposentadoria voluntária para professores?
Será concedida ao professor que apresentar:
a) 10 anos de exercício no serviço público;
b) 5 anos no cargo em que se aposentará;
c) 60 anos de idade, se homem, e 57 anos de idade, se mulher; e
d) 25 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio.
Como é a regra da aposentadoria voluntária para os policiais e agentes penitenciários?
A regra é aplicável a membros das polícias civis e militares do Distrito Federal, corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal e agentes federais penitenciários ou socioeducativos:
a) 55 anos de idade tanto para homens quanto para mulheres;
b) 30 anos de contribuição; e
c) 25 anos de efetivo exercício em cargo dessas carreiras, para ambos os sexos.
Como é a regra da aposentadoria voluntária para os que exerçam atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou
biológicos, prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes?
a) 60 anos de idade para ambos os sexos; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
c) 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; e
d) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Obs. É vedado o enquadramento por categoria profissional.
