Regimes Flashcards
O que é filiação?
É o vínculo que se estabelece entre as pessoas que contribuem para a Previdência Social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações.
Qual a idade mínima para filiação como segurado facultativo?
De acordo com a lei 8.212, é 14 anos.
No entanto, o RPS prevê que é 16 anos, consoante com a CF que veda o trabalho do menor de 16 anos, salvo na condição de menor aprendiz. Assim, a doutrina majoritária e o INSS consideram 16 anos.
O que é a inscrição?
É o CADASTRO do segurado e do seu dependente no banco de dados da previdência social.
Como será feita a filiação no RGPS?
- Segurados obrigatórios: filiação automática com o exercício da atividade laborativa remunerada;
- Facultativos: com a inscrição formalizada E o efetivo recolhimento da 1ª contribuição previdenciária.
Como se dará a inscrição (cadastro) no RGPS?
- Empregado: pelo empregador, por meio da formalização do contrato de trabalho;
- Trabalhador Avulso: pelo cadastramento e pelo registro no órgão gestor de mão de obra, no caso de trabalhador portuário, ou no sindicato, no caso de trabalhador não portuário;
- Empregado Doméstico: pelo empregador, por meio do registro contratual eletrônico realizado no eSocial;
- Segurado Especial: preferencialmente, pelo titular do grupo familiar que se enquadre na qualidade de segurado, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade declarada;
- Segurado Facultativo: por ato próprio, por meio do cadastramento de informações pessoais que permitam a sua identificação, desde que não exerça atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório;
- Contribuinte Individual:
i. por ato próprio, por meio do cadastramento de informações para identificação e reconhecimento da atividade;
ii. pela cooperativa de trabalho ou pela pessoa jurídica a quem preste serviço, no caso de cooperados ou contratados;
iii. pelo MEI.
Como se dará a inscrição do dependente?
Quando houver requerimento administrativo de benefício previdenciário.
Qual a ordem cronológica da filiação e inscrição?
Para segurado obrigatório: filiação -> inscrição.
Para facultativo: inscrição -> filiação.
É possível a inscrição post mortem?
Do segurado facultativo e contribuinte individual, não.
Do segurado especial, sim.
Das outras categorias, a lei é omissa.
A filiação ao RGPS na qualidade de segurado facultativo pode retroagir?
Não.
Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem como prova de que?
Relativos a vínculos, remunerações e contribuições, valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. Obs. não precisa ser acompanhado de outras provas documentais.
Quais são os segurados obrigatórios do RGPS?
Empregado; doméstico; contribuinte individual; trabalhador avulso e segurado especial.
Quem se qualifica como trabalhador temporário? Em qual categoria do RGPS se enquadra?
Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, prorrogável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas.
Se enquadra como empregado.
Em quais casos a pessoa que trabalha no exterior será segurado empregado do RGPS?
Sendo brasileiro ou estrangeiro, este domiciliado e contratado no brasil, para trabalhar como empregado no exterior:
- em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País.
- em empresa domiciliada no exterior com a maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País, e cujo controle esteja sob a titularidade direta ou indireta de PF domiciliadas no País ou de entidade de dir. púb. interno.
Qual a condição para que o brasileiro civil civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos
quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, seja segurado empregado do RGPS?
Que não esteja amparado por RPPS nem ser segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.
Qual a condição para que o auxiliar local seja segurado empregado do RGPS?
O Auxiliar Local é o brasileiro ou o estrangeiro admitido para prestar serviços ou
desempenhar atividades de apoio que exijam familiaridade com as condições de vida, os usos e os costumes do país onde esteja sediado o posto.
A condição é que estes, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local.
