Direitos políticos

Question 1

Quais são os casos de inelegibilidade absoluta?

Answer 1

Inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e analfabetos.

Question 2

Quais os casos de inelegibilidade relativa na CF? 4

Answer 2

• Inelegibilidade para 3º mandato consecutivo (apenas para o poder executivo);
• Inelegibilidade dos chefes do executivo para concorrer a outros cargos (tem que se desincompatibilizar até 6 meses antes do pleito se quiser concorrer a outro cargo do executivo, ou legislativo, ainda que suplente);
• Inelegibilidade reflexa;
• Militar que conta com mais de 10 anos de serviço.

Question 3

A necessidade de desincompatibilização até 6 meses antes do pleito do chefe do executivo para concorrer a outro cargo se estende ao vice?

Answer 3

Não, mas, caso não renuncie, se vier a substituir mesmo que por um único dia ou suceder o titular nos seis meses que antecedem as eleições, fica inelegível.

Question 4

Caso o militar que conta com mais de 10 anos de serviço queira se eleger, o que deverá ser feito?

Answer 4

Ele será agregado pela autoridade superior, e, se eleito, passará para a inatividade. Se não eleito, retorna à atividade.

Depois do fim do mandato, o militar não retorna à atividade, ainda que tal exigência conste de lei estadual.

Question 5

Quais os casos de perda dos direitos políticos?

Answer 5

• Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
• Recusa de cumprir obrigação a todos imposta e a prestação alternativa.

Question 6

Quais os casos de suspensão dos direitos políticos?

Answer 6

• Incapacidade civil absoluta;
• Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
• Improbidade administrativa.

Question 7

O que é inelegibilidade, inabilitação e suspensão dos direitos políticos?

Answer 7

• Inelegibilidade: apenas a perda da capacidade eleitoral passiva, é inelegível mas continua com a capacidade eleitoral ativa;
• Inabilitação: provoca a inelegibilidade E a proibição de ocupar cargos e empregos públicos - aplicada aos condenados por crime de responsabilidade;
• Suspensão dos direitos políticos: restringe o exercício da capacidade eleitoral ativa E passiva.

Question 8

Qual é o prazo para impugnar mandato eletivo perante a Justiça Eleitoral?

Answer 8

15 dias, contados da diplomação, por meio da AIME.

Question 9

Qual a causa de pedir da AIME?

Answer 9

Ocorrência de abuso de poder econômico (uso irregular de recursos financeiros durante o processo eleitoral), corrupção ou fraude.

Question 10

O que determina o princípio da anterioridade eleitoral?

Answer 10

Que a lei que altera o processo eleitoral entra em vigor na data da publicação, mas não será aplicada à eleição que ocorra até um ano da data da sua vigência. Ou seja, para que a lei seja aplicada na próxima eleição, ela deve ter sido criada com pelo menos um ano de antecedência do pleito.