RPC - LC 108

Question 1

Qual o objeto da LC 108?

Answer 1

Regula a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar.

Question 2

Os planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelas entidades atenderão a quais regras?

Answer 2

• carência mínima de 60 contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada; e
• concessão de benefício pelo regime de previdência ao qual o participante esteja filiado por intermédio de seu patrocinador, quando se tratar de plano na modalidade benefício definido.

Question 3

Nas sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pela U/E/DF/M, a proposta de instituição de plano de benefícios ou adesão a plano de benefícios em execução será submetida a que?

Answer 3

Ao órgão fiscalizador, acompanhada de manifestação favorável do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle do patrocinador.

Question 4

Em qual hipótese a alteração no plano de benefícios deverá ter uma prévia prévia manifestação do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle?

Answer 4

Se implicar elevação da contribuição de patrocinadores.

Question 5

De quem será a responsabilidade pelo custeio dos planos de benefícios?

Answer 5

Do patrocinador, dos participantes, inclusive assistidos.

Question 6

Os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa?

Answer 6

Sim, além das contribuições normais, sem contrapartida do patrocinador.

Question 7

É vedado ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios?

Answer 7

Sim, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio.

Question 8

A contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios excederá a do participante?

Answer 8

Não, em hipótese alguma.

Question 9

Qual é a composição do conselho deliberativo?

Answer 9

No máximo 6 membros - de forma paritária entre representantes dos PARTICIPANTES e ASSISTIDOS, e PATROCINADORES, cabendo a estes a indicação do Presidente (voto de qualidade).

Rep. dos partic. e assist. = eleição direta.

Question 10

Qual é o mandato dos membros do conselho deliberativo?

Answer 10

4 anos, com garantia de estabilidade, permitida uma recondução.

Somente perderá o mandato: renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar.

Question 11

Quais as competências do conselho deliberativo?

Answer 11

Definição das seguintes matérias:
- política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios;
- alteração de estatuto e regulamentos dos planos de benefícios, bem como a implantação e a extinção deles e a retirada de patrocinador;
- gestão de investimentos e plano de aplicação de recursos;
- autorizar investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a 5% dos recursos garantidores;
- contratação de auditor independente atuário e avaliador de gestão;
- nomeação e exoneração dos membros da diretoria-executiva;
- exame, em grau de recurso, das decisões da diretoria-executiva.

Question 12

É necessário aos membros do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal ter formação de nível superior?

Answer 12

Não.
Precisa ter:
- comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
- não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
- não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar ou como servidor público.

Question 13

Qual a composição do conselho fiscal?

Answer 13

No máximo 4 membros - paritária entre: patrocinadores, PARTICIPANTES e ASSISTIDOS, cabendo a ESTES a indicação do presidente.

Question 14

Qual a composição da diretoria-executiva?

Answer 14

No máximo 6 membros, definidos em função do patrimônio da entidade e do seu número de participantes, inclusive assistidos.

Question 15

Os membros da diretoria-executiva precisam de formação em nível superior?

Answer 15

Sim. outros requisitos são os mesmos dos membros dos conselhos.

Question 16

Quais as vedações aos membros da diretoria-executiva?

Answer 16

• exercer simultaneamente atividade no patrocinador;
• integrar concomitantemente o conselho deliberativo ou fiscal da entidade e, mesmo depois do término do seu mandato na diretoria-executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas; e
• ao longo do exercício do mandato prestar serviços a instituições integrantes do sistema financeiro.

Question 17

Quais os impedimentos do ex-diretor?

Answer 17

Nos 12 meses após o término do exercício, estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas do sistema financeiro que impliquem a utilização das informações a que teve acesso em decorrência do cargo exercido, sob pena de responsabilidade civil e penal.

Se violar o impedimento, incorre na prática de advocacia administrativa.

Question 18

Como deve ser feita a renovação dos membros do conselho deliberativo e fiscal?

Answer 18

Deliberativo: 3 dos membros a cada 2 anos;
Fiscal: 2 dos membros a cada 2 anos.

Question 19

Qual matéria de competência do conselho deliberativo deve ser aprovada pelo patrocinador?

Answer 19

A alteração de estatuto e regulamentos dos planos de benefícios, bem como a implantação e a extinção deles e a retirada de patrocinador.