Lei nº 9.717/98 Flashcards
A Lei nº 9.717 será aplicada até que momento?
Até que seja editada LC para dispor sobre a organização dos RPPS, no que não seja conflitante com o texto constitucional.
De acordo com tal lei, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em quais normas?
Normas gerais de contabilidade e atuária, para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial.
Quais critérios são previstos nessa lei?
- avaliação atuarial INICIAL e em CADA BALANÇO -> organização e revisão do plano de custeio e benefícios;
- financiamento por recursos da U/E/DF/M + contribuições do pessoal civil e militar, ativo, INATIVO e PENSIONISTAS;
- contr. e recursos do Fundo Previdenciário só podem ser usados pra pagar benefícios previdenciários + taxas de adm.;
- cobertura de número mínimo de segurados, garantido a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios;
- cobertura EXCLUSIVA de cargos efetivos e militares - VEDADO o pagamento de benefícios mediante CONVÊNIO ou CONSÓRCIO entre os entes;
- pleno acesso às informações;
- registro contábil individualizado de cada servidor e dos entes;
- demonstrativos financeiros e orçamentários com todas as despesas fixas e variáveis + encargos;
- sujeição aos órgãos de controle interno e externo;
- parcelas remuneratórias (indenizatórias) não integram o cálculo dos benefícios;
- abono de perm. não é levado em consideração para os benefícios.
Os RPPS devem operacionalizar a compensação financeira com o RGPS, sob pena de incidirem em quais sanções? Além disso, qual outra atitude pode gerar as mesmas sanções?
- Suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;
- Impedimento de celebrar acordos, contratos, convênio ou ajustes, realizar empréstimos, financiamentos, avais, subvenções em geral, dos órgãos e entidades da adm. direta e indireta da União;
- Suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições federais.
O descumprimento do disposto nessa lei pelos E/DF/M.
O servidor público titular de cargo efetivo de algum ente, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente, ficará vinculado a qual regime?
Ao regime de origem, independente se a cessão foi feita com ou sem ônus para o cessionário.
A contribuição dos entes federados e autarquias/fundações aos RPPS tem alguma limitação?
Sim, não pode ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta.
Quem é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS?
O próprio ente instituidor.
O demonstrativo financeiro e orçamentários deve ser publicado em qual prazo?
Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
Qual limite da contribuição dos servidores dos E/DF/M?
É a contribuição dos servidores da União (não poderá ser inferior).
Exceção: poderá ter alíquota inferior caso fique demonstrado que o respectivo RPPS não possui déficit atuarial a ser equacionado (mas ainda não pode ser inferior à aplicável no RGPS).
Obs. não será considerada ausência de déficit: implementação de segregação da massa de segurados ou previsão em lei de plano de equacionamento de déficit.
Quais preceitos devem ser observados para que U/E/DF/M instituam fundos previdenciários?
- Constituição e extinção mediante LEI;
- conta do fundo distinta da conta do Tesouro;
- aplicação de recursos conforme CMN;
- vedação de utilização dos recursos para empréstimos, inclusive a adm. direta e indireta e aos segurados;
- vedação de aplicação de recursos em títulos públicos, exceto do governo federal;
- estabelecimento de limites p/ taxa de adm.
Existe alguma exceção ao preceito de que não pode utilizar recursos do fundo previdenciário para empréstimo?
Sim, previsto na CF, que pode haver empréstimo aos segurados na forma de CONSIGNADO, observada regulamentação específica estabelecida pelo CMN.
Quais princípios devem ser exigidos pelo CMN no estabelecimento das condições e dos limites para aplicação dos recursos dos RPPS?
Segurança, proteção e prudência financeira.
Quais requisitos mínimos os dirigentes da unidade gestora do RPPS devem atender? Quais desses requisitos se aplicam aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos?
- não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de INELEGIBILIDADE;
- certificação e habilitação comprovadas;
- comprovada experiência nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
- formação superior.
Os 2 primeiros requisitos.
Quais afastamentos serão pagos diretamente pelo ente federativo?
Incapacidade temporária e salário-maternidade.
