Lei 9.717 Flashcards
As disposições dessa lei serão aplicadas até quando?
Até que seja editada lei complementar dispondo sobre organização dos RPPS, que não sejam conflitantes com o texto constitucional.
Os RPPS deverão ser organizados, baseados em quais normas?
Gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Quais critérios devem ser observados?
- realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço;
- financiamento mediante recursos provenientes da U/E/DF/M e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus
respectivos regimes; - as contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da U/E/DF/M Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes;
- cobertura de um número mínimo de segurados, garantir a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro;
- cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;
- pleno acesso dos segurados às informações, participação de
representantes dos servidores, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão; - registro contábil individualizado das contribuições;
- identificação e consolidação de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos;
- sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial;
- vedação de inclusão nos benefícios de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão;
- vedação de inclusão nos benefícios do abono de permanência.
Os RPPS operacionalizarão a compensação financeira entre si e com o regime geral de previdência social, sob pena de incidirem
em quais sanções?
- suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;
- impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;
- suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
Qual o prazo para publicação do demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso?
Até 30 dias após o encerramento
de cada bimestre.
U/E/DF/M poderão instituir contribuições para custeio do RPPS por meio de que?
Por meio de LEI, a serem cobradas dos ativos, aposentados e pensionistas, poderão ter alíquotas progressivas.
Tem alguma ressalva quanto às alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o RPPS?
Sim, não poderão ser inferiores às dos servidores titulares de cargos
efetivos da União.
Obs. A reforma da previdência instituiu que, quando ficar demonstrado que o RPPS não tem déficit atuarial a ser equacionado, poderá ser inferior à da União, mas ainda no limite do RGPS.
É obrigatória a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária?
Não, é facultativo, desde que observados os preceitos:
- conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa;
- aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;
- vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer
natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da
administração indireta e aos respectivos segurados (EXCEÇÃO NA CF);
- vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal;
- avaliação de bens, direitos e ativos de qualquer natureza integrados ao fundo;
- estabelecimento de limites para a taxa de administração;
- constituição e extinção do fundo mediante lei.
A instituição do regime de previdência complementar Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do RPPS deverão ocorrer em qual prazo?
No prazo máximo de 2 anos da entrada em vigor da reforma da previdência.
Contribuição extraordinária poderá ser instituída por qual prazo?
Por meio de LEI, e por prazo máximo de 20 anos.
O que acontece na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de RPPS?
Fica vedada a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios.
A existência de superavit atuarial constitui óbice à extinção do RPPS?
Não.
Na hipótese de extinção por lei de regime previdenciário, quais requisitos serão observados pelo ente, até que lei federal disponha sobre a matéria?
- assunção integral da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios, dos concedidos e daqueles cujos requisitos já tenham sido implementados antes da extinção;
- previsão de mecanismo de ressarcimento ou de complementação de benefícios;
- vinculação das reservas existentes no momento da extinção, exclusivamente:
- ao pagamento dos benefícios concedidos e a conceder, ao ressarcimento de contribuições ou à complementação de benefícios;
- à compensação financeira com o RGPS.
Qual é a regra para a manutenção do valor dos benefícios da seguridade social e especificamente da previdência social?
Seguridade social (assistência social e saúde): a CF e o STF, a garantia é apenas do valor NOMINAL;
Previdência social: CF e STF garantem a manutenção do valor REAL. Obs. no caso de deflação, o valor nominal deve ser mantido.
A contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS incidirá sobre o que?
Sobre o que superar o limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS, com percentual IGUAL ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
