Seguridade Social Flashcards
O que compreende a seguridade social?
Um conjunto INTEGRADO de ações de iniciativa
dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Quais os destinatários da previdência social?
São os beneficiários: segurados e dependentes.
A previdência social será organizada como?
Sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Ao que a previdência social atenderá?
A cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;
proteção à maternidade, especialmente à gestante;
proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
O que é equilíbrio financeiro e atuarial?
Financeiro: a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do regime previdenciário em cada exercício financeiro.
Atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas a longo prazo.
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão onde?
Nos respectivos orçamentos, NÃO integrando o orçamento da União.
É possível que algum benefício tenha valor mensal inferior ao salário-mínimo?
O que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho NÃO.
O que é indenização, sim, ex. auxílio-acidente e salário-família).
Pode haver transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de
assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios?
Sim, sendo que os critérios serão definidos em LEI, observada a respectiva contrapartida de recursos.
São vedados a moratória e o parcelamento em qual prazo, e, na forma de LC, a remissão e a anistia de quais contribuições sociais?
Em prazo superior a 60 meses.
Da contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, incidentes sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e
Contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social.
Pode haver contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, que incida sobre a receita ou faturamento, de forma não-cumulativa?
Sim, sendo que a LEI definirá os setores de atividade econômica para a qual isso será válido.
Qual competência será reconhecida como tempo de contribuição no RGPS?
A competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
A quem compete organizar a seguridade social?
Ao Poder Público, nos termos da lei.
Quais os objetivos/princípios da seguridade social?
- Universalidade da cobertura e atendimento;
- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
- Irredutibilidade do valor dos benefícios;
- Equidade na forma de participação no custeio;
- Diversidade da base de financiamento;
- Caráter democrático e descentralizado da adm., mediante gestão quadripartite (trabalhadores, empregadores, aposentados e governo) nos órgãos colegiados;
- Solidariedade;
Qual o único princípio da seguridade social que fala sobre as populações urbanas e rurais?
Da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços. NÃO CONFUNDIR.
Qual a interpretação do STF quanto ao princípio da irredutibilidade do valor do benefício?
Quando aplicável para a SEGURIDADE SOCIAL (assistência social e saúde), é para preservar apenas o valor NOMINAL do benefício;
No entanto, para os benefícios da PREVIDÊNCIA SOCIAL, é garantido a manutenção do valor REAL (seguindo o índice de inflação), de acordo com o STF e a CF.
